Questões de Classificação das Constituições com Gabarito (Comentado)

162Q440330 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas ca racterizam- se por

✂️ a) contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.
✂️ b) ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.
✂️ c) inadmitir controle de constitucionalidade das leis.
✂️ d) dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.
✂️ e) circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.

164Q439570 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Advogado, BNB, ACEP

Marque a alternativa CORRETA a respeito do objeto do direito constitucional, da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte.

✂️ a) O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que tem por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e de limitação do poder.
✂️ b) As normas de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre os interesses que regulam, após uma normatividade posterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
✂️ c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação conforme a Constituição só é utilizável quando a norma impugnada admite somente uma interpretação, que a compatibilize com a Carta Magna. A finalidade dessa regra interpretativa é permitir a manutenção no ordenamento jurídico das leis e atos normativos editados pelo poder competente que guardem valor interpretativo compatível com o texto constitucional.
✂️ d) A Constituição Federal brasileira de 1988 é formal, analítica e flexível. É formal por se consubstanciar de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo Poder Constituinte originário. É analítica por regulamentar todos os assuntos que entende relevantes à formação, destinação e ao funcionamento do Estado. É flexível por permitir alterações promovidas pelo Poder Constituinte derivado, tal como acontece com as normas infraconstitucionais.
✂️ e) O Poder Constituinte derivado não conhece limitações constitucionais implícitas, não sendo passível de controle de constitucionalidade.

166Q433105 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

A Constituição do Estado de Direito X, recém promulgada, dispôs que (1) certas normas nela inseridas eram insuscetíveis de alteração por qualquer processo de reforma constitucional, (2) outras poderiam ser alteradas com observância das regras do processo legislativo ordinário e ainda indicou (3) aquelas que exigiriam um processo mais complexo para reforma, com menor número de legitimados à sua deflagração e quórum qualificado de aprovação. Sob a ótica da estabilidade, é correto afirmar que essa Constituição é:

✂️ a) rígida;
✂️ b) permeável;
✂️ c) flexível;
✂️ d) oscilante;
✂️ e) semirrígida.

169Q430610 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do conceito, da classificação e dos elementos da constituição.

✂️ a) Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais.
✂️ b) No sentido sociológico, a constituição seria distinta da lei constitucional, pois refletiria a decisão política fundamental do titular do poder constituinte, quanto à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais e à atuação democrática, enquanto leis constitucionais seriam todos os demais preceitos inseridos no documento, destituídos de decisão política fundamental.
✂️ c) Na acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus fundamentos.
✂️ d) Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente Constituição brasileira é classificada como liberal ou negativa.
✂️ e) Quanto à correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo de poder, nas constituições normativas, encontra-se de tal modo disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle procedimental.

170Q428597 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
✂️ b) Quanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).
✂️ c) A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.
✂️ d) A CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e princípios de participação democrática no texto constitucional.
✂️ e) Decorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

171Q253539 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

✂️ a) Constituições históricas são aquelas concisas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, sem estabelecer muitos detalhes.
✂️ b) Constituição analítica é aquela constituição fruto do trabalho de uma assembléia nacional constituinte eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar.
✂️ c) Constituições semi-rígidas (ou semiflexíveis) são as que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso que o processo de alteração das normas não-constitucionais.
✂️ d) Classificam-se como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado.
✂️ e) Constituições outorgadas são constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governant, que não recebeu do povo a legitimidade para atuar em nome dele.

178Q112869 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

1 Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

✂️ a) O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.
✂️ b) Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.
✂️ c) A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.
✂️ d) Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.
✂️ e) Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.

Questões de Concursos Classificação das Constituições

Resolva questões de Classificação das Constituições comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q445588 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

162Q440330 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

163Q429560 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

164Q439570 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Advogado, BNB, ACEP

165Q439175 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

166Q433105 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

167Q443527 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF

168Q425630 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições

169Q430610 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

170Q428597 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

171Q253539 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

172Q839322 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

173Q431580 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

174Q190940 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

175Q186093 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Advogado, BADESC, FGV

176Q446711 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Profissional de Fiscalização, Conselho Regional de Corretores de Imóveis GO, Instituto Quadrix, 2018

177Q443832 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

178Q112869 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

179Q430375 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

180Q225324 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador, PGE SE, FCC