Questões de Concursos Classificar

Resolva questões de Classificar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

23Q111213 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Hodiernamente observa-se um aumento na população idosa, o que exige do Estado a adoção de medidas que visem tutelar direitos fundamentais do idoso. Assim, segundo o Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que

✂️ a) o Poder Público está compelido a fornecer, gratuitamente, próteses e órteses ao idoso.
✂️ b) a suspeita de omissão praticada em local privado que cause sofrimento psicológico ao idoso deve ser notificada compulsoriamente pelo serviço de saúde privado à autoridade sanitária.
✂️ c) o idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
✂️ d) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
✂️ e) no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

24Q232931 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Na legislação brasileira, as formas alternativas ao asilamento para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) de idade são de enumeração taxativa;
✂️ b) Como condições gerais de acessibilidade há, atualmente, a previsão legal somente de remoção de barreiras urbanísticas e nas edificações;
✂️ c) O idoso que se recursar a outorgar procuração à entidade de atendimento perde o direito ao acolhimento ou permanência, como abrigado;
✂️ d) As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas exclusivamente pelos Conselhos do Idoso e Ministério Público;
✂️ e) Constitui crime recusar, retardar ou omitir dados técnicos indipensáveis à propositura de ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, quando requisitados pelo Ministério Público.

25Q237822 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Quanto à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando de afastamento definitivo de dirigente de entidade não governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de trinta dias úteis para proceder à substituição.
✂️ b) O procedimento de apuração judicial de irregularidades terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do MP, sendo que, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, mediante decisão fundamentada, ouvido o MP, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso.
✂️ c) Na apuração judicial de irregularidades, apresentada a defesa, o juiz designará obrigatoriamente audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de cinco dias úteis.
✂️ d) Somente em casos excepcionais, poderá a autoridade judiciária fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, após o recolhimento da multa imposta ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.
✂️ e) Quando ocorrerem irregularidades que impliquem o afastamento provisório dos dirigentes da entidade de atendimento, esta será passível de fechamento imediato, seguido do remanejamento compulsório dos atendidos para o SUS.

26Q236690 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A proteção legal e constitucional ao idoso permite:

✂️ a) para fins de intervenção do Ministério Público no processo civil, em suas atribuições de custos legis, equiparar o idoso ao incapaz.
✂️ b) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, independentemente de lei regulamentar.
✂️ c) o reconhecimento, no processo criminal, da redução de metade dos prazos prescricionais para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade.
✂️ d) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o pagamento de um salário-mínimo de benefício mensal ao idoso carente, independentemente de lei regulamentar.
✂️ e) ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para proteção de qualquer interesse do idoso.

27Q173386 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que trata da Política Nacional do Idoso e da portaria que a aprova, assinale a opção correta.

✂️ a) É de responsabilidade do gestor estadual promover a revisão e o aprimoramento das normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares.
✂️ b) Os conselhos nacional, estaduais, do DF e municipais do idoso são órgãos de caráter deliberativo, e não consultivo.
✂️ c) Figura entre as competências da União, exercidas por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, a promoção de articulações interestaduais e intermunicipais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso.
✂️ d) Competem ao Ministério da Justiça a elaboração e a implementação de programas de preparo para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
✂️ e) O apoio a estudos e pesquisas não está inserido entre as diretrizes essencias para o alcance do propósito da Política Nacional de Saúde do Idoso.

30Q175970 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base no tratamento dado pela legislação e pela jurisprudência à pessoa idosa, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a legislação de regência, aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, facultando-se à empresa de transporte o estabelecimento de prévio procedimento de cadastro do idoso para que o direito ao passe livre possa ser legitimamente exercido.
✂️ b) É obrigatória a intervenção do MP em todas as demandas cujo objeto sejam os interesses da pessoa idosa.
✂️ c) Incorrerá em ilegalidade o órgão público que reservar 5% das vagas de seu estacionamento para pessoas idosas a ele vinculadas, visto que o Estatuto do Idoso assegura a reserva, para os idosos, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos, circunstância que impede a administração pública de limitar o uso de vagas de estacionamento localizado em área própria de órgão público a pessoas idosas a ele vinculadas.
✂️ d) Caso um advogado maior de sessenta e cinco anos de idade seja contratado para ajuizar ação de qualquer natureza, o processo judicial tramitará em regime de prioridade, já que a regra que estabelece o benefício da prioridade na tramitação processual favorece não apenas o idoso que seja parte da relação jurídica processual, como também o que atua como causídico.
✂️ e) De acordo com o STJ, o benefício da prioridade na tramitação processual contempla todos os idosos que figurem como parte ou como intervenientes nos procedimentos judiciais, razão pela qual abrange o idoso que intervenha no processo em todas as formas de intervenção de terceiros.

31Q230347 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito à liberdade compreende o direito de ir e vir, a liberdade de culto, a livre expressão, o livre convencimento e a possibilidade de buscar apoio para a prática da ortotanásia assistida.
✂️ b) Por ser dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor, fica impedida a veiculação da imagem de idosos em campanhas publicitárias sobre preservativos.
✂️ c) É proibida a oferta de esportes de aventura para os maiores de sessenta anos.
✂️ d) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
✂️ e) Os maiores de sessenta anos têm direitos políticos plenos, sendo-lhes vedada, unicamente, a candidatura a cargo eletivo nas assembleias legislativas.

32Q236262 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito de aspectos penais das leis especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a Lei n.º 10.826/2003, os crimes de porte de arma de fogo de uso restrito admitem a concessão de liberdade provisória mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, obedecidos para tanto os requisitos elencados no CPP.
✂️ b) A ação penal em relação a crime de violação de direitos de autor de programa de computador é, via de regra, pública incondicionada.
✂️ c) O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios não admite a modalidade culposa.
✂️ d) Em caso de agente que tenha tido intensa e efetiva participação em organização criminosa, a legislação aplicável à espécie somente admite a concessão de liberdade provisória com fiança.
✂️ e) Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplicam-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do CP e do CPP.

33Q179292 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da PNI, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.
✂️ b) Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos.
✂️ c) Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas- lares.
✂️ d) Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear-lhe um curador especial.
✂️ e) Na aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.

35Q180384 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o princípio da conveniência estatal, o poder público não está obrigado a adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados aos idosos.
✂️ b) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
✂️ c) A lei não estabelece idade mínima para que o idoso que não possua meios para prover sua subsistência receba o benefício mensal de um salário mínimo.
✂️ d) Será determinado ao idoso, mesmo que este esteja no domínio de suas faculdades mentais, o tratamento de saúde que melhor convier ao Estado.
✂️ e) Em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso, os profissionais de saúde são obrigados a comunicar o fato à DP.

36Q230738 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre a proteção civil especial que é conferida aos idosos pela ordem jurídica brasileira, analise as seguintes afirmativas:

I - Não lhes permite o acesso gratuito no sistema de transporte coletivo interestadual.

II - Assegura o acesso gratuito aos meios públicos e regulares de transporte coletivo urbano.

III - Garante a prioridade na aquisição de imóvel em programas públicos de habitação.

IV - Assegura o acesso gratuito no sistema de transporte coletivo interestadual e não permite o acesso a tarifas diferenciadas.

V - Assegura o atendimento domiciliar por meio do Sistema Único de Saúde.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) II, III e V, apenas.
✂️ b) I, II, III, IV e V.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) II, IV e V, apenas.
✂️ e) I, III e V, apenas.

37Q173905 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação ao Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao indivíduo que se aproprie de pensão de pessoa idosa, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995.
✂️ b) Considere que Pedro desdenhe de seu pai, Antônio, de sessenta anos de idade, chamando-o de “velho gagá” na frente de seu grupo de amigos. Nessa situação, embora cometa crime, Pedro ficará isento de pena.
✂️ c) Suponha que Rosa, contratada pela família Castro para cuidar de Jonas, idoso de setenta e cinco anos de idade, o exponha a perigo, privando-o do cuidado indispensável à saúde, o que lhe ocasiona a morte. Nessa situação, Rosa comete crime sujeito a pena de seis a doze anos de reclusão.
✂️ d) O MP, os estados, a OAB e a DP são legitimados, concorrentemente, para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos que afetem direitos dos idosos.
✂️ e) Se o idoso internado em unidade hospitalar pública não estiver em condições de optar pelo tratamento de saúde que lhe seja mais favorável, inexistindo curador ou familiar conhecido, a DP deve ser comunicada do fato, a fim de adotar as providências cabíveis.

38Q174511 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) A prioridade assegurada ao idoso que figure como parte ou interveniente na tramitação de processos judiciais cessa obrigatoriamente com a morte dele.
✂️ b) A proteção ao idoso é direito personalíssimo, sendo obrigação do Estado e da sociedade assegurá-lo.
✂️ c) A inserção do idoso em cursos especiais que visem integrá-lo à vida moderna é uma das medidas de prevenção e manutenção da saúde do idoso.
✂️ d) Ao idoso é assegurada a gratuidade dos transportes públicos urbanos em serviços seletivos prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ e) As entidades denominadas Casa Lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com todas as pessoas idosas nelas abrigadas.

39Q173292 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.

✂️ a) Nos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa.
✂️ b) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades.
✂️ c) É exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso.
✂️ d) Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.
✂️ e) O MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso.