Início Questões de Concursos Competência Resolva questões de Competência comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Competência Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 201Q232233 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS Assinale a alternativa correta. ✂️ a) É da competência do STJ o julgamento de ação popular em que se tem um conflito entre a União e Estado-membro, onde os autores pretendem agir no interesse do Estado, postulando a anulação de decreto do Presidente da República, ou seja, de ato imputável à União; ✂️ b) Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a paternidade e não da citação; ✂️ c) Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de prova negativa, ou impossível; ✂️ d) O advogado do beneficiário da assistência judiciária também é alcançado pelo benefício da assistência judiciária concedido ao seu cliente. Assim, se ele recorre em nome próprio para defender seu direito autônomo aos honorários advocatícios, não deve recolher o respectivo preparo; ✂️ e) O divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Como também o novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos importará em restrição a esses direitos e deveres. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 202Q255066 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCCDe acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde ✂️ a) o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado para prestar serviços, exceto se foi contratado no estrangeiro. ✂️ b) está sediada a empresa empregadora ou o domicílio do empregador quando este for pessoa física. ✂️ c) o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. ✂️ d) o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado para prestar serviços, inclusive se foi contratado no estrangeiro. ✂️ e) está a filial mais próxima da empresa empregadora ou o domicílio do empregador quando este for pessoa física. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 203Q737936 | Direito Processual Penal, CompetênciaUm magistrado, titular da Vara do Trabalho de Macaé/RJ, foi denunciado por crime de corrupção passiva no exercício de sua função. Entendendo não haver justa causa para o oferecimento da denúncia criminal e tencionando trancar o processo, a Defesa do magistrado deve cogitar trancar o processo perante o ✂️ a) Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (seção judiciária do Rio de Janeiro). ✂️ c) Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Tribunal Regional Federal da 2ª Região (seções judiciárias de Rio de Janeiro e Espírito Santo). ✂️ e) Tribunal Superior do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 204Q138595 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2a REGIÃO, FCCA competência originária para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região é ✂️ a) do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. ✂️ b) do próprio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. ✂️ c) da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. ✂️ d) do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 205Q226987 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itensseguintes.A justiça do trabalho é competente para julgar as ações de acidente do trabalho em que se discuta a controvérsia acerca de benefício previdenciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 206Q732666 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que concerne à competência. ✂️ a) Compete ao juízo do local da emissão da cártula processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundo. ✂️ b) Nos crimes qualificados pelo resultado, por força da teoria da atividade, adotada pelo CPP, o foro competente é o do local da prática da ação, independentemente do local em que se consumou o delito. ✂️ c) O juízo deprecado é o competente para processar e julgar crime de falso testemunho praticado mediante carta precatória. ✂️ d) Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo tempo e por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo entre as condutas. ✂️ e) Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 207Q737997 | Direito Processual Penal, CompetênciaCom relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue os itens subsecutivos. A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 208Q527123 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEAcerca de competência, julgue os itens a seguir. Sendo a União a autora, a demanda deve ser proposta na justiça federal, na seção judiciária ou subseção em que a outra parte seja domiciliada, isto é, a competência é do foro do domicílio do réu; se a União figurar no pólo passivo, o legislador constitucional prevê quatro opções: foro do domicílio do autor, do local do ato ou fato em que a pretensão estiver fundada, da situação da coisa ou no Distrito Federal (DF). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 209Q256404 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir.Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, salvo quando essas envolverem, como parte, a administração pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 210Q737968 | Direito Processual Penal, Competência, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPNos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ✂️ a) ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes. ✂️ b) for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte. ✂️ c) seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes. ✂️ d) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. ✂️ e) E) ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 211Q734396 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018A Constituição do Estado X previu foro por prerrogativa de função para os crimes comuns praticados por vereadores no exercício da função, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado realizar o julgamento. Um vereador do Estado X praticou no Estado Y, crime de instigação ao suicídio por motivação relacionada ao exercício do mandato. Com base nas informações expostas, assinale a opção que indica o órgão competente para julgar o vereador. ✂️ a) Tribunal do Júri do Estado X. ✂️ b) Tribunal do Júri do Estado Y. ✂️ c) Tribunal de Justiça do Estado X. ✂️ d) Tribunal de Justiça do Estado Y. ✂️ e) Vara Comum do Estado Y. