Questões de Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais com Gabarito (Comentado)

101Q439543 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo-se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.
✂️ b) O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.
✂️ c) No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente.
✂️ d) A dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.
✂️ e) As normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.

104Q432519 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem conteúdo extensivo, não se vinculando apenas às normas dos artigos 5° ao 17 do texto constitucional, ampliando-se, com base na concepção materialmente aberta dos direitos fundamentais, para fora do catálogo dos dispositivos constitucionais.
✂️ b) A maximização da eficácia dos direitos fundamentais prestacionais legitima os órgãos estatais à concretização destes, não se prestando os limites da reserva do possível, bem como da colisão com outros direitos fundamentais como óbices à graduação da aplicação destes direitos.
✂️ c) A existência de limites materiais expressamente previstos na Constituição como “cláusulas pétreas” ou “garantias de eternidade” impedem o reconhecimento de limites materiais implícitos ou limites materiais imanentes à reforma constitucional, não se podendo falar em ação erosiva do Poder Constituinte Reformador.
✂️ d) A relevância econômica dos objetos dos direitos sociais prestacionais faz com que a discussão, previsão e aplicação de recursos públicos, atribuições estas originárias do órgãos políticos, não legitime o Poder Judiciário, diante da inércia ou deficiência de atuação dos legitimados ordinários, à concretização dos direitos, sob pena de desrespeito à separação dos Poderes.

111Q437634 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia

✂️ a) limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.
✂️ b) limitada, definidora de princípios programáticos.
✂️ c) plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.
✂️ d) contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.
✂️ e) plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.

112Q437010 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito do conceito, dos elementos e das classificações das constituições, assinale a opção correta.

✂️ a) No que se refere ao modo de elaboração, a constituição dogmática espelha os dogmas e princípios fundamentais adotados pelo Estado e não será escrita.
✂️ b) Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário.
✂️ c) Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF são considerados elementos socioideológicos.
✂️ d) No sentido político, segundo Carl Schmitt, a constituição é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem determinado Estado.
✂️ e) Quanto aos elementos, o ADCT configura exemplo de elemento formal de aplicabilidade da CF.

118Q427161 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, TJ SP, VUNESP

Analise os seguintes dispositivos constitucionais:

I. O casamento é civil e gratuita a celebração. II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (…). Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, é correto afirmar que as disposições elencadas são, respectivamente, normas de eficácia

✂️ a) plena, limitada e limitada.
✂️ b) contida, contida e limitada.
✂️ c) plena, contida e limitada.
✂️ d) limitada, contida e contida.
✂️ e) limitada, limitada e contida.

119Q446222 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que ?o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5o da CF?, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de

✂️ a) aplicabilidade imediata e eficácia contida.
✂️ b) aplicabilidade imediata e eficácia plena.
✂️ c) aplicabilidade mediata e eficácia limitada.
✂️ d) princípio programático.
✂️ e) princípio institutivo.

120Q438873 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Analise:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de

✂️ a) eficácia plena e de eficácia negativa.
✂️ b) princípio programático e de eficácia contida.
✂️ c) eficácia restringível e de eficácia absoluta.
✂️ d) princípio programático e de eficácia plena.
✂️ e) eficácia relativa e de princípio programático.

Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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101Q439543 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

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111Q437634 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

112Q437010 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

113Q433097 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

114Q428367 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

115Q437924 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

116Q435967 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

117Q432764 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor, TCE AM, FCC

118Q427161 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, TJ SP, VUNESP

119Q446222 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

120Q438873 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC