Questões de Concursos Competência

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242Q143161 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Paula Moura propôs ação possessória perante um dos juízos cíveis da Comarca de Volta Redonda. O juiz, ao receber a demanda, por entender que era territorialmente incompetente para processar e julgar a causa, porque o imóvel se situava em Resende, declinou a competência da causa para a Comarca de Resende. Irresignada com a decisão declinatória, Paula Moura interpõe agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça, alegando que a incompetência territorial não pode ser alegada de ofício. O recurso, entretanto, foi julgado improcedente. Nessa situação, o processo deve ser encaminhado para um dos juízos cíveis da Comarca de Resende que:

✂️ a) pode dar andamento ao feito, mesmo que entenda ser incompetente para processar e julgar a causa;
✂️ b) pode instaurar conflito negativo de competência, se entender ser incompetente para processar e julgar a causa;
✂️ c) pode declinar a competência para outro juízo que não seja em Volta Redonda, se entender ser incompetente para processar e julgar a causa;
✂️ d) pode declinar a competência para Volta Redonda, se entender ser incompetente para processar e julgar a causa;
✂️ e) pode declinar a competência para Volta Redonda, se o réu oferecer exceção de incompetência territorial.

243Q527021 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência e sua modificação, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando o patrimônio a ser partilhado é constituído de bens imóveis, o foro competente deve ser fixado de acordo com a localização dos bens.
✂️ b) É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, pode ser modificada por acordo tácito ou expresso entre as partes.
✂️ c) Na continência, verifica-de a identidade total de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto, pois o de uma é mais amplo que o da outra. Existindo relação de continência entre as demandas, impõe-se — sem julgamento do mérito, pela ocorrência da litispendência — a extinção do processo cujo objeto encontra-se contido no outro.
✂️ d) ctionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. No entanto, admite-se exceção ao mencionado princípio quando ocorrerem alterações jurídicas posteriores e a competência já firmada for absoluta. Em tal caso, os feitos pendentes serão imediatamente alcançados pela modificação, e os autos terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.
✂️ e) Existindo conexão entre duas demandas, o critério para a fixação da competência será o da prevenção, ou seja, daquele juiz que primeiro ordenar a citação do réu, cabendo ao juiz prevento determinar a reunião das ações conexas e proferir sentença única em ambos os processos.

245Q736655 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Em relação à competência e processamento dos crimes de falsidade documental, tipificados no Capítulo III, do Código Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

✂️ a) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
✂️ b) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
✂️ c) Compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador - CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
✂️ d) Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
✂️ e) É possível a suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), para o crime de falsidade ideológica, ainda, que o agente seja funcionário público e cometa o crime prevalecendo-se do cargo.

248Q114803 | Direito Processual Civil, Competência, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Examinando cláusula de eleição de foro, o juiz declina de ofício de sua competência, afirmando a nulidade de tal cláusula. Essa conduta,

✂️ a) não pode ocorrer, porque a hipótese pede necessariamente a arguição da incompetência relativa por meio de exceção.
✂️ b) pode ocorrer, se o contrato for de adesão, devendo o processo ser remetido para o Juízo de domicílio do réu.
✂️ c) não pode ocorrer, devendo a incompetência ser levantada pelo réu em sua contestação, preliminarmente.
✂️ d) pode ocorrer apenas se a relação não for de consumo.
✂️ e) não pode ocorrer, porque a cláusula de eleição de foro sempre é válida, não sendo passível de reconhecimento de nulidade.

249Q737440 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca das atribuições da PF na persecução criminal e da competência para o processamento e o julgamento de ação penal. Uma investigação iniciada no âmbito da polícia judiciária de determinado estado da Federação buscava apurar crime de tortura praticado no interior de uma penitenciária estadual, com violação a direitos humanos. O crime ganhou repercussão internacional e, em razão disso, o IP foi encaminhado à apuração da PF. Nessa situação, a competência para processar e julgar o crime será deslocada para a justiça federal, já que, de regra, a atuação da PF produz tal efeito processual.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

250Q737981 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato,

✂️ a) a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.
✂️ b) a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.
✂️ c) a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.
✂️ d) trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.
✂️ e) o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

251Q733701 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.

I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.

II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.

III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

252Q732963 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, no que concerne às disposições legais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Considere a seguinte situação hipotética.

Augusto, policial militar, em serviço na direção de uma viatura policial, envolveu-se, imprudentemente, em um acidente de trânsito que produziu danos em dois outros veículos e lesão corporal em três passageiros dos veículos envolvidos.

Nessa situação e diante da prática de lesão corporal culposa, Augusto pode responder por crime de trânsito perante a justiça comum, e não, perante a justiça militar, conforme o entendimento jurisprudencial dominante.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

254Q262979 | Direito Processual Civil, Competência, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Causas de modificação da competência são aquelas que incidem na derrogação dos critérios relativos de fixação da competência, ou seja, os critérios instituídos em prol do interesse de particulares. Uma causa de modificação da competência em consonância com o seu conceito é

✂️ a) conexão, quando em duas ou mais ações há identidade de partes e de causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo que, em relação a estes, o pedido de uma demanda abrange a outra por ser mais amplo.
✂️ b) continência, quando houver um vínculo ou um nexo identificado através do mesmo objeto (pedido) e/ou causa de pedir (contexto dos fatos).
✂️ c) inércia, quando, proposta ação perante juízo relativamente incompetente e não sendo caso de foro especial, o prazo legal deflui sem que o réu oponha exceção de incompetência.
✂️ d) vontade das partes, quando a questão for relacionada ao território, ao valor da causa e à matéria, podem as partes, por vontade própria, eleger o foro no qual será proposta a ação, sem que tal medida implique a exclusão da regra geral do foro do domicílio.
✂️ e) exofficio, quando a questão for relacionada ao território ou ao valor da causa, o juiz, sem provocação, declina de sua competência em favor do juízo correspondente ao foro do domicílio.

256Q525454 | Direito Processual Civil, Competência, Advogado, IRB, ESAF

A propósito de competência, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Modificações incidentes sobre a competência territorial ou por valor não têm a virtude jurídica de infringir a regra da perpetuatio jurisdictionis.
✂️ b) A superveniente modificação legislativa da competência ratione materiae afasta o princípio da inalterabilidade da competência absoluta.
✂️ c) Juiz substituto é incompetente para julgar as ações concernentes à capacidade da pessoa.
✂️ d) Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência ratione loci.
✂️ e) Se as ações conexas tramitam em comarcas diferentes, aplica-se a regra do art. 219 e não o art. 106 do CPC.

258Q369879 | Direito Processual Civil, Competência, CESPE CEBRASPE

João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Dadas as partes envolvidas na lide, a competência para processá- la será da vara de família instalada na referida comarca.
✂️ b) Será considerado prevento o juízo em que tramita a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado o réu em primeiro lugar.
✂️ c) A competência do juízo, no caso, será fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da prevenção.
✂️ d) Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal.

260Q735531 | Direito Processual Penal, Competência, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgálo agora por tal crime é do

✂️ a) juiz de primeiro grau da respectiva seção judiciária onde teria ocorrido o delito.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Tribunal Regional Federal do local onde teria ocorrido o delito.
✂️ e) Tribunal de Justiça do Estado onde teria ocorrido o delito.

Questões de Concursos Competência

Resolva questões de Competência comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q526636 | Direito Processual Civil, Competência, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

242Q143161 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

243Q527021 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

244Q737295 | Direito Processual Penal, Competência, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

245Q736655 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

246Q526047 | Direito Processual Civil, Competência, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

247Q737006 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

248Q114803 | Direito Processual Civil, Competência, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

249Q737440 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

250Q737981 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

251Q733701 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

252Q732963 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

253Q737586 | Direito Processual Penal, Competência, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

254Q262979 | Direito Processual Civil, Competência, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

255Q137842 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

256Q525454 | Direito Processual Civil, Competência, Advogado, IRB, ESAF

257Q173504 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

258Q369879 | Direito Processual Civil, Competência, CESPE CEBRASPE

259Q526334 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRE AC, FCC

260Q735531 | Direito Processual Penal, Competência, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC