Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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1Q446726 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.
✂️ b) A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
✂️ c) Visam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
✂️ d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.
✂️ e) Somente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.

2Q445372 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Sabe-se que a interceptação de comunicações telefônicas é, atualmente, prova bastante utilizada em investigação criminal, inclusive, para a própria instrução processual penal. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A ordem da interceptação de comunicações telefônicas depende da ordem da autoridade policial e, em seguida, para instrução processual, submete ao juiz competente para validação.
✂️ b) A interceptação de comunicações telefônicas tem, mesmo que seja possível outros meios disponíveis, o objetivo de corroborar com os demais meios de prova.
✂️ c) Não é permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
✂️ d) É permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.
✂️ e) Mesmo que estejam presentes os pressupostos que autorizam a interceptação de comunicações telefônicas, é inadmissível que o pedido seja formulado verbalmente, nem que seja excepcionalmente.

3Q449562 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.
✂️ b) no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.
✂️ c) havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.
✂️ d) em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.
✂️ e) a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.

4Q446261 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

✂️ a) aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.
✂️ b) comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.
✂️ c) comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.
✂️ d) fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.
✂️ e) encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.

5Q429210 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador, PGDF DF, ESAF

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, é correto afirmar:

✂️ a) os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afi rmação auto-incriminadora.
✂️ b) as comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.
✂️ c) não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.
✂️ d) as comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.
✂️ e) depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax).

6Q425393 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

✂️ a) Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.
✂️ b) Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.
✂️ c) Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.
✂️ d) Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.
✂️ e) Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

7Q438455 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

✂️ a) a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
✂️ b) pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
✂️ c) a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
✂️ d) a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.
✂️ e) as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

8Q423940 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:

✂️ a) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
✂️ b) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal e cada parte interessada poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
✂️ c) a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem. Assim, as suas decisões que respeitarem aos princípios da colegialidade e da motivação não estarão sujeitas ao controle jurisdicional ou revisão por parte do Poder Judiciário.
✂️ d) cabe ao Congresso Nacional, mediante controle externo, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste a outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
✂️ e) a decretação da intervenção federal dependerá sempre de prévia solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

9Q423173 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

✂️ a) Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse público.
✂️ b) Podem determinar a quebra de sigilo bancário dos seus investigados, independentemente de ordem judicial.
✂️ c) Podem decretar a prisão preventiva de seus investigados, por prática de crime, no passado, relacionado com o objeto da CPI.
✂️ d) Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando descobrem prova de desvio de recursos públicos.
✂️ e) Não há hipótese em que se admita o direito de o depoente se calar perante uma CPI.

12Q443430 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce importante papel no ordenamento jurídico brasileiro. A ela a vigente Constituição Federal outorgou poderes que são próprios àqueles historicamente outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é correto afi rmar que:

✂️ a) possui todas as prerrogativas outorgadas ao Judiciário, não se admitindo, por força do princípio da Separação dos Poderes, controle judicial dos seus atos.
✂️ b) segundo entendimento do STF, é ilegítima a rejeição de criação de CPI pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos.
✂️ c) a criação de CPIs depende da assinatura de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou, alternativamente, de ato do Presidente da Câmara ou do Senado.
✂️ d) compete à Justiça Federal no Distrito Federal julgar as ações ajuizadas contra ato de Presidente de CPI, a exemplo de convocação para depor como investigado ou testemunha.
✂️ e) a apuração de fato determinado, tal qual estabelece o art. 58, § 3.º, da CF/88, pode ser objeto de especifi cação após a criação da CPI, vale dizer, ele não necessariamente deve preexistir à criação da Comissão.

13Q447822 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

✂️ a) instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
✂️ b) instrução processual penal, mediante autorização judicial.
✂️ c) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.
✂️ d) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.

16Q449502 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

✂️ a) podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.
✂️ b) podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
✂️ c) têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.
✂️ d) terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
✂️ e) poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.

17Q444683 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Quanto ao Legislativo no Brasil, marque a opção correta:

✂️ a) Salvo as hipóteses de votação de Emendas Constitucionais, as deliberações de cada uma das Casas do Congresso Nacional e de suas respectivas Comissões devem ser tomadas pela maioria de votos, desde que presente a maioria de seus membros.
✂️ b) As Propostas de Emendas à Constituição encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República devem ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, sob pena de incidir em inconstitucionalidade formal.
✂️ c) Às comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas são asseguradas, preenchidos os pressupostos, competências para realização de diligências, para requerimento de informações e para afastamento de sigilo fiscal, telefônico e de correspondência dos investigados.
✂️ d) O instituto da iniciativa popular pode ser exercido pela apresentação ao Poder Legislativo Federal de projeto de lei subscrito por não menos do que 2% (dois por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez dos Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
✂️ e) A Constituição prevê como únicos legitimados para a proposição de Emendas à Constituição Federal o Presidente da República, ao menos 1/3 (um terço) de Deputados Federais e ao menos 1/3 (um terço) de Senadores.

18Q441477 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Marcos, deputado distrital recém-eleito, venceu as eleições para presidente da CLDF em fevereiro de 2007. Em sua primeira sessão, recebeu solicitação de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) fossem instaladas a partir daquela data a requerimento de qualquer parlamentar para apurar qualquer tipo de ilegalidade no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, e os resultados das CPIs instaladas em sua gestão fossem encaminhados ao Ministério Público. Nessa situação, a solicitação feita ao presidente da CLDF foi equivocada, haja vista que as CPIs só podem ser criadas mediante requerimento de partidos políticos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

20Q443190 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Motorista, Câmara Municipal de Curitiba PR, OPET Instituto Educação e Cidadânia

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Para discutir o projeto em fase de primeira discussão, cada vereador disporá de 50 minutos.
✂️ b) Admite-se pedido de preferência para a votação das emendas.
✂️ c) As emendas serão lidas e votadas em bloco.
✂️ d) As comissões temporárias, que se extinguirem com o término da legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo são: especiais, de inquérito, de representação, processantes.
✂️ e) Se houver projetos substitutivos, estes serão votados após a votação dos projetos originais.