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 212Q526287 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEEm relação à competência, julgue os itens a seguir. Sendo a incompetência absoluta argüível a qualquer momento ou grau de jurisdição, nada impede que o juiz, uma vez prolatada e publicada a sentença, verificando a sua incompetência absoluta, profira decisão de ofício, ou a requerimento da parte, anulando a sentença e remetendo os autos ao juízo competente, onde o feito prosseguirá. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 213Q733447 | Direito Processual Penal, Competência, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPESegundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta. ✂️ a) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado. ✂️ b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. ✂️ c) A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual. ✂️ d) o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum. ✂️ e) O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 214Q732963 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Considere a seguinte situação hipotética. Augusto, policial militar, em serviço na direção de uma viatura policial, envolveu-se, imprudentemente, em um acidente de trânsito que produziu danos em dois outros veículos e lesão corporal em três passageiros dos veículos envolvidos. Nessa situação e diante da prática de lesão corporal culposa, Augusto pode responder por crime de trânsito perante a justiça comum, e não, perante a justiça militar, conforme o entendimento jurisprudencial dominante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 215Q736574 | Direito Processual Penal, Competência, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCCNÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz ✂️ a) for devedor de qualquer das partes. ✂️ b) for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado. ✂️ c) estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. ✂️ d) tiver aconselhado qualquer das partes. ✂️ e) for administrador de sociedade interessada no processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 216Q115815 | Direito Processual Civil, Competência, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFCCom relação à disciplina da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal; não se pronunciando a justiça criminal em noventa dias, a questão prejudicial será decidida pelo juiz cível. ✂️ b) A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. ✂️ c) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ✂️ d) A competência, em razão do valor e do território poderá modificar-se pela conexão ou continência. ✂️ e) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, enquanto que a continência se dá entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 217Q737195 | Direito Processual Penal, Competência, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes. Suponha que Fred, Mauro e Roberto sejam denunciados por furto simples, sem qualquer liame subjetivo entre os agentes, em feitos separados e por suposta participação em saque a um supermercado. Nessa situação hipotética, por disposição expressa do CPP, há necessidade de simultaneus processus em face da presença da conexão intersubjetiva por simultaneidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 218Q527021 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEAcerca da competência e sua modificação, assinale a opção correta. ✂️ a) Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando o patrimônio a ser partilhado é constituído de bens imóveis, o foro competente deve ser fixado de acordo com a localização dos bens. ✂️ b) É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, pode ser modificada por acordo tácito ou expresso entre as partes. ✂️ c) Na continência, verifica-de a identidade total de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto, pois o de uma é mais amplo que o da outra. Existindo relação de continência entre as demandas, impõe-se — sem julgamento do mérito, pela ocorrência da litispendência — a extinção do processo cujo objeto encontra-se contido no outro. ✂️ d) ctionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. No entanto, admite-se exceção ao mencionado princípio quando ocorrerem alterações jurídicas posteriores e a competência já firmada for absoluta. Em tal caso, os feitos pendentes serão imediatamente alcançados pela modificação, e os autos terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa. ✂️ e) Existindo conexão entre duas demandas, o critério para a fixação da competência será o da prevenção, ou seja, daquele juiz que primeiro ordenar a citação do réu, cabendo ao juiz prevento determinar a reunião das ações conexas e proferir sentença única em ambos os processos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 219Q737737 | Direito Processual Penal, Competência, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPEDe acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem. No campo da competência, a regra principal é garantir a punição do autor da infração penal no lugar onde ela se realizou e, desconhecendo-se a regra supletiva do lugar da residência ou do domicílio da vítima, sendo foro de eleição do querelado, nos crimes de ação penal de iniciativa privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 220Q137212 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEConsidere o seguinte trecho de ementa extraída do Conflito de Competência 79.323/SP.Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Obs.: os dois juízos são localizados na cidade de Santo André, SP.Considerando a situação acima, assinale a opção correta. ✂️ a) O conflito de competência é cabível, pois os dois juízos, no que se refere à penhora, são competentes para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição. ✂️ b) Deve prevalecer a penhora determinada pelo juízo trabalhista em face da preferência dos créditos trabalhistas. ✂️ c) A decisão do juízo cível que indeferiu a penhora não tem como ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil. ✂️ d) O conflito não pode ser conhecido, pois não compete ao STJ julgar conflito entre juiz de direito e juiz do trabalho da mesma localidade. ✂️ e) Há impossibilidade de solução da controvérsia por meio do conflito de competência, já que cada um dos juízos é competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição. 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201Q232233 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS Assinale a alternativa correta. ✂️ a) É da competência do STJ o julgamento de ação popular em que se tem um conflito entre a União e Estado-membro, onde os autores pretendem agir no interesse do Estado, postulando a anulação de decreto do Presidente da República, ou seja, de ato imputável à União; ✂️ b) Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a paternidade e não da citação; ✂️ c) Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de prova negativa, ou impossível; ✂️ d) O advogado do beneficiário da assistência judiciária também é alcançado pelo benefício da assistência judiciária concedido ao seu cliente. Assim, se ele recorre em nome próprio para defender seu direito autônomo aos honorários advocatícios, não deve recolher o respectivo preparo; ✂️ e) O divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Como também o novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos importará em restrição a esses direitos e deveres. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
202Q255066 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCCDe acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde ✂️ a) o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado para prestar serviços, exceto se foi contratado no estrangeiro. ✂️ b) está sediada a empresa empregadora ou o domicílio do empregador quando este for pessoa física. ✂️ c) o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. ✂️ d) o empregado, reclamante ou reclamado, foi contratado para prestar serviços, inclusive se foi contratado no estrangeiro. ✂️ e) está a filial mais próxima da empresa empregadora ou o domicílio do empregador quando este for pessoa física. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
203Q737936 | Direito Processual Penal, CompetênciaUm magistrado, titular da Vara do Trabalho de Macaé/RJ, foi denunciado por crime de corrupção passiva no exercício de sua função. Entendendo não haver justa causa para o oferecimento da denúncia criminal e tencionando trancar o processo, a Defesa do magistrado deve cogitar trancar o processo perante o ✂️ a) Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (seção judiciária do Rio de Janeiro). ✂️ c) Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Tribunal Regional Federal da 2ª Região (seções judiciárias de Rio de Janeiro e Espírito Santo). ✂️ e) Tribunal Superior do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
204Q138595 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2a REGIÃO, FCCA competência originária para apreciar e julgar mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região é ✂️ a) do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. ✂️ b) do próprio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. ✂️ c) da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. ✂️ d) do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
205Q226987 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itensseguintes.A justiça do trabalho é competente para julgar as ações de acidente do trabalho em que se discuta a controvérsia acerca de benefício previdenciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
206Q732666 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que concerne à competência. ✂️ a) Compete ao juízo do local da emissão da cártula processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundo. ✂️ b) Nos crimes qualificados pelo resultado, por força da teoria da atividade, adotada pelo CPP, o foro competente é o do local da prática da ação, independentemente do local em que se consumou o delito. ✂️ c) O juízo deprecado é o competente para processar e julgar crime de falso testemunho praticado mediante carta precatória. ✂️ d) Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo tempo e por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo entre as condutas. ✂️ e) Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
207Q737997 | Direito Processual Penal, CompetênciaCom relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue os itens subsecutivos. A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
208Q527123 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPEAcerca de competência, julgue os itens a seguir. Sendo a União a autora, a demanda deve ser proposta na justiça federal, na seção judiciária ou subseção em que a outra parte seja domiciliada, isto é, a competência é do foro do domicílio do réu; se a União figurar no pólo passivo, o legislador constitucional prevê quatro opções: foro do domicílio do autor, do local do ato ou fato em que a pretensão estiver fundada, da situação da coisa ou no Distrito Federal (DF). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
209Q256404 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir.Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, salvo quando essas envolverem, como parte, a administração pública, seja federal, estadual, distrital ou municipal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
210Q737968 | Direito Processual Penal, Competência, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPNos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ✂️ a) ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes. ✂️ b) for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte. ✂️ c) seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes. ✂️ d) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. ✂️ e) E) ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
211Q734396 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018A Constituição do Estado X previu foro por prerrogativa de função para os crimes comuns praticados por vereadores no exercício da função, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado realizar o julgamento. Um vereador do Estado X praticou no Estado Y, crime de instigação ao suicídio por motivação relacionada ao exercício do mandato. Com base nas informações expostas, assinale a opção que indica o órgão competente para julgar o vereador. ✂️ a) Tribunal do Júri do Estado X. ✂️ b) Tribunal do Júri do Estado Y. ✂️ c) Tribunal de Justiça do Estado X. ✂️ d) Tribunal de Justiça do Estado Y. ✂️ e) Vara Comum do Estado Y. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
212Q526287 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEEm relação à competência, julgue os itens a seguir. Sendo a incompetência absoluta argüível a qualquer momento ou grau de jurisdição, nada impede que o juiz, uma vez prolatada e publicada a sentença, verificando a sua incompetência absoluta, profira decisão de ofício, ou a requerimento da parte, anulando a sentença e remetendo os autos ao juízo competente, onde o feito prosseguirá. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
213Q733447 | Direito Processual Penal, Competência, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPESegundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta. ✂️ a) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado. ✂️ b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. ✂️ c) A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual. ✂️ d) o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum. ✂️ e) O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
214Q732963 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Considere a seguinte situação hipotética. Augusto, policial militar, em serviço na direção de uma viatura policial, envolveu-se, imprudentemente, em um acidente de trânsito que produziu danos em dois outros veículos e lesão corporal em três passageiros dos veículos envolvidos. Nessa situação e diante da prática de lesão corporal culposa, Augusto pode responder por crime de trânsito perante a justiça comum, e não, perante a justiça militar, conforme o entendimento jurisprudencial dominante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
215Q736574 | Direito Processual Penal, Competência, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCCNÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz ✂️ a) for devedor de qualquer das partes. ✂️ b) for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado. ✂️ c) estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. ✂️ d) tiver aconselhado qualquer das partes. ✂️ e) for administrador de sociedade interessada no processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
216Q115815 | Direito Processual Civil, Competência, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFCCom relação à disciplina da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal; não se pronunciando a justiça criminal em noventa dias, a questão prejudicial será decidida pelo juiz cível. ✂️ b) A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. ✂️ c) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ✂️ d) A competência, em razão do valor e do território poderá modificar-se pela conexão ou continência. ✂️ e) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, enquanto que a continência se dá entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
217Q737195 | Direito Processual Penal, Competência, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes. Suponha que Fred, Mauro e Roberto sejam denunciados por furto simples, sem qualquer liame subjetivo entre os agentes, em feitos separados e por suposta participação em saque a um supermercado. Nessa situação hipotética, por disposição expressa do CPP, há necessidade de simultaneus processus em face da presença da conexão intersubjetiva por simultaneidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
218Q527021 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPEAcerca da competência e sua modificação, assinale a opção correta. ✂️ a) Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando o patrimônio a ser partilhado é constituído de bens imóveis, o foro competente deve ser fixado de acordo com a localização dos bens. ✂️ b) É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, pode ser modificada por acordo tácito ou expresso entre as partes. ✂️ c) Na continência, verifica-de a identidade total de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto, pois o de uma é mais amplo que o da outra. Existindo relação de continência entre as demandas, impõe-se — sem julgamento do mérito, pela ocorrência da litispendência — a extinção do processo cujo objeto encontra-se contido no outro. ✂️ d) ctionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. No entanto, admite-se exceção ao mencionado princípio quando ocorrerem alterações jurídicas posteriores e a competência já firmada for absoluta. Em tal caso, os feitos pendentes serão imediatamente alcançados pela modificação, e os autos terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa. ✂️ e) Existindo conexão entre duas demandas, o critério para a fixação da competência será o da prevenção, ou seja, daquele juiz que primeiro ordenar a citação do réu, cabendo ao juiz prevento determinar a reunião das ações conexas e proferir sentença única em ambos os processos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
219Q737737 | Direito Processual Penal, Competência, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPEDe acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem. No campo da competência, a regra principal é garantir a punição do autor da infração penal no lugar onde ela se realizou e, desconhecendo-se a regra supletiva do lugar da residência ou do domicílio da vítima, sendo foro de eleição do querelado, nos crimes de ação penal de iniciativa privada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
220Q137212 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPEConsidere o seguinte trecho de ementa extraída do Conflito de Competência 79.323/SP.Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Obs.: os dois juízos são localizados na cidade de Santo André, SP.Considerando a situação acima, assinale a opção correta. ✂️ a) O conflito de competência é cabível, pois os dois juízos, no que se refere à penhora, são competentes para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição. ✂️ b) Deve prevalecer a penhora determinada pelo juízo trabalhista em face da preferência dos créditos trabalhistas. ✂️ c) A decisão do juízo cível que indeferiu a penhora não tem como ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil. ✂️ d) O conflito não pode ser conhecido, pois não compete ao STJ julgar conflito entre juiz de direito e juiz do trabalho da mesma localidade. ✂️ e) Há impossibilidade de solução da controvérsia por meio do conflito de competência, já que cada um dos juízos é competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro