Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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82Q448981 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988 , “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hip teses previstas em lei”.

Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:

✂️ a) contida e aplicabilidade imediata;
✂️ b) plena e aplicabilidade imediata;
✂️ c) programática e aplicabilidade mediata;
✂️ d) limitada e aplicabilidade imediata;
✂️ e) plena e aplicabilidade mediata.

84Q447620 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade

✂️ a) imediata, embora de eficácia contida.
✂️ b) diferida, pois de eficácia limitada.
✂️ c) diferida, pois de eficácia contida.
✂️ d) imediata, pois de eficácia plena.
✂️ e) imediata, embora de eficácia limitada.

87Q437306 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, DER RO, FUNCAB

Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

✂️ a) não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.
✂️ b) tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.
✂️ c) pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.
✂️ d) não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entraremvigor.
✂️ e) declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

88Q436479 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida. II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis. III. Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, e são também conhecidas como de eficácia redutível ou restringível, apesar de sua aplicabilidade plena.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas III e II estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ e) As assertivas I, II e III estão corretas.

91Q438848 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

✂️ a) são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição.
✂️ b) entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.
✂️ c) "norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.
✂️ d) na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
✂️ e) “norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

92Q446822 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

✂️ a) plena e aplicabilidade imediata;
✂️ b) limitada e aplicabilidade mediata;
✂️ c) contida e aplicabilidade imediata;
✂️ d) delegada e aplicabilidade mediata;
✂️ e) mandamental e aplicabilidade imediata.

95Q448212 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.
✂️ b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.
✂️ c) Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
✂️ d) O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.
✂️ e) Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

96Q440314 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma

✂️ a) norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.
✂️ b) norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático.
✂️ c) norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio institutivo.
✂️ d) norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.
✂️ e) norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático e institutivo.

98Q448205 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considere as duas afirmações a seguir.

I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.

II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

✂️ a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
✂️ b) eficácia externa dos direitos fundamentais.
✂️ c) eficácia diagonal dos direitos individuais.
✂️ d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
✂️ e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

99Q425535 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que determina as taxas de juros reais no limite de doze por cento ao ano, é uma norma constitucional:

✂️ a) de eficácia limitada, uma vez que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide sobre a fixação dos juros reais, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.
✂️ b) de eficácia plena, pois produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, para a fixação dos juros reais que quis regular.
✂️ c) de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente a fixação dos juros reais, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer.
✂️ d) sem eficácia jurídica, porque não reflete a realidade financeira do país.
✂️ e) de eficácia plena, nos termos do princípio “da máxima efetividade constitucional”.

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81Q423320 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

82Q448981 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

83Q444978 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

84Q447620 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

85Q433021 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

86Q447591 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Planejamento, Secretaria de Planejamento, FUNDATEC, 2018

87Q437306 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, DER RO, FUNCAB

88Q436479 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

89Q441336 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

90Q427422 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

91Q438848 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

92Q446822 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

93Q448223 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

94Q445062 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

95Q448212 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

96Q440314 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

97Q444257 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

98Q448205 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

99Q425535 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

100Q435010 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE