Questões de Concursos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito

21 Q259214 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.

a) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas.
b) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.
c) Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado.
d) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.
e) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.

23 Q227508 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Em relação às comissões parlamentares de inquérito, pode-se afirmar, EXCETO:

a) O princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar, de interceptação telefônica e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal – não se estende ao tema da quebra de sigilo de dados telefônicos, por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República.
b) A Comissão Parlamentar de Inquérito não pode restringir a assistência jurídica ao investigado.
c) As câmaras municipais, no exercício de suas funções fiscalizadoras da Comissão Parlamentar de Inquérito, têm a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município.
d) A garantia contra a auto-incriminação não se estende aos que ostentem a qualidade de testemunhas perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.

24 Q226719 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador, PGR, PGR

AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO:

I. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros;

II. somente podem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo;

III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público;

IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso Nacional

Analisando-se as asserções acima pode- se afirmar que:

a) ( ) estao corretas as de números l, Il e III
b) ( ) somente as de números I e Il estão corretas;
c) ( ) estão corretas apenas as de números Ill e IV;
d) ( ) as de números ll, lIl e IV estão corretas.

25 Q223863 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador, PGFN, ESAF

Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados:

I. quebra de sigilo bancário;

II. busca domiciliar de documentos incriminadores;

III. interceptação telefônica;

IV. proibição de o investigado se ausentar do país;

V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição;

VI. seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos.

Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI:

a) uma
b) duas
c) três
d) quatro
e) cinco

26 Q104882 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito , Analista de Controle, TCE PR, FCC

A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:

a) A Câmara dos Deputados não pode, isoladamente, formar uma CPI, já que, pela dimensão da tarefa investigativa que realiza, precisa atuar em conjunto com o Senado Federal.
b) Para assegurar eficiência no andamento de suas investigações, a CPI tem poderes para decretar a indisponibilidade de bens de acusados, independentemente de ordem judicial.
c) Caso a CPI apure que há responsabilidades civis e penais do Ministro de Estado, poderá aplicar-lhe a pena de perdimento de bens e a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos.
d) A CPI tem poderes para solicitar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do acusado, diretamente às empresas de telefonia, independentemente de ordem judicial, por essa medida afetar apenas o sigilo de dados, e não propriamente o sigilo das comunicações telefônicas.
e) Ministros de Estado não podem ser investigados por CPI, por ocuparem cargo público notório no Poder Executivo, situação que afrontaria o princípio da separação de poderes.

27 Q922395 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

a) A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
b) Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
c) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
d) A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

Questões de Concursos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito

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21 Q259214 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

22 Q111450 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE

23 Q227508 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

24 Q226719 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador, PGR, PGR

25 Q223863 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador, PGFN, ESAF

26 Q104882 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito , Analista de Controle, TCE PR, FCC

27 Q922395 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

28 Q225381 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

29 Q225659 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

30 Q145905 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE