Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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101Q446222 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que ?o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5o da CF?, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de

✂️ a) aplicabilidade imediata e eficácia contida.
✂️ b) aplicabilidade imediata e eficácia plena.
✂️ c) aplicabilidade mediata e eficácia limitada.
✂️ d) princípio programático.
✂️ e) princípio institutivo.

103Q448084 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais

intangíveis.

II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.

III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.

IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

106Q439543 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo-se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.
✂️ b) O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.
✂️ c) No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente.
✂️ d) A dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.
✂️ e) As normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.

110Q432519 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem conteúdo extensivo, não se vinculando apenas às normas dos artigos 5° ao 17 do texto constitucional, ampliando-se, com base na concepção materialmente aberta dos direitos fundamentais, para fora do catálogo dos dispositivos constitucionais.
✂️ b) A maximização da eficácia dos direitos fundamentais prestacionais legitima os órgãos estatais à concretização destes, não se prestando os limites da reserva do possível, bem como da colisão com outros direitos fundamentais como óbices à graduação da aplicação destes direitos.
✂️ c) A existência de limites materiais expressamente previstos na Constituição como “cláusulas pétreas” ou “garantias de eternidade” impedem o reconhecimento de limites materiais implícitos ou limites materiais imanentes à reforma constitucional, não se podendo falar em ação erosiva do Poder Constituinte Reformador.
✂️ d) A relevância econômica dos objetos dos direitos sociais prestacionais faz com que a discussão, previsão e aplicação de recursos públicos, atribuições estas originárias do órgãos políticos, não legitime o Poder Judiciário, diante da inércia ou deficiência de atuação dos legitimados ordinários, à concretização dos direitos, sob pena de desrespeito à separação dos Poderes.

111Q427205 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.
✂️ b) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
✂️ c) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
✂️ d) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
✂️ e) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

112Q427161 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, TJ SP, VUNESP

Analise os seguintes dispositivos constitucionais:

I. O casamento é civil e gratuita a celebração. II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (…). Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, é correto afirmar que as disposições elencadas são, respectivamente, normas de eficácia

✂️ a) plena, limitada e limitada.
✂️ b) contida, contida e limitada.
✂️ c) plena, contida e limitada.
✂️ d) limitada, contida e contida.
✂️ e) limitada, limitada e contida.

118Q437010 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito do conceito, dos elementos e das classificações das constituições, assinale a opção correta.

✂️ a) No que se refere ao modo de elaboração, a constituição dogmática espelha os dogmas e princípios fundamentais adotados pelo Estado e não será escrita.
✂️ b) Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário.
✂️ c) Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF são considerados elementos socioideológicos.
✂️ d) No sentido político, segundo Carl Schmitt, a constituição é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem determinado Estado.
✂️ e) Quanto aos elementos, o ADCT configura exemplo de elemento formal de aplicabilidade da CF.

119Q428601 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

Possui eficácia limitada a norma constitucional que assegura direitos aos empregados domésticos, no que tange os direitos a

✂️ a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
✂️ b) fundo de garantia do tempo de serviço e reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
✂️ c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, e assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
✂️ d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
✂️ e) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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101Q446222 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

102Q442419 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

103Q448084 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

104Q444844 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

105Q440808 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

106Q439543 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

107Q438797 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPE

108Q432764 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor, TCE AM, FCC

109Q438622 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

110Q432519 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

111Q427205 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

112Q427161 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, TJ SP, VUNESP

113Q436747 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

114Q436291 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Administrador, Suframa AM, CESPE CEBRASPE

115Q445579 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Serviços Administrativos, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

116Q433097 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

117Q437924 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

118Q437010 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

119Q428601 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

120Q428367 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE