Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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22Q440076 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

A Constituição da República previu a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que possuem poderes próprios de investigação das autoridades judiciais. Tais comissões podem ser realizadas em qualquer das casas do Congresso Nacional, havendo, ainda, a opção de criação de CPI mista para a investigação de um fato determinado, não sendo admissíveis investigações livres e indefinidas.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o prazo para a conclusão da CPI, embora não previsto na Constituição, pode ser determinado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
✂️ b) o STF entende impróprio que a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes partidários obstrua o início do seu funcionamento, sob pena de afrontar o direito público subjetivo assegurado às minorias legislativas de ver instaurado o inquérito parlamentar, com apoio no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático.
✂️ c) de acordo com a jurisprudência reiterada do STF, a CPI poderá decretar a prisão cautelar de investigado, quando preenchidos os requisitos determinados pelo Código de Processo Penal.
✂️ d) é possível, de acordo com o entendimento do STF, que os Estados-Membros, em suas constituições, estabeleçam que a criação de CPI, requerida pelo número de parlamentares determinados pela Constituição da República, seja submetida à deliberação do Plenário para que se iniciem os trabalhos.
✂️ e) a CPI, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, poderá determinar a interceptação telefônica, entretanto, não poderá realizar a quebra do sigilo telefônico.

25Q445312 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A polícia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime, devendo ser considerado que o sigilo da fonte não foi arrolado entre os direitos fundamentais.
✂️ b) a interceptação telefônica é ilegal porquanto o jornalista não tenha participação no crime e a CRFB/88 estabeleça o sigilo da fonte como direito individual.
✂️ c) considera-se a interceptação telefônica ilegal, tendo em vista que o jornalista não participou do crime, contudo não há previsão constitucional ao sigilo da fonte.
✂️ d) em que pese o sigilo da fonte ser um direito fundamental, a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime.
✂️ e) o jornalista não poderia ser interceptado em hipótese alguma, pois a CRFB/88 lhe garante a cláusula de reserva absoluta.

26Q448808 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

✂️ a) Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.
✂️ b) Serão constituídas sempre a partir da representação paritária de membros do Senado e da Câmara.
✂️ c) Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.
✂️ d) Dispõem dos mesmos poderes que as autoridades judiciais, podendo determinar, inclusive, a busca e apreensão domiciliar.
✂️ e) Somente serão criadas por requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.

27Q436289 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Em razão de notícias de irregularidades na contratação de determinado empréstimo externo pelo Poder Executivo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito no âmbito do Senado Federal. Em sua reunião inicial, a CPI, em decisão devidamente fundamentada, deliberou pela adoção de quatro providências:

(1) quebra do sigilo fiscal de todos os envolvidos;

(2) intimação do Presidente da República para que comparecesse perante a CPI e prestasse esclarecimentos;

(3) determinação de interceptação das comunicações telefônicas de dois servidores públicos, suspeitos de receberem vantagens indevidas para a contratação dos empréstimos; e

(4) quebra do sigilo bancário de dois particulares suspeitos de oferecerem vantagens indevidas aos servidores.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a CPI somente poderia adotar as medidas referidas em:

✂️ a) 1 e 3;
✂️ b) 1 e 4;
✂️ c) 1, 2, 3 e 4;
✂️ d) 2;
✂️ e) 2, 3 e 4.

28Q436407 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

Em relação às Comissões Parlamentares de inquérito, é correto afirmar que:

✂️ a) podem determinar a interceptação telefônica de pessoa submetida à sua investigação.
✂️ b) podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.
✂️ c) podem decretar quaisquer hipóteses de prisão.
✂️ d) podem determinar quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoa submetida à sua investigação.
✂️ e) podem determinar a aplicação de medidas cautelares (indisponibilidade de bens, proibição de ausentar-se do país, arrestos) de pessoa submetida à sua investigação.

30Q446220 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

✂️ a) É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.
✂️ b) Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.
✂️ c) O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.
✂️ d) As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.
✂️ e) É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

31Q433761 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

✂️ a) foi irregularmente constituída;
✂️ b) não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;
✂️ c) pode investigar o serviço público estadual;
✂️ d) teve o seu objeto regularmente delimitado;
✂️ e) pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

32Q438256 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação

✂️ a) está de acordo com a Constituição Federal porque, com a criação de uma CPI Permanente, a investigação de casos de corrupção poderiam perdurar por mais de uma legislatura e não teriam prazo específico para seu término.
✂️ b) está de acordo com a Constituição Federal porque a Câmara dos Deputados tem competência privativa para requerer a criação de CPIs Permanentes.
✂️ c) não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
✂️ d) não está de acordo com a Constituição Federal porque o Poder Legislativo não pode realizar investigações, as quais são atos típicos de autoridades judiciais.
✂️ e) não está de acordo com a Constituição Federal porque, embora uma CPI possa ser permanente, a investigação deve recair sobre fato determinado.

33Q446406 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, 2017

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Segundo texto constitucional, as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
✂️ b) As comissões parlamentares de inquérito podem ordenar a quebra do sigilo bancário, sempre com indicação concreta de fatos específicos e necessidade da medida.
✂️ c) Segundo jurisprudência do Supremo, o investigado intimado para depor perante CPI pode permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação.
✂️ d) A comissão parlamentar de inquérito é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, consoante jurisprudência do STF.
✂️ e) De acordo com o STF, há impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar.

35Q427064 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.
✂️ b) O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.
✂️ c) As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
✂️ d) A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.
✂️ e) As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

39Q447941 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista, Conselho Regional de Enfermagem RS, Instituto Quadrix, 2018

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Diferentemente do que ocorre com os órgãos judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito, no desempenho de seus poderes de investigação, não estão sujeitas às prerrogativas legais conferidas aos advogados.
✂️ b) As Comissões Parlamentares de Inquérito não detêm a atribuição de investigar atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público e cujo objeto esteja inserido, em tese, entre as competências da Casa Legislativa que lhe dá origem.
✂️ c) A Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que por meio de decisão fundamentada e motivada, poderá quebrar o sigilo bancário do investigado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
✂️ d) De forma excepcional, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão ser criadas por prazo certo e para investigar fatos indeterminados, desde que haja expressa autorização do Poder Judiciário e a respectiva Casa Legislativa fundamente sua decisão.
✂️ e) Nas investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, não tem incidência a garantia constitucional da não autoincriminação do investigado ou indiciado.

40Q449116 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional e as respectivas Casas terão comissões permanentes constituídas na forma e com as atribuições previstas no próprio regimento ou no ato de que resultar a respectiva criação. A respeito de tais comissões permanentes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal confere às comissões permanentes iniciativa privativa para apresentação de projetos de lei acerca de determinadas matérias.
✂️ b) Às comissões permanentes cabe, independentemente da matéria da respectiva competência, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
✂️ c) As deliberações das comissões permanentes, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presentes, no mínimo, um terço dos respectivos membros.
✂️ d) Embora seja assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição de cada comissão, tal garantia não se aplica na constituição das Mesas das Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) A Constituição Federal atribuiu ao Regimento Interno de cada Casa do Congresso Nacional a possibilidade de prever situações excepcionais nas quais não se aplica o princípio da reserva de plenário, permitindo a discussão e a votação, em caráter final, de projetos de lei nas comissões, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da respectiva Casa.

Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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21Q444964 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

22Q440076 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

23Q427530 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

24Q429064 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

25Q445312 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

26Q448808 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

27Q436289 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

28Q436407 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

29Q435540 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Administrador, FCP, AOCP

30Q446220 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

31Q433761 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

32Q438256 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

33Q446406 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix, 2017

34Q427582 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Inspetor de Polícia Legislativa, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

35Q427064 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

36Q428508 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

37Q433945 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Advogado, AFERJ INVESTERIO RJ, FUNRIO

38Q447020 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

39Q447941 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista, Conselho Regional de Enfermagem RS, Instituto Quadrix, 2018

40Q449116 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019