Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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61Q446423 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos. Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
✂️ b) Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
✂️ c) Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
✂️ d) Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
✂️ e) Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.

62Q447198 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

✂️ a) são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
✂️ b) ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder Executivo.
✂️ c) as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização externa do Poder Judiciário.
✂️ e) são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por meio de medidas provisórias.

63Q436381 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Desde que previsto expressamente na constituição estadual, é possível a garantia de foro especial por prerrogativa de função a delegados de polícia civil.
✂️ b) É admissível a interposição de recursos por entidade que tenha figurado na qualidade de amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
✂️ c) É de competência exclusiva da União legislar sobre produção e consumo, razão pela qual contraria a CF lei estadual que proíba o uso de amianto nos limites territoriais do respectivo estado-membro.
✂️ d) Apesar de possuir amplos poderes investigatórios, CPI não pode indiciar juízes por fatos relativos à atividade tipicamente jurisdicional, que é absolutamente imune à investigação realizada por CPI.
✂️ e) Para que se evite desrespeito indireto a suas decisões, o STF firmou jurisprudência no sentido de que a revogação superveniente do ato estatal impugnado não provoca a extinção do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

64Q435185 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utilizase das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
✂️ b) As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
✂️ c) As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
✂️ d) As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
✂️ e) A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.

69Q446238 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas do crescimento do tráfico internacional de pessoas a partir do território nacional. Em sua primeira reunião, a CPI deliberou, de modo fundamentado,

I. pela quebra do sigilo bancário de João e Maria.

II. pela interceptação telefônica das conversas de Pedro e Antônio.

III. colher o depoimento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.

IV. pela busca e apreensão dos computadores existentes na residência de Pedro e Antônio.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao deliberado pela CPI, que estão corretas as medidas

✂️ a) I, II, II e IV.
✂️ b) I, II e III, somente.
✂️ c) III e IV, somente.
✂️ d) II e IV, somente.
✂️ e) I e III, somente.

70Q446862 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos, para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi instaurada

✂️ a) regularmente, assim como os atos que praticou são regulares, uma vez que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para o desempenho de suas atribuições.
✂️ b) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a quebra de sigilo bancário e a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
✂️ c) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado apenas a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.
✂️ d) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional, nem a convocação para os investigados prestarem depoimento, pois têm direito a permanecerem calados.
✂️ e) irregularmente, sob o aspecto formal, assim como são irregulares os atos que praticou, por se tratar de matérias todas sujeitas à reserva jurisdicional.

76Q449400 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito

✂️ a) contraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
✂️ b) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição.
✂️ c) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a busca e apreensão de documentos.
✂️ d) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão de documentos.
✂️ e) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

79Q423755 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

✂️ a) A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.
✂️ b) As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.
✂️ c) Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.
✂️ d) A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.
✂️ e) A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.

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61Q446423 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

62Q447198 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

63Q436381 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

64Q435185 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

65Q439788 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

66Q425012 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

67Q443982 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

68Q423153 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

69Q446238 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

70Q446862 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

71Q449468 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Instituto Quadrix, 2017

72Q437802 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Assistente de Alunos, IFNMG MG

73Q429133 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

74Q429394 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

75Q443018 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

76Q449400 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

77Q433383 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

78Q437445 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

79Q423755 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

80Q435653 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE