Questões de Concursos: Classificação das Normas Constitucionais

51 Q168951 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
b) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
c) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
d) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.
e) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

53 Q234849 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Assinale a alternativa incorreta:

a) Norma constitucional de proibição é sempre uma ordem autoaplicável, que independe da prática de ato administrativo subsequente para exigibilidade, a menos que haja remissão expressa ao legislador.
b) Os princípios entendidos como mandado de otimização recebem a crítica de parte da doutrina por confundir a linguagem jurídica com a linguagem moral.
c) As normas constitucionais organizatórias instituem órgãos, competências e procedimentos, normalmente, apresentando conteúdo de eficácia programática.
d) As normas do ADCT possuem a mesma hierarquia das normas do texto permanente da Constituição.
e) As normas constitucionais originárias possuem validade autorreferente não se submetendo ao controle de constitucionalidade.

54 Q226994 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, PGFN, ESAF

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

a) são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição.
b) entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.
c) “norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.
d) na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
e) “norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

55 Q258873 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

A respeito da classificação dos princípios constitucionais, exposta na obra Direito Constitucional de Kildare Gonçalves Carvalho, assinale a alternativa CORRETA.

a) Jorge Miranda classifica-os em princípios constitucionais substantivos que são válidos em si mesmos e expressam os valores básicos a que adere a Constituição material e princípios constitucionais instrumentais que correspondem à estruturação do sistema constitucional, em termos de racionalidade e operacionalidade.
b) Gomes Canotilho classifica-os em princípios políticos constitucionais que se referem às decisões políticas fundamentais conformadoras do sistema constitucional positivo e princípios jurídicos constitucionais que informam a ordem jurídica nacional.
c) Jose Afonso da Silva classifica-os em princípios constitucionais impositivos que impõem aos órgãos do Estado, sobretudo ao legislador, a realização de fins e a execução de tarefas e princípios garantia compostos por aquelas normas constitucionais que propõem diretamente uma garantia individual, sendo diretamente aplicáveis.
d) Luis Roberto Barroso classifica-os em princípios fundamentais que contêm decisões políticas estruturais do Estado e princípios constitucionais instrumentais que correspondem à estruturação do sistema constitucional, em termos de racionalidade e operacionalidade.

57 Q222364 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, PGE SE, FCC

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

a) é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4º ).
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º , II).
c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º , XIII).
d) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7º , XXVII).
e) a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 5º , XI).

58 Q172465 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta.

a) Dizem-se operativos os preceitos constitucionais que são dotados de eficácia imediata ou, pelo menos, de eficácia não dependente de condições institucionais ou de fato. Por outro lado, as normas programáticas são as que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional.
b) Quanto à matéria que disciplinam, as disposições constitucionais podem ser classificadas em normas de organização, que dispõem sobre a ordenação dos poderes do Estado, sua estrutura, competência, articulação recíproca e o estatuto dos seus titulares, e normas definidoras de direitos, que traçam os direitos fundamentais dos jurisdicionados.
c) Quanto à classificação das normas, a doutrina é unânime em afirmar que se pode realizar com segurança a distinção entre normas constitucionais materiais e formais. As primeiras veiculam regras que tratam da essência da constituição, tais como as que dizem respeito aos limites e atribuições dos poderes políticos; as segundas, regras de conteúdo variado.
d) Consideram-se autoexecutáveis as disposições constitucionais bastantes em si, completas e suficientemente precisas na sua hipótese de incidência e na sua disposição, aquelas que ministram os meios pelos quais se possa exercer ou proteger o direito que conferem, ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem.
e) Os preceitos não autoaplicáveis são as disposições constitucionais incompletas ou insuficientes, para cuja execução se faz indispensável a mediação do legislador, editando normas infraconstitucionais regulamentadoras.

Questões de Concursos: Classificação das Normas Constitucionais

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51 Q168951 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

52 Q255086 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPE

53 Q234849 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

54 Q226994 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, PGFN, ESAF

55 Q258873 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

56 Q176505 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

57 Q222364 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, PGE SE, FCC

58 Q172465 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

59 Q139978 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

60 Q232039 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC