Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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81Q442091 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:

✂️ a) conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
✂️ b) conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.
✂️ c) pelo Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.
✂️ d) pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo incerto.
✂️ e) conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requer imento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.

82Q433623 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

✂️ a) As comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal podem quebrar sigilo bancário de investigado independentemente de prévia autorização judicial.
✂️ b) A quebra de sigilo bancário de indivíduo que é objeto de investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal.
✂️ c) O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo.
✂️ d) A proibição de vinculação de vencimentos no âmbito da Administração Pública não impede que se estabeleça, em lei ordinária, que os ocupantes de um cargo público não deverão receber menos do que percebem os integrantes de outro cargo de carreira diversa.
✂️ e) A garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos impede que lei suprima gratificações anteriormente concedidas, mesmo que o total da quantia suprimida tenha sido compensado com outras vantagens financeiras concedidas pela mesma lei.

84Q433817 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.

✂️ a) O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.
✂️ b) Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.
✂️ c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.
✂️ d) O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.
✂️ e) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.

85Q430541 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
✂️ b) O presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante, independentemente de aprovação das casas legislativas.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Embora a comissão parlamentar de inquérito possa determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado, ela não poderá determinar a interceptação telefônica, pois este é um ato sujeito à denominada cláusula de reserva jurisdicional.
✂️ e) A emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do presidente da República não pode prever aumento de despesa, ainda que seja um projeto de lei orçamentária anual.

88Q425410 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

✂️ a) As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo.
✂️ b) As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional.
✂️ c) Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras municipais.
✂️ d) As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.
✂️ e) Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

89Q440776 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para

✂️ a) a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.
✂️ b) a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.
✂️ c) a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico.
✂️ d) a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica.
✂️ e) a quebra de sigilo bancário e determinar interceptação ambiental ou telemática.

94Q423734 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.

Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está em desacordo com a Constituição da República, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

95Q438086 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.

✂️ a) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas.
✂️ b) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.
✂️ c) Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado.
✂️ d) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.
✂️ e) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.

98Q447724 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

O Senado Federal instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a ocorrência de crime de sonegação fiscal de tributo federal praticado por empresas de determinado ramo econômico. Ao final do procedimento, concluiu que estavam presentes indícios de autoria e de materialidade de crimes de corrupção, motivo pelo qual decidiu encaminhar o assunto ao Ministério Público, que ajuizou ação penal contra os supostos autores do crime. À luz da Constituição Federal,

I. a comissão não poderia ter sido instaurada no âmbito do Senado Federal, uma vez que apenas a Câmara dos Deputados tem competência para a investigação que foi realizada.

II. embora a comissão tenha sido instaurada para apurar a ocorrência de crime de sonegação, as conclusões da comissão podem apontar indícios de autoria e de materialidade de crime de corrupção.

III. o Ministério Público não poderia ajuizar ação penal com fundamento nas provas colhidas pela comissão, uma vez que a Constituição Federal condiciona o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público à conclusão de inquérito penal conduzido pela polícia competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

100Q424497 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e:

✂️ a) para apuração de fato determinado se subordinarão à chancela do Supremo Tribunal Federal, salvo se a hipótese for de menor relevância
✂️ b) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas
✂️ c) poderão ser instauradas sem que se tenha, de forma prévia, um fato determinado que seja passível de investigação sobre sua realidade
✂️ d) poderão trazer, como resultado final, a condenação civil e criminal dos investigandos, sem necessidade de ida ao Judiciário

Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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81Q442091 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

82Q433623 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

83Q449403 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

84Q433817 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

85Q430541 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

86Q441155 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

87Q427650 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

88Q425410 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

89Q440776 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

90Q428030 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

91Q425822 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

92Q443276 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Inspetor de Polícia Legislativa, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

93Q438009 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

94Q423734 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

95Q438086 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

96Q448609 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

97Q428061 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

98Q447724 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

99Q445479 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

100Q424497 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG