Início Questões de Concursos Classificação das Normas Constitucionais Resolva questões de Classificação das Normas Constitucionais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Classificação das Normas Constitucionais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q66039 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisO artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza ✂️ a) contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito. ✂️ b) limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito. ✂️ c) contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito. ✂️ d) limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito. ✂️ e) plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q66034 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisConsiderando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas ✂️ a) contidas. ✂️ b) plenamente eficazes. ✂️ c) absolutas. ✂️ d) programáticas. ✂️ e) intangíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q66037 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisO artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de ✂️ a) eficácia contida. ✂️ b) eficácia restrita. ✂️ c) aplicabilidade plena. ✂️ d) eficácia limitada de princípio programático. ✂️ e) eficácia limitada de princípio institutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q147474 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCCAnalise:I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de ✂️ a) eficácia plena e de eficácia negativa. ✂️ b) princípio programático e de eficácia contida. ✂️ c) eficácia restringível e de eficácia absoluta. ✂️ d) princípio programático e de eficácia plena. ✂️ e) eficácia relativa e de princípio programático. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q66035 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisDe acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia ✂️ a) plena e aplicabilidade imediata. ✂️ b) contida e aplicabilidade diferida. ✂️ c) limitada, declaratória de princípio programático. ✂️ d) contida e aplicabilidade imediata. ✂️ e) limitada, declaratória de princípio institutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q66033 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisConsiderando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada. ✂️ a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena. ✂️ b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade. ✂️ c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional. ✂️ d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional. ✂️ e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q66038 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisA respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF. ✂️ a) Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada. ✂️ b) A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais. ✂️ c) De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida. ✂️ d) Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada. ✂️ e) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q143996 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCCO inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia ✂️ a) plena e limitada. ✂️ b) plena e contida. ✂️ c) limitada e contida. ✂️ d) contida e plena. ✂️ e) contida e limitada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q256541 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional.Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à ConstituiçãoFederal de 1988.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q66030 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisEm relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores. ✂️ b) A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo. ✂️ c) As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente. ✂️ d) As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis. ✂️ e) As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q146707 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Medicina Cardiologia, TRT 1a REGIÃO, FCCOs remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia ✂️ a) plena. ✂️ b) limitada. ✂️ c) contida. ✂️ d) mediata. ✂️ e) indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q173930 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Defensor Público, DPE SP, FCCUtilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5º, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma ✂️ a) de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses. ✂️ b) com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional. ✂️ c) de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações. ✂️ d) de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações. ✂️ e) de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q66031 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisA Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia ✂️ a) plena lato sensu. ✂️ b) contida lato sensu. ✂️ c) plena stricto sensu. ✂️ d) contida stricto sensu. ✂️ e) limitada stricto sensu. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q161574 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organizaçãopolítico-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens aseguir.Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q136722 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 1ª REGIÃO, FCCOs remédios constitucionais são tidos por normas consti- tucionais de eficácia ✂️ a) plena. ✂️ b) limitada. ✂️ c) contida. ✂️ d) mediata. ✂️ e) indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q192822 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPENo que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais transitórias e ao preâmbulo da CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É correto afirmar que esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. ✂️ b) O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema. ✂️ c) O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional. ✂️ d) Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política — refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. ✂️ e) Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q150291 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando as disposições da CF acerca da administração públicae dos servidores públicos, julgue os próximos itens.A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia limitada, havendo necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a matéria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q224271 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, PGE SP, FCCA determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia ✂️ a) plena restringível. ✂️ b) plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário. ✂️ c) limitada de cunho programático. ✂️ d) limitada de cunho preceptivo. ✂️ e) plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q66036 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisSobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é? ✂️ a) de aplicabilidade mediata. ✂️ b) de princípio institutivo. ✂️ c) de subsidiariedade. ✂️ d) de princípio programático. ✂️ e) de aplicabilidade alternativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q160477 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Assistente Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes.A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q66039 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisO artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza ✂️ a) contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito. ✂️ b) limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito. ✂️ c) contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito. ✂️ d) limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito. ✂️ e) plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q66034 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisConsiderando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas ✂️ a) contidas. ✂️ b) plenamente eficazes. ✂️ c) absolutas. ✂️ d) programáticas. ✂️ e) intangíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q66037 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisO artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de ✂️ a) eficácia contida. ✂️ b) eficácia restrita. ✂️ c) aplicabilidade plena. ✂️ d) eficácia limitada de princípio programático. ✂️ e) eficácia limitada de princípio institutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q147474 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCCAnalise:I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de ✂️ a) eficácia plena e de eficácia negativa. ✂️ b) princípio programático e de eficácia contida. ✂️ c) eficácia restringível e de eficácia absoluta. ✂️ d) princípio programático e de eficácia plena. ✂️ e) eficácia relativa e de princípio programático. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q66035 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisDe acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia ✂️ a) plena e aplicabilidade imediata. ✂️ b) contida e aplicabilidade diferida. ✂️ c) limitada, declaratória de princípio programático. ✂️ d) contida e aplicabilidade imediata. ✂️ e) limitada, declaratória de princípio institutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q66033 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisConsiderando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada. ✂️ a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena. ✂️ b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade. ✂️ c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional. ✂️ d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional. ✂️ e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q66038 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisA respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF. ✂️ a) Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada. ✂️ b) A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais. ✂️ c) De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida. ✂️ d) Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada. ✂️ e) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q143996 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCCO inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia ✂️ a) plena e limitada. ✂️ b) plena e contida. ✂️ c) limitada e contida. ✂️ d) contida e plena. ✂️ e) contida e limitada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q256541 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional.Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à ConstituiçãoFederal de 1988.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q66030 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisEm relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores. ✂️ b) A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo. ✂️ c) As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente. ✂️ d) As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis. ✂️ e) As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q146707 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Medicina Cardiologia, TRT 1a REGIÃO, FCCOs remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia ✂️ a) plena. ✂️ b) limitada. ✂️ c) contida. ✂️ d) mediata. ✂️ e) indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q173930 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Defensor Público, DPE SP, FCCUtilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5º, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma ✂️ a) de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses. ✂️ b) com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional. ✂️ c) de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações. ✂️ d) de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações. ✂️ e) de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q66031 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisA Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia ✂️ a) plena lato sensu. ✂️ b) contida lato sensu. ✂️ c) plena stricto sensu. ✂️ d) contida stricto sensu. ✂️ e) limitada stricto sensu. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q161574 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organizaçãopolítico-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens aseguir.Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q136722 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 1ª REGIÃO, FCCOs remédios constitucionais são tidos por normas consti- tucionais de eficácia ✂️ a) plena. ✂️ b) limitada. ✂️ c) contida. ✂️ d) mediata. ✂️ e) indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q192822 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPENo que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais transitórias e ao preâmbulo da CF, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É correto afirmar que esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. ✂️ b) O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema. ✂️ c) O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional. ✂️ d) Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política — refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. ✂️ e) Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q150291 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Taquigrafia, TRE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando as disposições da CF acerca da administração públicae dos servidores públicos, julgue os próximos itens.A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia limitada, havendo necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a matéria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q224271 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, PGE SP, FCCA determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia ✂️ a) plena restringível. ✂️ b) plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário. ✂️ c) limitada de cunho programático. ✂️ d) limitada de cunho preceptivo. ✂️ e) plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q66036 | Direito Constitucional, Classificação das Normas ConstitucionaisSobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é? ✂️ a) de aplicabilidade mediata. ✂️ b) de princípio institutivo. ✂️ c) de subsidiariedade. ✂️ d) de princípio programático. ✂️ e) de aplicabilidade alternativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q160477 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Assistente Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes.A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro