Questões de Concursos Classificação das Normas Constitucionais

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62Q172465 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Dizem-se operativos os preceitos constitucionais que são dotados de eficácia imediata ou, pelo menos, de eficácia não dependente de condições institucionais ou de fato. Por outro lado, as normas programáticas são as que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional.
✂️ b) Quanto à matéria que disciplinam, as disposições constitucionais podem ser classificadas em normas de organização, que dispõem sobre a ordenação dos poderes do Estado, sua estrutura, competência, articulação recíproca e o estatuto dos seus titulares, e normas definidoras de direitos, que traçam os direitos fundamentais dos jurisdicionados.
✂️ c) Quanto à classificação das normas, a doutrina é unânime em afirmar que se pode realizar com segurança a distinção entre normas constitucionais materiais e formais. As primeiras veiculam regras que tratam da essência da constituição, tais como as que dizem respeito aos limites e atribuições dos poderes políticos; as segundas, regras de conteúdo variado.
✂️ d) Consideram-se autoexecutáveis as disposições constitucionais bastantes em si, completas e suficientemente precisas na sua hipótese de incidência e na sua disposição, aquelas que ministram os meios pelos quais se possa exercer ou proteger o direito que conferem, ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem.
✂️ e) Os preceitos não autoaplicáveis são as disposições constitucionais incompletas ou insuficientes, para cuja execução se faz indispensável a mediação do legislador, editando normas infraconstitucionais regulamentadoras.

64Q961115 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Determinado professor de direito constitucional explicou aos seus alunos que certas normas constitucionais, embora sejam capazes de produzir efeitos imediatos na realidade, dando ensejo ao surgimento de direitos subjetivos, fazem referência à lei, que pode reduzir o seu alcance, com o estabelecimento, por exemplo, de certos requisitos a serem observados.” Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que o exemplo oferecido pelo professor é o de uma norma:

✂️ a) Programática.
✂️ b) De eficácia contida.
✂️ c) De eficácia limitada.
✂️ d) De eficácia plena e aplicabilidade imediata.

65Q954143 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

✂️ a) “A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).
✂️ b) Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).
✂️ c) “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).
✂️ d) “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).
✂️ e) “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).

67Q961923 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico.
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:

✂️ a) dispõe sobre a temática em norma de eficácia plena;
✂️ b) dispõe sobre a temática em norma de eficácia contida;
✂️ c) dispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;
✂️ d) realiza a proteção individual dos direitos autorais, mas não nas participações coletivas;
✂️ e) somente protege a participação em obras coletivas de natureza intelectual, não em matéria desportiva.

68Q985308 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

O servidor público X, bacharel em direito não aprovado no exame de ordem, é ocupante de cargo de nível médio. Ele pretende solicitar ao Prefeito a função gratificada de assessor jurídico, que é atividade privativa de advogados, conforme lei federal, alegando a garantia constitucional da liberdade de trabalho. Consultada, a Procuradoria afirmou que lei ordinária pode reduzir a amplitude de certos direitos constitucionalmente assegurados. Trata-se, na hipótese, de norma constitucional de eficácia:

✂️ a) Contida.
✂️ b) Restrita.
✂️ c) Absoluta.
✂️ d) Plena.

72Q866449 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”.

A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
✂️ b) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
✂️ c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
✂️ d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

73Q996789 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal, Prefeitura de Feira de Santana BA, IBFC, 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional de eficácia contida. São características das normas de eficácia contida, exceto:

✂️ a) São autoaplicáveis
✂️ b) Possuem aplicabilidade direta e imediata
✂️ c) Podem ter o seu alcance reduzido por outras normas, que podem ser constitucionais ou infraconstitucionais
✂️ d) É necessária edição de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos

74Q966316 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Em uma olimpíada universitária, o grupo de estudos XX (GEXX) defende que os direitos fundamentais de primeira dimensão são normalmente veiculados em normas de eficácia plena, sendo o conflito entre eles resolvido no plano da validade. O grupo de estudos ZZ (GEZZ), por sua vez, sustenta que os direitos fundamentais de segunda dimensão são veiculados, na maior parte das vezes, em normas de eficácia contida e, por carecerem de integração pela legislação infraconstitucional, não produzem qualquer efeito até que ela venha a ser editada.
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:

✂️ a) erra apenas ao afirmar que o conflito entre os direitos fundamentais de primeira dimensão é resolvido no plano da validade, enquanto o GEZZ erra apenas ao defender que os de segunda dimensão são veiculados em normas de eficácia contida, não produzindo efeitos até a regulamentação;
✂️ b) está totalmente certo, enquanto o GEZZ erra ao afirmar que os direitos fundamentais de segunda dimensão são veiculados em normas de eficácia contida, carecem de regulamentação e não produzem quaisquer efeitos até a regulamentação;
✂️ c) erra apenas ao afirmar que os direitos fundamentais de primeira dimensão são normalmente veiculados em normas de eficácia plena, enquanto o GEZZ erra apenas ao afirmar que os de segunda dimensão não produzem efeitos até a regulamentação;
✂️ d) está totalmente certo, enquanto o GEZZ erra apenas ao afirmar que os direitos fundamentais de segunda dimensão não produzem efeitos até que sejam regulamentados pela legislação infraconstitucional;
✂️ e) erra apenas ao afirmar que o conflito entre os direitos fundamentais de primeira dimensão é resolvido no plano da validade, enquanto o GEZZ está totalmente certo em seus argumentos.

75Q963549 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua aplicação depende de norma regulamentadora.
II. As normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada, porque o seu conteúdo pode ser restringido por normas infraconstitucionais.
III. Os tratados e as convenções internacionais situam-se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade e eficácia das leis ordinárias.
IV. Uma lei que tenha sido elaborada em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja vigência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, não foi objeto de arguição de inconstitucionalidade, não pode ser recepcionada por esta, ainda que com ela guarde compatibilidade material.
V. As normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição que sejam materialmente compatíveis são por ela recepcionadas.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

77Q961331 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da natureza da norma constitucional delineada a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa anterior, é correto afirmar que do referido preceito normativo se obtém uma norma:

✂️ a) Programática.
✂️ b) De eficácia plena.
✂️ c) De eficácia contida.
✂️ d) De aplicabilidade indireta e mediata.

80Q958843 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação.

Alexandre Costa.O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada.In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações).

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.

Do caráter supraestatal do constitucionalismo, referido no texto, extraem-se a formalidade e a rigidez das Constituições modernas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Classificação das Normas Constitucionais

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61Q232039 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

62Q172465 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

63Q226784 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

64Q961115 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

65Q954143 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

66Q968252 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

67Q961923 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

68Q985308 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

69Q975340 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

70Q1002491 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

71Q1011974 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

72Q866449 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

73Q996789 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal, Prefeitura de Feira de Santana BA, IBFC, 2024

74Q966316 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

75Q963549 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

76Q973889 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

77Q961331 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Área Administrativa, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

78Q974228 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

79Q961824 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Especialidade Análise de Dados, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

80Q958843 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Todas as Áreas, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018