Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Resolva questões de Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

84Q449400 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito

✂️ a) contraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
✂️ b) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição.
✂️ c) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a busca e apreensão de documentos.
✂️ d) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão de documentos.
✂️ e) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

85Q447724 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

O Senado Federal instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a ocorrência de crime de sonegação fiscal de tributo federal praticado por empresas de determinado ramo econômico. Ao final do procedimento, concluiu que estavam presentes indícios de autoria e de materialidade de crimes de corrupção, motivo pelo qual decidiu encaminhar o assunto ao Ministério Público, que ajuizou ação penal contra os supostos autores do crime. À luz da Constituição Federal,

I. a comissão não poderia ter sido instaurada no âmbito do Senado Federal, uma vez que apenas a Câmara dos Deputados tem competência para a investigação que foi realizada.

II. embora a comissão tenha sido instaurada para apurar a ocorrência de crime de sonegação, as conclusões da comissão podem apontar indícios de autoria e de materialidade de crime de corrupção.

III. o Ministério Público não poderia ajuizar ação penal com fundamento nas provas colhidas pela comissão, uma vez que a Constituição Federal condiciona o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público à conclusão de inquérito penal conduzido pela polícia competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

90Q425410 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

✂️ a) As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo.
✂️ b) As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional.
✂️ c) Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras municipais.
✂️ d) As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.
✂️ e) Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

93Q446082 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

✂️ a) A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
✂️ b) Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
✂️ c) Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
✂️ d) O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
✂️ e) Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

94Q442091 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:

✂️ a) conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
✂️ b) conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
✂️ c) pelo Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.
✂️ d) pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo incerto.
✂️ e) conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requer imento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.

96Q438086 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.

✂️ a) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas.
✂️ b) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.
✂️ c) Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado.
✂️ d) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.
✂️ e) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.

97Q440776 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para

✂️ a) a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.
✂️ b) a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.
✂️ c) a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico.
✂️ d) a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica.
✂️ e) a quebra de sigilo bancário e determinar interceptação ambiental ou telemática.

98Q430541 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
✂️ b) O presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante, independentemente de aprovação das casas legislativas.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Embora a comissão parlamentar de inquérito possa determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado, ela não poderá determinar a interceptação telefônica, pois este é um ato sujeito à denominada cláusula de reserva jurisdicional.
✂️ e) A emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do presidente da República não pode prever aumento de despesa, ainda que seja um projeto de lei orçamentária anual.

Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Resolva questões de Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q429133 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

82Q437802 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Assistente de Alunos, IFNMG MG

83Q435653 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

84Q449400 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

85Q447724 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC

86Q423153 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

87Q446025 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

88Q448609 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

89Q429394 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

90Q425410 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

91Q428061 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

92Q445479 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

93Q446082 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

94Q442091 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

95Q443276 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Inspetor de Polícia Legislativa, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

96Q438086 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

97Q440776 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

98Q430541 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

99Q438374 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

100Q438009 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE