Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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101Q446082 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

✂️ a) A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
✂️ b) Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
✂️ c) Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
✂️ d) O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
✂️ e) Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

102Q426258 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A Constituição Federal determina que haverá comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar:

✂️ a) Na formação das Comissões e de cada Mesa, é garantida, obrigatoriamente, a participação proporcional de todos os partidos políticos que compõem a Casa Legislativa.
✂️ b) O requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser assinado por cinquenta por cento mais um dos membros da Câmara dos De putados.
✂️ c) As comissões constituídas pelo Congresso Nacional não poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições, salvo por determinação judicial.
✂️ d) As Comissões Parlamentares de Inquérito Permanentes poderão ser constituídas para fins de análise e julgamento de eventuais denúncias de corrupção, mediante requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
✂️ e) Nas Comissões Parlamentares de Inquérito está assegurado o dever de fundamentação de suas decisões, tendo em vista terem estas poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

105Q446827 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre tais comissões, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
✂️ b) Às comissões cabe discutir e votar projeto que exija a competência do Plenário na forma do regimento.
✂️ c) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
✂️ d) As comissões parlamentares temporárias serão formadas, tanto quanto possível, pelos parlamentares do partido que promoveu a sua constituição, dispensada a representação proporcional.
✂️ e) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela respectiva Casa e sua duração se dará pelo prazo necessário à apuração de fato determinado caracterizado, ou não, como infração penal.

106Q440708 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor, TCdosM CE, FCC

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que

I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; II. serão criadas para apuração de fato determinado; III. serão criadas para atuação por prazo certo; IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias; V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

SOMENTE está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II, III e V.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I, III, IV e V.
✂️ e) II, III, IV e V.

107Q426958 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, SF, FGV

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

✂️ a) o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.
✂️ b) são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.
✂️ c) se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.
✂️ d) são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.
✂️ e) têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

114Q440897 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:

✂️ a) A Câmara dos Deputados não pode, isoladamente, formar uma CPI, já que, pela dimensão da tarefa investigativa que realiza, precisa atuar em conjunto com o Senado Federal.
✂️ b) Para assegurar eficiência no andamento de suas investigações, a CPI tem poderes para decretar a indisponibilidade de bens de acusados, independentemente de ordem judicial.
✂️ c) Caso a CPI apure que há responsabilidades civis e penais do Ministro de Estado, poderá aplicar-lhe a pena de perdimento de bens e a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos.
✂️ d) A CPI tem poderes para solicitar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do acusado, diretamente às empresas de telefonia, independentemente de ordem judicial, por essa medida afetar apenas o sigilo de dados, e não propriamente o sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ e) Ministros de Estado não podem ser investigados por CPI, por ocuparem cargo público notório no Poder Executivo, situação que afrontaria o princípio da separação de poderes.

116Q448087 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

✂️ a) São comissões destinadas a investigar fato certo, a serem instaladas por tempo indeterminado, mas devendo ser extintas com o término da respectiva legislatura.
✂️ b) Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de pelo menos dois terços de seus respectivos membros.
✂️ c) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, não poderão ser criadas mais de uma CPI para apuração de um mesmo fato.
✂️ d) Possuem poderes próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.
✂️ e) Têm competência para requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, determinar a interceptação telefônica de investigados e a busca e apreensão domiciliar.

117Q437723 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

✂️ a) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;
✂️ b) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;
✂️ c) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;
✂️ d) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;
✂️ e) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

119Q448111 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.
✂️ b) são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação.
✂️ d) se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.
✂️ e) investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.

120Q430461 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.
✂️ b) Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.
✂️ d) De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.
✂️ e) Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

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101Q446082 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

102Q426258 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

103Q429082 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

104Q432197 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista em Geociências, CPRM, CESPE CEBRASPE

105Q446827 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

106Q440708 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor, TCdosM CE, FCC

107Q426958 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, SF, FGV

108Q435983 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

109Q435560 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

110Q444582 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

111Q443890 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Administrativo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

112Q427355 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

113Q442804 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

114Q440897 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle, TCE PR, FCC

115Q433749 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

116Q448087 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

117Q437723 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

118Q427278 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

119Q448111 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

120Q430461 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE