Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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11Q442627 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. As normas constitucionais de eficácia contida, também denominadas normas constitucionais de eficácia limitada, traduzem-se nas normas que incidem imediatamente e produzem, ou podem produzir, todos os efeitos almejados. Contudo, prevêem meios ou conceitos que permitem sua eficácia contida em certos limites, dadas certas circunstâncias. Em tais normas, o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas de ixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. Exemplo de tal sorte de normas seria a regra constitucional que estabelece a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, atendida s as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

12Q445291 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
✂️ b) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
✂️ c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
✂️ d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

15Q446489 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a classificação tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia

✂️ a) plena, pois de aplicabilidade imediata.
✂️ b) plena, embora de aplicabilidade diferida.
✂️ c) limitada, pois de aplicabilidade mediata.
✂️ d) contida, pois de aplicabilidade mediata.
✂️ e) contida, embora de aplicabilidade diferida.

21Q448846 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete

✂️ a) pode usar de métodos de interpretação ou de princípios interpretativos, alternativamente.
✂️ b) deve se valer de métodos de interpretação constantes da própria constituição, podendo, diante de lacunas, valer-se dos princípios interpretativos.
✂️ c) pode se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da máxima efetividade, que confere à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.
✂️ d) deve se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da unidade da Constituição, que indica a hierarquia entre as normas constitucionais para orientação do sentido a prevalecer.
✂️ e) demanda interpretação com base no princípio da unidade, a fim de identificar a única interpretação válida para o caso.

22Q446021 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.”

PORQUE

II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

23Q429536 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, seu alcance é:

✂️ a) reduzido pela legislação infraconstitucional;
✂️ b) complementado por meio de regulamentação que advirá de Lei Ordinária;
✂️ c) suplementado por meio de Decreto Legislativo;
✂️ d) pleno, uma vez que se trata de direito público subjetivo indisponível;
✂️ e) nacional, em face do princípio da territorialidade.

24Q448872 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, “aponta Konrad Hesse que a força normativa da Constituição depende das possibilidades de sua realização abertas pela situação histórica, bem como da vontade constante dos implicados no processo constitucional de realizar os conteúdos da Constituição” (Gilmar Mendes). Essa modalidade de norma constitucional é pautada pela característica da

✂️ a) ineficácia da norma constitucional.
✂️ b) norma irreal.
✂️ c) sanção imperfeita.
✂️ d) norma programática.
✂️ e) sanção meramente formal.

25Q445355 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Superior Linha Administrativas, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS, FUNDATEC, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as súmulas vinculantes.

✂️ a) Somente poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
✂️ c) Terão eficácia imediata, não podendo haver modulação de seus efeitos.
✂️ d) Da decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
✂️ e) Poderão ser revistas ou canceladas pelo Supremo Tribunal Federal.

26Q449559 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Renomado professor afirmou que a fruição de certos direitos previstos na Constituição da República pressupõe a sua integração pela legislação infraconstitucional, que irá detalhar as prestações a serem oferecidas, os beneficiários e as respectivas fontes de custeio.

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a explicação do referido professor indica que os referidos direitos estão previstos em normas de eficácia

✂️ a) limitada e de princípio programático.
✂️ b) limitada e de princípio institutivo.
✂️ c) contida e aplicabilidade mediata.
✂️ d) plena e aplicabilidade imediata.
✂️ e) contida e aplicabilidade direta.

27Q439000 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
✂️ b) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
✂️ c) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
✂️ d) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata,
✂️ e) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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11Q442627 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

12Q445291 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

13Q442992 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

14Q435735 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

15Q446489 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

16Q439311 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

17Q449498 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

18Q444105 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

19Q423974 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

20Q448005 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018