Questões de Competência com Gabarito (Comentado)

224Q369799 | Direito Processual Civil, Competência, CESPE CEBRASPE

A respeito da competência, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do domicílio de qualquer das partes.
✂️ b) Tratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso do competente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, ainda que haja incapazes envolvidos.
✂️ c) A intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação de acidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.
✂️ d) O foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.

226Q372655 | Direito Processual Civil, Competência, FGV

Os critérios relativos de fixação de competência podem ser alterados pela ocorrência de alguns fenômenos processuais. Uma das situações que pode levar à modificação da competência, quando fixada com base em critérios relativos, é a ocorrência da chamada continência.

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, continência.

✂️ a) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
✂️ b) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
✂️ c) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes juízos simultaneamente.
✂️ d) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando possuem pedidos que, somados, não ultrapassam o valor de sessenta salários mínimos.

227Q736188 | Direito Processual Penal, Competência, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca do procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri.

✂️ a) O cidadão alistado no serviço do júri, que é de natureza facultativa, ao ser intimado, poderá solicitar sua exclusão mediante simples petição dirigida ao juiz presidente do tribunal do júri.
✂️ b) O jurado, por não ser magistrado de carreira, não poderá ser responsabilizado criminalmente nos mesmos termos em que são os juízes togados.
✂️ c) O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte e um anos, de notória idoneidade.
✂️ d) O alistamento, no serviço obrigatório do júri, compreenderá os cidadãos maiores de vinte cinco anos, de notória idoneidade, porque o jurado é equiparado ao juiz, para todos os efeitos, e essa é a idade exigida para o ingresso na magistratura.
✂️ e) O alistamento, no serviço do júri, de caráter obrigatório, compreenderá os cidadãos maiores de dezoito anos, de notória idoneidade.

229Q143161 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Paula Moura propôs ação possessória perante um dos juízos cíveis da Comarca de Volta Redonda. O juiz, ao receber a demanda, por entender que era territorialmente incompetente para processar e julgar a causa, porque o imóvel se situava em Resende, declinou a competência da causa para a Comarca de Resende. Irresignada com a decisão declinatória, Paula Moura interpõe agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça, alegando que a incompetência territorial não pode ser alegada de ofício. O recurso, entretanto, foi julgado improcedente. Nessa situação, o processo deve ser encaminhado para um dos juízos cíveis da Comarca de Resende que:

✂️ a) pode dar andamento ao feito, mesmo que entenda ser incompetente para processar e julgar a causa;
✂️ b) pode instaurar conflito negativo de competência, se entender ser incompetente para processar e julgar a causa;
✂️ c) pode declinar a competência para outro juízo que não seja em Volta Redonda, se entender ser incompetente para processar e julgar a causa;
✂️ d) pode declinar a competência para Volta Redonda, se entender ser incompetente para processar e julgar a causa;
✂️ e) pode declinar a competência para Volta Redonda, se o réu oferecer exceção de incompetência territorial.

230Q237239 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Acerca das regras de fixação da competência, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa;
✂️ b) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu;
✂️ c) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles;
✂️ d) É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, tendo em vista a aferição in abstracto da hipossuficiência do alimentando;
✂️ e) Conexão e continência não são causas modificadoras da competência em razão do valor e do território.

232Q138523 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

No que tange às modificações de competência, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.
✂️ b) correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera- se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
✂️ c) se o conhecimento da lide depender eventualmente da verificação da existência de fato delituoso, deve o juiz mandar sobrestar o andamento do processo até pronunciamento da justiça criminal.
✂️ d) a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
✂️ e) o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

234Q734569 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo

✂️ a) se seu ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
✂️ b) em que seu parente consangüíneo em linha reta de quarto grau for parte ou diretamente interessado no feito.
✂️ c) em que for amigo íntimo, bem como credor ou devedor de qualquer das partes.
✂️ d) se seu cônjuge estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
✂️ e) em que tiver funcionado parente afim em linha colateral de terceiro grau como órgão do Ministério Público.

235Q114803 | Direito Processual Civil, Competência, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Examinando cláusula de eleição de foro, o juiz declina de ofício de sua competência, afirmando a nulidade de tal cláusula. Essa conduta,

✂️ a) não pode ocorrer, porque a hipótese pede necessariamente a arguição da incompetência relativa por meio de exceção.
✂️ b) pode ocorrer, se o contrato for de adesão, devendo o processo ser remetido para o Juízo de domicílio do réu.
✂️ c) não pode ocorrer, devendo a incompetência ser levantada pelo réu em sua contestação, preliminarmente.
✂️ d) pode ocorrer apenas se a relação não for de consumo.
✂️ e) não pode ocorrer, porque a cláusula de eleição de foro sempre é válida, não sendo passível de reconhecimento de nulidade.

237Q736852 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir caráter constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos direitos e das garantias constitucionais já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a conclusão da preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural, razão pela qual sentença proferida por juiz absolutamente incompetente que tenha sido anulada por habeas corpus impetrado pelo réu impede que o Juiz natural imponha nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada.
✂️ b) Declarada a incompetência da Justiça Federal para julgar a ação penal, remetendose os autos à Justiça competente, a comum, insubsistentes são os atos decisórios praticados e a denúncia apresentada pela Procuradoria da República.
✂️ c) Pelo princípio do esboço do resultado, na hipótese de um homicídio em que a conduta foi praticada em uma comarca e o resultado morte se deu em outra, a competência deve ser determinada não pelo local onde ocorreu o resultado morte, mas sim pelo local onde a conduta foi praticada.
✂️ d) Nas hipóteses de crime tentado, iniciando-se o crime em uma comarca e tendo continuidade em outra comarca, o foro competente será determinado pelo local onde se teve início a execução do crime.
✂️ e) O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, o de falsificação, na medida em que o uso é considerado exaurimento pelo autor do falsum, fixando-se a competência pelo lugar onde a falsificação se consumou, independentemente do local do uso.

239Q234843 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne a conexão, competência relativa e conflito de competência, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o entendimento do STJ, reconhecida a continência entre duas ações civis públicas propostas pelo MPE e pelo MPF, uma na justiça estadual, outra na justiça federal, ambas deverão ser reunidas na justiça federal.
✂️ b) As partes podem, no caso concreto, afastar a aplicação da regra de competência relativa por meio de celebração de acordo para a escolha de determinado foro para futuras e possíveis demandas, caso em que a chamada cláusula de eleição de foro não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STJ, não é suficiente para caracterizar o conflito de competência a mera possibilidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes por juízos distintos.
✂️ d) O MP não tem legitimidade para suscitar conflito de competência.
✂️ e) São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, exigindo-se, consoante o STJ, em relação à causa de pedir, que a identidade entre as ações seja total, condição sem a qual não se configura a conexão.

Questões de Concursos Competência

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234Q734569 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

235Q114803 | Direito Processual Civil, Competência, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

236Q104121 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

237Q736852 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

238Q527153 | Direito Processual Civil, Competência, Advogado, BESC SC, FGV

239Q234843 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

240Q525409 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE