Questões de Concursos Competência

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181Q737740 | Direito Processual Penal, Competência

A competência será determinada pela continência quando:

✂️ a) Duas ou mais infrações houverem sido praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
✂️ b) A prova de uma infração ou de qualquer das circunstâncias elementares influir na prova de outra infração;
✂️ c) Dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa;
✂️ d) Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
✂️ e) N.d.a.

183Q232680 | , Competência, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

A competência pode ser entendida como a repartição da jurisdição entre os diversos órgãos encarregados da prestação jurisdicional e é atribuída a cada julgador nos termos normativos dos artigos. 42 ao 66 do Código de Processo Civil.

Assinale a assertiva cuja compreensão não corresponde a esses dispositivos.

✂️ a) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto nas causas relativas à recuperação judicial, falência, insolvência civil, acidente de trabalho, justiça eleitoral e do trabalho.
✂️ b) A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer posteriormente, salvo se delas decorrerem supressão de órgão do judiciário ou alterarem a competência absoluta.
✂️ c) É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, assim como o da residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto no Estatuto do Idoso.
✂️ d) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será solucionada no seu mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
✂️ e) Uma vez demandada a União, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

184Q526141 | Direito Processual Civil, Competência

Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá

✂️ a) interpor Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
✂️ b) ajuizar Reclamação ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de usurpação de competência quanto ao juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
✂️ c) interpor Agravo Interno para o Tribunal de Justiça, objetivando reverter o juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau.
✂️ d) interpor nova Apelação ao Tribunal de Justiça reiterando as razões de mérito já apresentadas, postulando, em preliminar de apelação, a reforma da decisão interlocutória, que versou sobre o juízo de admissibilidade.

185Q231232 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Competência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale afirmação incorreta.

✂️ a) Na Justiça da Infância e da Juventude, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pela criança ou adolescente e, à falta dos pais ou responsável, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
✂️ b) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
✂️ c) A execução das medidas sócio-educativas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde for sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
✂️ d) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
✂️ e) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer todo e qualquer pedido de guarda de criança ou adolescente, inclusive quando não ocorra uma das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

188Q735031 | Direito Processual Penal, Competência, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

No tocante à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de dispensa ilegal de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com o estado-membro.
✂️ b) É da competência da justiça federal o processo e julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas, sendo considerados motivos suficientes para o deslocamento da competência para a justiça federal o fato de um dos corréus ser estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga.
✂️ c) Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta, ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação militar.
✂️ d) Compete à justiça comum estadual o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais.
✂️ e) A presença de sociedade de economia mista federal em procedimento investigatório acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse da União a impor a atuação do Ministério Público Federal.

191Q734671 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerro-gativa de função estabelecida

✂️ a) em relação a deputado federal não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
✂️ b) em relação a desembargadores não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
✂️ c) em relação aos juízes de direito não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
✂️ d) no art. 29, X, da Constituição Federal não prevalece sobre a competência do tribunal do júri.

193Q369783 | Direito Processual Civil, Competência, CESPE CEBRASPE

A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta.

✂️ a) Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial, o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso, cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua decisão e determinar a citação do réu.
✂️ b) O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
✂️ c) A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita, simultaneamente com a contestação.
✂️ d) Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.

196Q220695 | , Competência, Procurador, PGE MT, FCC

A respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,

✂️ a) a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da contestação.
✂️ b) a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim, absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado.
✂️ c) a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga.
✂️ d) o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento.
✂️ e) a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno.

198Q222707 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Acerca da jurisdição e da competência, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso uma autarquia pretenda cobrar judicialmente tributo federal de contribuinte residente em comarca que não seja sede da justiça federal, a competência para o processamento e o julgamento da execução fiscal será da justiça estadual.
✂️ b) A jurisdição voluntária tem por objetivo compor lides para a obtenção da paz social.
✂️ c) Inexiste pretensão na jurisdição voluntária.
✂️ d) O reconhecimento da conexão, para fins de reunião de ações que tramitam em juízos diferentes, está condicionado à provocação da parte.
✂️ e) De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a conexão é causa de reunião de processos, ainda que um deles já tenha sido julgado.

199Q526591 | Direito Processual Civil, Competência, Técnico Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

Leia atentamente as assertivas referentes à competência:

I - É competente o foro da situação dos bens, parao inventário, se o autor da herança não possuía domicílio certo.

II- São nulas as decisões proferidas por juízos diversos em causas conexas.

III- A exceção de incompetência não obsta a que a parte que ao fere ceususcite conflito de competência.

IV- A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no lugar do domicílio do autor.

V- São relativas as competências que decorrem do valor da causa e do território.

Estão corretas somente as afirmativas:

✂️ a) I,IIeIV;
✂️ b) IeV;
✂️ c) II,IIIeV;
✂️ d) I,IIeV;
✂️ e) III,IVeV.

200Q178952 | Direitos Difusos e Coletivos, Competência, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.
✂️ b) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.
✂️ c) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.
✂️ d) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.
✂️ e) Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.

Questões de Concursos Competência

Resolva questões de Competência comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q737740 | Direito Processual Penal, Competência

182Q735701 | Direito Processual Penal, Competência, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

183Q232680 | , Competência, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

184Q526141 | Direito Processual Civil, Competência

185Q231232 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Competência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

186Q735837 | Direito Processual Penal, Competência, Auxiliar de Perícia Médico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

187Q735863 | Direito Processual Penal, Competência, Perito em Telecomunicação, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

188Q735031 | Direito Processual Penal, Competência, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

189Q261434 | Direito Processual Civil, Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

190Q526268 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

191Q734671 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

192Q736050 | Direito Processual Penal, Competência

193Q369783 | Direito Processual Civil, Competência, CESPE CEBRASPE

194Q737776 | Direito Processual Penal, Competência, Policial Civil Escrivão, SGA AC, CESPE CEBRASPE

195Q526628 | Direito Processual Civil, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

196Q220695 | , Competência, Procurador, PGE MT, FCC

197Q226685 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

198Q222707 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

199Q526591 | Direito Processual Civil, Competência, Técnico Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

200Q178952 | Direitos Difusos e Coletivos, Competência, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE