Questões de Concursos Classificação das Normas Constitucionais

A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.
É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:

João, servidor público, constatou que certa norma constitucional outorgava uma posição jurídica favorável aos servidores, atribuindo-lhes um benefício estatutário. Por outro lado, a mesma norma permitia que a lei afastasse a sua incidência sobre os servidores que viessem a apresentar as características funcionais a serem indicadas.
A norma constitucional analisada por João tem eficácia:

As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas