Questões de Concursos: Competência

11 Q146873 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Athenas, residente na cidade de Apucarana, foi contratada em Londrina para trabalhar como secretária da Diretoria Comercial da Empresa de Turismo Semideuses Ltda., cuja matriz está sediada em Cascavel. Após dois anos de contrato prestado na filial da empresa em Curitiba, foi dispensada, embora tenha avisado o seu empregador que estava grávida. Athenas decidiu ajuizar ação reclamatória trabalhista postulando a sua reintegração por estabilidade de gestante. No presente caso, a Vara do Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município de

a) Cascavel, em razão de ser a matriz da empresa empregadora que é ré na ação.
b) Curitiba, porque nesse caso a comarca competente é a Capital do Estado.
c) Apucarana, por ser o local da residência da trabalhadora.
d) Curitiba, por ser o local da prestação dos serviços.
e) Londrina, porque foi o local da contratação da trabalhadora.

12 Q923238 | Direito Internacional Privado, Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

Jogador de futebol de um importante tme espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro

a) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
b) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.
d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

13 Q223019 | Direito Ambiental, Competência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

a) Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.
b) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.
c) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
d) O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
e) Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

14 Q63919 | Direito Processual Penal, Competência

Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, é correto afirmar que

a) o processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da regra de competência material pela conexão.
b) o juízo estadual é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, com exceção da hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito estadual.
c) o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena prevista para cada um dos delitos.
d) o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, salvo o caso de ser prevista pena mais grave ao delito estadual.
e) o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento unificado dos crimes, excluída a hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito federal.

15 Q63917 | Direito Processual Penal, Competência

Sobre a competência jurisdicional, analise os itens abaixo:

I. A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. Diferentemente da conexão, a continência importará unidade de processo e julgamento.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.

18 Q737988 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Cláudio, maior e capaz, residente e domiciliado em Goiânia – GO, praticou determinado crime, para o qual é prevista ação penal privada, em Anápolis – GO. A vítima do crime, Artur, maior e capaz, é residente e domiciliada em Mineiros – GO.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de Processo Penal, o foro competente para processar e julgar eventual ação privada proposta por Artur contra Cláudio será

a) Anápolis – GO ou Goiânia – GO.
b) Goiânia – GO ou Mineiros – GO.
c) Goiânia – GO, exclusivamente.
d) Anápolis – GO, exclusivamente.
e) Mineiros – GO, exclusivamente.

20 Q735491 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz invadiu a sala de aula do colégio de seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. No momento da invasão, afirmou que a professora não poderia retirar o filho de um juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, então, tentou explicar os procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de baixo calão, mandou-a calar a boca, sob pena de prisão em flagrante delito. A denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento do delito, e a pena máxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, é de 6 meses de detenção.

Considerando a situação hipotética acima e a legislação e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

a) O delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato - a professora - e o sujeito passivo mediato - o Estado, titular da administração pública.
b) O delito de abuso de autoridade cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a transação penal, razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denúncia.
c) Como a lei que prevê os crimes de abuso de autoridade fez expressa referência ao prazo prescricional de um ano, não se aplica ao caso o prazo do Código Penal, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado.
d) É possível punir o juiz pela prática do crime culposo de abuso de autoridade.

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