Questões de Concursos: Classificação das Normas Constitucionais

42 Q105973 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Analise as seguintes normas da Constituição Federal brasileira.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (art. 5.º, inciso XIII).

II. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. (art.7.º, inciso XX).

III. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (art. 76).

No que se refere à sua eficácia, conforme a classificação doutrinária das normas constitucionais, os dispositivos da Magna Carta brasileira acima reproduzidos podem ser denominados, respectivamente, de normas de eficácia

a) plena, contida e limitada.
b) contida, contida e plena.
c) contida, limitada e plena.
d) limitada, plena e contida.
e) limitada, contida e plena.

43 Q168799 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
b) O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.
c) As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
d) Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
e) A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

44 Q222186 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, TCM GO, FCC

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII).
b) Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 ? ADCT).
c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4o , parágrafo único).
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5o , XIII).
e) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput).

47 Q145402 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

a) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
b) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
c) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
d) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
e) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

49 Q163394 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Sobre teoria geral da Constituição e princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

a) O método de interpretação constitucional, denominado hermenêutico-concretizador, pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver.
b) A constituição em sentido político pode ser entendida como a fundamentação lógico-política de validade das normas constitucionais positivas.
c) O poder constituinte derivado pode modificar as normas relativas ao processo legislativo das emendas constitucionais, uma vez que essa matéria não se inclui entre as cláusulas pétreas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
d) Uma norma constitucional de eficácia limitada possui eficácia plena após a sua promulgação, porém essa eficácia poderá ser restringida por uma lei, conforme expressamente previsto no texto da norma.
e) Em razão da estrutura federativa do Estado brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.

50 Q225609 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) As normas constitucionais programáticas são dotadas de uma função eficacial de bloqueio, mediante a qual nasce o direito subjetivo negativo de exigir do poder público a abstenção da prática de atos que contravenham os seus ditames.
b) O conceito de ponderação, essencial à solução da colisão de direitos fundamentais, exprime a subordinação casuística de um princípio em favor de outro, podendo haver limitação recíproca dos seus respectivos espectros de atuação.
c) O princípio da concordância prática colabora com a interpretação constitucional, atuando de modo a preservar a repartição de funções estabelecida pela Constituição.
d) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem, pela mera entrada em vigor da Constituição, todos os seus efeitos essenciais, tendo aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
e) Não respondida.

Questões de Concursos: Classificação das Normas Constitucionais

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41 Q256667 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

42 Q105973 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

43 Q168799 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

44 Q222186 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, TCM GO, FCC

45 Q257856 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPE

46 Q101207 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

47 Q145402 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

48 Q105335 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

49 Q163394 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

50 Q225609 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, MPT, PGT