Questões de Concursos: Classificação das Normas Constitucionais

64 Q961115 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Determinado professor de direito constitucional explicou aos seus alunos que certas normas constitucionais, embora sejam capazes de produzir efeitos imediatos na realidade, dando ensejo ao surgimento de direitos subjetivos, fazem referência à lei, que pode reduzir o seu alcance, com o estabelecimento, por exemplo, de certos requisitos a serem observados.” Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que o exemplo oferecido pelo professor é o de uma norma:

a) Programática.
b) De eficácia contida.
c) De eficácia limitada.
d) De eficácia plena e aplicabilidade imediata.

65 Q954143 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Direito, PGECE, UECE-CEV, 2025

Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

a) “A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).
b) Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).
c) “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).
d) “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).
e) “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).

67 Q961923 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico.
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:

a) dispõe sobre a temática em norma de eficácia plena;
b) dispõe sobre a temática em norma de eficácia contida;
c) dispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;
d) realiza a proteção individual dos direitos autorais, mas não nas participações coletivas;
e) somente protege a participação em obras coletivas de natureza intelectual, não em matéria desportiva.

68 Q975340 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

O parágrafo único do Art. 170 da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional

a) de eficácia plena.
b) de eficácia contida ou restringível.
c) de eficácia limitada de princípio programático.
d) de eficácia limitada de princípio institutivo.
e) supereficaz.

69 Q961331 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da natureza da norma constitucional delineada a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa anterior, é correto afirmar que do referido preceito normativo se obtém uma norma:

a) Programática.
b) De eficácia plena.
c) De eficácia contida.
d) De aplicabilidade indireta e mediata.

70 Q866449 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Primeira Fase, OAB, FGV, 2017

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”.

A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
b) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

Questões de Concursos: Classificação das Normas Constitucionais

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61 Q226967 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

62 Q139075 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

63 Q226784 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE