Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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123Q448087 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

✂️ a) São comissões destinadas a investigar fato certo, a serem instaladas por tempo indeterminado, mas devendo ser extintas com o término da respectiva legislatura.
✂️ b) Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de pelo menos dois terços de seus respectivos membros.
✂️ c) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, não poderão ser criadas mais de uma CPI para apuração de um mesmo fato.
✂️ d) Possuem poderes próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.
✂️ e) Têm competência para requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, determinar a interceptação telefônica de investigados e a busca e apreensão domiciliar.

124Q446827 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre tais comissões, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
✂️ b) Às comissões cabe discutir e votar projeto que exija a competência do Plenário na forma do regimento.
✂️ c) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
✂️ d) As comissões parlamentares temporárias serão formadas, tanto quanto possível, pelos parlamentares do partido que promoveu a sua constituição, dispensada a representação proporcional.
✂️ e) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela respectiva Casa e sua duração se dará pelo prazo necessário à apuração de fato determinado caracterizado, ou não, como infração penal.

125Q445695 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro. Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:

✂️ a) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;
✂️ b) se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
✂️ c) destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
✂️ d) somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;
✂️ e) somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.

126Q440708 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor, TCdosM CE, FCC

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que

I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; II. serão criadas para apuração de fato determinado; III. serão criadas para atuação por prazo certo; IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias; V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

SOMENTE está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II, III e V.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I, III, IV e V.
✂️ e) II, III, IV e V.

128Q437723 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

✂️ a) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;
✂️ b) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;
✂️ c) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;
✂️ d) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;
✂️ e) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

129Q440897 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:

✂️ a) A Câmara dos Deputados não pode, isoladamente, formar uma CPI, já que, pela dimensão da tarefa investigativa que realiza, precisa atuar em conjunto com o Senado Federal.
✂️ b) Para assegurar eficiência no andamento de suas investigações, a CPI tem poderes para decretar a indisponibilidade de bens de acusados, independentemente de ordem judicial.
✂️ c) Caso a CPI apure que há responsabilidades civis e penais do Ministro de Estado, poderá aplicar-lhe a pena de perdimento de bens e a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos.
✂️ d) A CPI tem poderes para solicitar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do acusado, diretamente às empresas de telefonia, independentemente de ordem judicial, por essa medida afetar apenas o sigilo de dados, e não propriamente o sigilo das comunicações telefônicas.
✂️ e) Ministros de Estado não podem ser investigados por CPI, por ocuparem cargo público notório no Poder Executivo, situação que afrontaria o princípio da separação de poderes.

130Q448611 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

✂️ a) O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.
✂️ b) Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.
✂️ c) A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos.
✂️ d) A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.
✂️ e) Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.

131Q428730 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,

✂️ a) a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente.
✂️ b) a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
✂️ c) os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória, a garantia do contraditório.
✂️ d) o denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
✂️ e) a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

132Q439768 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:

✂️ a) espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.
✂️ b) após requisição do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) após prévia autorização do Congresso Nacional.
✂️ d) após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ e) após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.

134Q433844 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

As Comissões Parlamentares de Inquérito:

✂️ a) somente podem ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal dos infratores, no prazo de noventa dias;
✂️ b) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
✂️ c) visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional;
✂️ d) somente devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a ação penal pública da qual, segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização civil à Advocacia Geral da União;
✂️ e) podem determinar prisão temporária, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, estendendo-se, a última, à interceptação ou escuta telefônica, indispensabilidade de bens e, independentemente de autorização judicial, apreensão domiciliar de documentos.

135Q423217 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utilizase das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
✂️ b) As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
✂️ c) As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
✂️ d) As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
✂️ e) A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.

136Q424299 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e as garantias individuais, marque a opção INCORRETA.

✂️ a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
✂️ c) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
✂️ d) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
✂️ e) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

137Q430461 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.
✂️ b) Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.
✂️ d) De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.
✂️ e) Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

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121Q443890 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Administrativo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

122Q433749 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE