Questões de Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais com Gabarito (Comentado)

143Q446928 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

✂️ a) de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
✂️ b) de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
✂️ c) programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
✂️ d) de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
✂️ e) de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

144Q431938 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da prefeitura de determinado município. O organizador do movimento encaminhou, previamente à data prevista para a realização do evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura informou que não autorizaria a realização do movimento em quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de que no município ainda não havia legislação disciplinando o exercício do direito de reunião.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O município agiu corretamente ao não autorizar a realização da reunião, pois o exercício do direito fundamental de reunião depende de lei regulamentadora, por ser norma constitucional de eficácia limitada (ou reduzida).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

145Q429234 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia

✂️ a) limitada, na medida em que não é auto-aplicável.
✂️ b) plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.
✂️ c) limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.
✂️ d) contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.
✂️ e) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

146Q448442 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

✂️ a) eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ b) eficácia contida e aplicabilidade imediata.
✂️ c) eficácia contida e aplicabilidade mediata.
✂️ d) eficácia limitada do tipo princípio institutivo.
✂️ e) eficácia limitada do tipo programático.

153Q428672 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico de Controle, TCE PR, UFPR

Acerca da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar

✂️ a) As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposições constitucionais transitórias.
✂️ b) As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário
✂️ c) Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.
✂️ d) Na sua maioria, as normas programáticas são auto-aplicáveis.
✂️ e) Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida

154Q432773 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Para os que dividem as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada, as deste último grupo são aquelas que

✂️ a) apresentam aplicabilidade imediata e geram todos os efeitos essenciais a partir da vontade do seu aplicador, único limitador de sua abrangência.
✂️ b) produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador, direta e normativamente, quis regular.
✂️ c) regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, conforme previsão do legislador, mas deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
✂️ d) produzem diretamente todos os seus efeitos essenciais regulados pelo legislador, mas têm, ou podem ter, sua atuação limitada pela atuação discricionária do poder público.
✂️ e) apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

160Q434649 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

As normas constitucionais de

✂️ a) aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.
✂️ b) aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.
✂️ c) eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.
✂️ d) eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.
✂️ e) aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.

Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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