Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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63Q445627 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, considerando as provas documentais e orais colhidas, a comissão determinou (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de crime, (ii) a interceptação de conversas telefônicas mantidas entre essas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens para assegurar a recomposição dos danos causados ao erário público. À luz da Constituição Federal, algumas irregularidades foram praticadas nessa situação, como, por exemplo,

✂️ a) a instituição de comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, uma vez que a apuração deve ser concluída no prazo de seis meses, prorrogável uma vez por igual período.
✂️ b) a indicação dos fatos que serão objeto de apuração, uma vez que devem ser investigados pela Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado e órgãos correicionais da Administração, e não pelo Poder Legislativo.
✂️ c) a decisão de quebra de sigilo bancário, uma vez que a comissão não tem poderes para determiná-la, tendo em vista que o ato se submete à reserva de jurisdição.
✂️ d) a determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.
✂️ e) a determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que a comissão não tem atribuição constitucional para tanto.

64Q446423 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos. Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
✂️ b) Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
✂️ c) Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
✂️ d) Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
✂️ e) Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.

65Q436381 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Desde que previsto expressamente na constituição estadual, é possível a garantia de foro especial por prerrogativa de função a delegados de polícia civil.
✂️ b) É admissível a interposição de recursos por entidade que tenha figurado na qualidade de amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
✂️ c) É de competência exclusiva da União legislar sobre produção e consumo, razão pela qual contraria a CF lei estadual que proíba o uso de amianto nos limites territoriais do respectivo estado-membro.
✂️ d) Apesar de possuir amplos poderes investigatórios, CPI não pode indiciar juízes por fatos relativos à atividade tipicamente jurisdicional, que é absolutamente imune à investigação realizada por CPI.
✂️ e) Para que se evite desrespeito indireto a suas decisões, o STF firmou jurisprudência no sentido de que a revogação superveniente do ato estatal impugnado não provoca a extinção do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

68Q435185 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utilizase das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.
✂️ b) As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.
✂️ c) As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.
✂️ d) As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.
✂️ e) A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.

70Q447198 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

✂️ a) são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
✂️ b) ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder Executivo.
✂️ c) as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização externa do Poder Judiciário.
✂️ e) são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por meio de medidas provisórias.

73Q446862 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos, para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi instaurada

✂️ a) regularmente, assim como os atos que praticou são regulares, uma vez que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para o desempenho de suas atribuições.
✂️ b) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a quebra de sigilo bancário e a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
✂️ c) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado apenas a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.
✂️ d) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional, nem a convocação para os investigados prestarem depoimento, pois têm direito a permanecerem calados.
✂️ e) irregularmente, sob o aspecto formal, assim como são irregulares os atos que praticou, por se tratar de matérias todas sujeitas à reserva jurisdicional.

75Q433817 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.

✂️ a) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.
✂️ b) Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.
✂️ c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.
✂️ d) O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.
✂️ e) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.

79Q433623 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

✂️ a) As comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal podem quebrar sigilo bancário de investigado independentemente de prévia autorização judicial.
✂️ b) A quebra de sigilo bancário de indivíduo que é objeto de investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal.
✂️ c) O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo.
✂️ d) A proibição de vinculação de vencimentos no âmbito da Administração Pública não impede que se estabeleça, em lei ordinária, que os ocupantes de um cargo público não deverão receber menos do que percebem os integrantes de outro cargo de carreira diversa.
✂️ e) A garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos impede que lei suprima gratificações anteriormente concedidas, mesmo que o total da quantia suprimida tenha sido compensado com outras vantagens financeiras concedidas pela mesma lei.

80Q446238 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas do crescimento do tráfico internacional de pessoas a partir do território nacional. Em sua primeira reunião, a CPI deliberou, de modo fundamentado,

I. pela quebra do sigilo bancário de João e Maria.

II. pela interceptação telefônica das conversas de Pedro e Antônio.

III. colher o depoimento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.

IV. pela busca e apreensão dos computadores existentes na residência de Pedro e Antônio.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao deliberado pela CPI, que estão corretas as medidas

✂️ a) I, II, II e IV.
✂️ b) I, II e III, somente.
✂️ c) III e IV, somente.
✂️ d) II e IV, somente.
✂️ e) I e III, somente.

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61Q437445 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

62Q441155 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

63Q445627 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

64Q446423 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

65Q436381 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

66Q435525 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

67Q447205 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

68Q435185 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

69Q443018 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

70Q447198 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

71Q433383 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

72Q425012 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

73Q446862 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

74Q449403 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

75Q433817 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

76Q449468 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Instituto Quadrix

77Q443982 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

78Q427650 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

79Q433623 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

80Q446238 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018