Questões de Concursos Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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81Q442091 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:
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82Q433623 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

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83Q449403 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF. As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, com a diferença de que há a possibilidade de exercê-los fora dos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário.
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84Q433817 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.
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85Q430541 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

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86Q441155 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

É possível a criação de CPI para investigar negócios privados que não tenham relação com a gestão da coisa pública.

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87Q427650 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os próximos itens.

Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada.

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88Q425410 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.
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89Q440776 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para

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90Q428030 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue os itens subsequentes. Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.
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91Q425822 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes. Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal.
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92Q443276 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Inspetor de Polícia Legislativa, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Recebido o requerimento de instalação de uma CPI, o presidente da Câmara Legislativa mandará publicá-lo, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao seu primeiro signatário, não cabendo qualquer recurso de tal decisão.
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93Q438009 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue os próximos itens. As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.
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94Q423734 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.

Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está em desacordo com a Constituição da República, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

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95Q438086 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

              O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.

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96Q448609 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Advogado, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

Julgue os itens a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional. As CPIs podem encaminhar suas conclusões não apenas ao Ministério Público, mas também à advocacia pública e a outros órgãos de controle para que, dentro de suas searas de competência, possam aprofundar as operações e, eventualmente, pleitear a responsabilização de agentes.
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97Q428061 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.

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98Q447724 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Oficial de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

O Senado Federal instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a ocorrência de crime de sonegação fiscal de tributo federal praticado por empresas de determinado ramo econômico. Ao final do procedimento, concluiu que estavam presentes indícios de autoria e de materialidade de crimes de corrupção, motivo pelo qual decidiu encaminhar o assunto ao Ministério Público, que ajuizou ação penal contra os supostos autores do crime. À luz da Constituição Federal,

I. a comissão não poderia ter sido instaurada no âmbito do Senado Federal, uma vez que apenas a Câmara dos Deputados tem competência para a investigação que foi realizada.

II. embora a comissão tenha sido instaurada para apurar a ocorrência de crime de sonegação, as conclusões da comissão podem apontar indícios de autoria e de materialidade de crime de corrupção.

III. o Ministério Público não poderia ajuizar ação penal com fundamento nas provas colhidas pela comissão, uma vez que a Constituição Federal condiciona o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público à conclusão de inquérito penal conduzido pela polícia competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

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99Q445479 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue os itens a seguir. As CPI podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
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100Q424497 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e:

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