Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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21Q448846 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete

✂️ a) pode usar de métodos de interpretação ou de princípios interpretativos, alternativamente.
✂️ b) deve se valer de métodos de interpretação constantes da própria constituição, podendo, diante de lacunas, valer-se dos princípios interpretativos.
✂️ c) pode se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da máxima efetividade, que confere à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.
✂️ d) deve se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da unidade da Constituição, que indica a hierarquia entre as normas constitucionais para orientação do sentido a prevalecer.
✂️ e) demanda interpretação com base no princípio da unidade, a fim de identificar a única interpretação válida para o caso.

22Q446021 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.”

PORQUE

II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

23Q448872 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, “aponta Konrad Hesse que a força normativa da Constituição depende das possibilidades de sua realização abertas pela situação histórica, bem como da vontade constante dos implicados no processo constitucional de realizar os conteúdos da Constituição” (Gilmar Mendes). Essa modalidade de norma constitucional é pautada pela característica da

✂️ a) ineficácia da norma constitucional.
✂️ b) norma irreal.
✂️ c) sanção imperfeita.
✂️ d) norma programática.
✂️ e) sanção meramente formal.

24Q429536 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, seu alcance é:

✂️ a) reduzido pela legislação infraconstitucional;
✂️ b) complementado por meio de regulamentação que advirá de Lei Ordinária;
✂️ c) suplementado por meio de Decreto Legislativo;
✂️ d) pleno, uma vez que se trata de direito público subjetivo indisponível;
✂️ e) nacional, em face do princípio da territorialidade.

25Q445355 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Superior Linha Administrativas, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS, FUNDATEC, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as súmulas vinculantes.

✂️ a) Somente poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
✂️ c) Terão eficácia imediata, não podendo haver modulação de seus efeitos.
✂️ d) Da decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
✂️ e) Poderão ser revistas ou canceladas pelo Supremo Tribunal Federal.

26Q439000 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
✂️ b) Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
✂️ c) Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
✂️ d) Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata,
✂️ e) Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

29Q449559 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Renomado professor afirmou que a fruição de certos direitos previstos na Constituição da República pressupõe a sua integração pela legislação infraconstitucional, que irá detalhar as prestações a serem oferecidas, os beneficiários e as respectivas fontes de custeio.

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a explicação do referido professor indica que os referidos direitos estão previstos em normas de eficácia

✂️ a) limitada e de princípio programático.
✂️ b) limitada e de princípio institutivo.
✂️ c) contida e aplicabilidade mediata.
✂️ d) plena e aplicabilidade imediata.
✂️ e) contida e aplicabilidade direta.

35Q439036 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.

✂️ a) A adoção do princípio federativo como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil implica a obrigação de que a União e os Estados possuam sistema de controle externo, sempre exercido pelo Poder Legislativo, e sistema de controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atuarão de forma integrada.
✂️ b) Decorre do princípio republicano a previsão constitucional da competência do presidente da República de manter relações com Estados estrangeiros.
✂️ c) A possibilidade de um Parlamentar ser nomeado, em nível federal, Ministro de Estado sem a perda de seu mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio de separação de poderes.
✂️ d) O conteúdo do princípio do estado democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina própria no texto constitucional.
✂️ e) O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegurando ao titular da soberania o seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus representantes.

38Q431469 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, assinale a única opção correta.

✂️ a) Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado.
✂️ b) Pela função da constituição de legitimação da ordem política, as normas constitucionais devem definir as competências e os limites do poder político, atribuir o seu exercício a um órgão específico, e estabelecer o grau de independência entre esses órgãos e a exata extensão da interferência de um sobre o outro.
✂️ c) Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.
✂️ d) Em razão da superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária, a disciplina de uma matéria, por lei complementar, ainda que ela não esteja reservada a essa espécie de instrumento normativo, impede que ela venha a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinária.
✂️ e) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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21Q448846 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

22Q446021 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

23Q448872 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

24Q429536 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

25Q445355 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Superior Linha Administrativas, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS, FUNDATEC, 2018

26Q439000 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

27Q434506 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

28Q428891 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde, Prefeitura de Uberaba MG, FUNDEP UFMG

29Q449559 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

30Q426752 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

31Q434692 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

32Q446872 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

33Q434750 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPE

34Q429345 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

35Q439036 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

36Q447331 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

37Q444753 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

38Q431469 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

39Q428078 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

40Q429630 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC