Questões de Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões com Gabarito (Comentado)

101Q423734 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.

Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está em desacordo com a Constituição da República, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

102Q426258 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A Constituição Federal determina que haverá comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional. Nesse sentido, é correto afirmar:

✂️ a) Na formação das Comissões e de cada Mesa, é garantida, obrigatoriamente, a participação proporcional de todos os partidos políticos que compõem a Casa Legislativa.
✂️ b) O requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser assinado por cinquenta por cento mais um dos membros da Câmara dos De putados.
✂️ c) As comissões constituídas pelo Congresso Nacional não poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições, salvo por determinação judicial.
✂️ d) As Comissões Parlamentares de Inquérito Permanentes poderão ser constituídas para fins de análise e julgamento de eventuais denúncias de corrupção, mediante requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
✂️ e) Nas Comissões Parlamentares de Inquérito está assegurado o dever de fundamentação de suas decisões, tendo em vista terem estas poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

104Q439822 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e do Poder Legislativo. Uma das mais importantes formas de atuação do Poder Legislativo consiste nas comissões parlamentares de inquérito que se destinam a investigar possíveis atos ilícitos, os quais devem ser determinados para se permitir a instauração válida da comissão. Essas comissões devem funcionar por prazo certo e têm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciárias, muito embora determinadas medidas somente possam ser decretadas pelo Poder Judiciário, como é o caso da prisão preventiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

106Q426958 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, SF, FGV

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

✂️ a) o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.
✂️ b) são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.
✂️ c) se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.
✂️ d) são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.
✂️ e) têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

112Q424497 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e:

✂️ a) para apuração de fato determinado se subordinarão à chancela do Supremo Tribunal Federal, salvo se a hipótese for de menor relevância
✂️ b) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas
✂️ c) poderão ser instauradas sem que se tenha, de forma prévia, um fato determinado que seja passível de investigação sobre sua realidade
✂️ d) poderão trazer, como resultado final, a condenação civil e criminal dos investigandos, sem necessidade de ida ao Judiciário

113Q448111 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.
✂️ b) são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação.
✂️ d) se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.
✂️ e) investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.

114Q445595 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA, FCC, 2018

São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:

✂️ a) temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
✂️ b) função atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitá- lo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.
✂️ c) investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.
✂️ d) não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
✂️ e) criação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.

115Q447404 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação do poder Judiciário, fundamentando a medida.
✂️ b) estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.
✂️ c) devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.
✂️ d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida.
✂️ e) podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.

Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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101Q423734 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

102Q426258 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

103Q432197 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista em Geociências, CPRM, CESPE CEBRASPE

104Q439822 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

105Q425822 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

106Q426958 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, SF, FGV

107Q438229 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Cargo de Nível Superior, PREVIC, CESPE CEBRASPE

108Q428030 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

109Q427278 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

110Q435983 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

111Q429082 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

112Q424497 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

113Q448111 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

114Q445595 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA, FCC, 2018

115Q447404 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

116Q445516 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

117Q427355 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

118Q435560 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

119Q433542 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

120Q442804 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE