Questões de Concursos - Competência

11 Q191535 | Direito Internacional, Competência, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

✂️ a) não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.
✂️ b) não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.
✂️ c) não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.
✂️ d) é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.
✂️ e) é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.

12 Q923238 | Direito Internacional Privado, Competência, Advogado OAB, OAB, FGV

Jogador de futebol de um importante tme espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro

✂️ a) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
✂️ b) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
✂️ c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.
✂️ d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

13 Q223019 | Direito Ambiental, Competência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.
✂️ b) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.
✂️ c) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
✂️ d) O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
✂️ e) Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

14 Q63919 | Direito Processual Penal, Competência

Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, é correto afirmar que

✂️ a) o processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da regra de competência material pela conexão.
✂️ b) o juízo estadual é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, com exceção da hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito estadual.
✂️ c) o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena prevista para cada um dos delitos.
✂️ d) o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, salvo o caso de ser prevista pena mais grave ao delito estadual.
✂️ e) o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento unificado dos crimes, excluída a hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito federal.

15 Q63917 | Direito Processual Penal, Competência

Sobre a competência jurisdicional, analise os itens abaixo:

I. A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. Diferentemente da conexão, a continência importará unidade de processo e julgamento.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas o item II está correto.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão corretos.

18 Q737988 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Cláudio, maior e capaz, residente e domiciliado em Goiânia – GO, praticou determinado crime, para o qual é prevista ação penal privada, em Anápolis – GO. A vítima do crime, Artur, maior e capaz, é residente e domiciliada em Mineiros – GO.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de Processo Penal, o foro competente para processar e julgar eventual ação privada proposta por Artur contra Cláudio será

✂️ a) Anápolis – GO ou Goiânia – GO.
✂️ b) Goiânia – GO ou Mineiros – GO.
✂️ c) Goiânia – GO, exclusivamente.
✂️ d) Anápolis – GO, exclusivamente.
✂️ e) Mineiros – GO, exclusivamente.

20 Q735491 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz invadiu a sala de aula do colégio de seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. No momento da invasão, afirmou que a professora não poderia retirar o filho de um juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, então, tentou explicar os procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de baixo calão, mandou-a calar a boca, sob pena de prisão em flagrante delito. A denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento do delito, e a pena máxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, é de 6 meses de detenção.

Considerando a situação hipotética acima e a legislação e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

✂️ a) O delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato - a professora - e o sujeito passivo mediato - o Estado, titular da administração pública.
✂️ b) O delito de abuso de autoridade cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a transação penal, razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denúncia.
✂️ c) Como a lei que prevê os crimes de abuso de autoridade fez expressa referência ao prazo prescricional de um ano, não se aplica ao caso o prazo do Código Penal, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado.
✂️ d) É possível punir o juiz pela prática do crime culposo de abuso de autoridade.

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