Questões de Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais com Gabarito (Comentado)

241Q435425 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda, que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada, tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias, em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual

✂️ a) será de todo revogada, por contrariar a lei federal.
✂️ b) somente será revogada na parte que contraria a lei federal.
✂️ c) não sofre qualquer efeito da lei federal, porque ela trata de normas específicas, enquanto a lei federal trata de normas gerais.
✂️ d) terá a eficácia extinta no que contrariar a lei federal.
✂️ e) terá eficácia suspensa no que contrariar a lei federal.

247Q427227 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No tocante à interpretação, à integração, à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STF, não afronta a força normativa da Constituição nem o princípio da máxima efetividade da norma constitucional a manutenção de decisões divergentes da interpretação adotada pelo STF, proferidas no âmbito das instâncias ordinárias.
✂️ b) As normas constitucionais que alteram a competência de tribunais possuem, de acordo com o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova a alteração.
✂️ c) De acordo com o princípio do efeito integrador, os bens jurídicos constitucionalizados devem coexistir harmonicamente na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, evitando-se, desse modo, o sacrifício total de um princípio em relação a outro em contraposição, considerando a ausência de hierarquia entre os princípios.
✂️ d) Consoante entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, não é de eficácia restringível.
✂️ e) As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.

251Q424014 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal entende que há demora injustificada para a regulação legislativa, pelo Congresso Nacional, de um direito previsto na Constituição Federal, a sua decisão deverá

✂️ a) declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária.
✂️ b) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que deverá valer apenas para o impetrante do mandado de injunção.
✂️ c) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique aumento dos gastos públicos.
✂️ d) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a matéria envolvida, havendo, ou não, aumento de despesas públicas.
✂️ e) julgar, de qualquer modo, improcedente a ação, pois o próprio processo do mandado de injunção ainda não foi regulado por lei.

254Q426534 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios fundamentais da CF e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de aplicação ou execução imediata.
✂️ b) Em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil deve observar os princípios da concessão de asilo político e da vedação à extradição.
✂️ c) A soberania, um dos princípios fundamentais da CF, não admite que o poder do Estado sofra imposições oriundas de Estados estrangeiros, mas apenas de organismos internacionais.
✂️ d) Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ e) As normas constitucionais de eficácia contida não podem ser aplicadas imediatamente, pois necessitam de complementação legal para a produção de efeitos.

257Q423284 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O art. 192 da Constituição dispõe que

✂️ a) Trata-se de norma que não vem sendo aplicada, por ser evidentemente inconstitucional, já que não se concilia com o princípio constitucional da livre iniciativa.
✂️ b) Trata-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, que, por si só, permite aos devedores reduzir as suas dívidas, na parte relativa a juros superiores a 12% ao ano.
✂️ c) Trata-se de norma que consagra um direito fundamental, e que, por isso, somente pode ser invocada nas relações entre o Estado e os seus cidadãos, não alcançando, por isso, as instituições financeiras em geral.
✂️ d) Trata-se de norma que depende de edição de lei que a regulamente, para produzir todos os seus efeitos.
✂️ e) Trata-se de norma programática que, como tal, não tem valor jurídico, expressando apenas um programa de ação de cunho exclusivamente político.

Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Resolva questões de Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q435425 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

242Q429283 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

243Q439213 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

244Q432821 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

245Q435326 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

246Q423587 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

247Q427227 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

248Q428419 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

249Q430995 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

250Q424149 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

251Q424014 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

252Q429263 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

253Q428086 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

254Q426534 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

255Q433295 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

256Q433875 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

257Q423284 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

258Q440624 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

259Q430387 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE