Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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81Q443002 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

✂️ a) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
✂️ b) As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.
✂️ c) O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.
✂️ d) As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.
✂️ e) As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

82Q432909 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, Prefeitura de Feliz RS, FUNDATEC

De acordo com a conhecida classificação das normas constitucionais, desenvolvida por José Afonso da Silva e citada por Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, Editora Atlas, são normas constitucionais de eficácia plena aquelas que

✂️ a) desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.
✂️ b) o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
✂️ c) apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após a normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
✂️ d) são as intangíveis, em que não há possibilidade de serem emendadas.
✂️ e) possuem aplicação diferida, explicitam comandosvalores e conferem elasticidade aos comandos constitucionais.

83Q426609 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.
✂️ b) Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.
✂️ c) Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.
✂️ d) Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.
✂️ e) As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

84Q437306 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, DER RO, FUNCAB

Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

✂️ a) não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.
✂️ b) tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.
✂️ c) pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.
✂️ d) não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entraremvigor.
✂️ e) declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

87Q446822 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

✂️ a) plena e aplicabilidade imediata;
✂️ b) limitada e aplicabilidade mediata;
✂️ c) contida e aplicabilidade imediata;
✂️ d) delegada e aplicabilidade mediata;
✂️ e) mandamental e aplicabilidade imediata.

88Q438848 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

✂️ a) são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição.
✂️ b) entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.
✂️ c) "norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.
✂️ d) na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
✂️ e) “norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

90Q448212 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.
✂️ b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.
✂️ c) Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
✂️ d) O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.
✂️ e) Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.

92Q436479 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida. II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis. III. Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, e são também conhecidas como de eficácia redutível ou restringível, apesar de sua aplicabilidade plena.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas III e II estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ e) As assertivas I, II e III estão corretas.

94Q440314 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma

✂️ a) norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.
✂️ b) norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático.
✂️ c) norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio institutivo.
✂️ d) norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.
✂️ e) norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático e institutivo.

97Q448205 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considere as duas afirmações a seguir.

I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.

II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

✂️ a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
✂️ b) eficácia externa dos direitos fundamentais.
✂️ c) eficácia diagonal dos direitos individuais.
✂️ d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
✂️ e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

98Q425535 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que determina as taxas de juros reais no limite de doze por cento ao ano, é uma norma constitucional:

✂️ a) de eficácia limitada, uma vez que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide sobre a fixação dos juros reais, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.
✂️ b) de eficácia plena, pois produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, para a fixação dos juros reais que quis regular.
✂️ c) de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente a fixação dos juros reais, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer.
✂️ d) sem eficácia jurídica, porque não reflete a realidade financeira do país.
✂️ e) de eficácia plena, nos termos do princípio “da máxima efetividade constitucional”.

99Q448084 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais

intangíveis.

II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.

III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.

IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

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81Q443002 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

82Q432909 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, Prefeitura de Feliz RS, FUNDATEC

83Q426609 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

84Q437306 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, DER RO, FUNCAB

85Q441336 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

86Q433021 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

87Q446822 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

88Q438848 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

89Q445062 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

90Q448212 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, 2017

91Q447591 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Planejamento, Secretaria de Planejamento, FUNDATEC, 2018

92Q436479 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

93Q448223 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

94Q440314 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

95Q444257 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

96Q423320 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

97Q448205 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

98Q425535 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

99Q448084 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

100Q427422 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE