Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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122Q426958 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, SF, FGV

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

✂️ a) o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo.
✂️ b) são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.
✂️ c) se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional.
✂️ d) são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.
✂️ e) têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

126Q437723 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

✂️ a) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;
✂️ b) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;
✂️ c) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;
✂️ d) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;
✂️ e) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

128Q430461 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.
✂️ b) Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.
✂️ d) De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.
✂️ e) Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

129Q433844 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

As Comissões Parlamentares de Inquérito:

✂️ a) somente podem ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal dos infratores, no prazo de noventa dias;
✂️ b) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
✂️ c) visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional;
✂️ d) somente devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a ação penal pública da qual, segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização civil à Advocacia Geral da União;
✂️ e) podem determinar prisão temporária, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, estendendo-se, a última, à interceptação ou escuta telefônica, indispensabilidade de bens e, independentemente de autorização judicial, apreensão domiciliar de documentos.

131Q445695 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro. Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:

✂️ a) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;
✂️ b) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
✂️ c) destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
✂️ d) somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;
✂️ e) somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.

132Q448611 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

✂️ a) O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.
✂️ b) Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.
✂️ c) A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos.
✂️ d) A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.
✂️ e) Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.

133Q424299 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e as garantias individuais, marque a opção INCORRETA.

✂️ a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
✂️ c) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
✂️ d) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
✂️ e) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

134Q423217 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utilizase das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
✂️ b) As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
✂️ c) As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
✂️ d) As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
✂️ e) A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.

135Q428730 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,

✂️ a) a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente.
✂️ b) a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
✂️ c) os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória, a garantia do contraditório.
✂️ d) o denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
✂️ e) a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

138Q439768 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:

✂️ a) espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.
✂️ b) após requisição do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) após prévia autorização do Congresso Nacional.
✂️ d) após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ e) após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.

Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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121Q433542 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

122Q426958 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, SF, FGV

123Q433749 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

124Q427355 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

125Q438374 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

126Q437723 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

127Q445516 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

128Q430461 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

129Q433844 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

130Q438229 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Cargo de Nível Superior, PREVIC, CESPE CEBRASPE

131Q445695 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

132Q448611 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

133Q424299 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

134Q423217 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

135Q428730 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle, TCE PR, FCC

136Q445439 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

137Q427125 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Inspetor de Polícia Legislativa, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

138Q439768 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

139Q429013 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

140Q427393 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE