Questões de Concursos Competência

A regra da competência sobre competência (kompe­ tenzkompetenz)

Com base nas regras de competência processual, julgue os itens subseqüentes.

Compete à justiça comum processar e julgar réu militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

Analise as afirmações abaixo, assinalando a alternativa correta.

I – A incompetência relativa do juízo é argüida por meio de exceção.

II – Atuando como "custos legis" [CPC, art. 82], o Ministério Público não possui legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo.

III – Recebida a exceção de incompetência, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.

IV – A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não impede o prosseguimento da reconvenção.

A continência é uma das causas para a modificação de competência.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os

Nas reclamações trabalhistas, a competência dos juízes do trabalho se define, em regra, pela coincidência da circunscrição judiciária da respectiva vara do trabalho com a localidade onde o empregado tenha prestado seus serviços, ainda que contratado em outro local ou no estrangeiro. Contudo, o juiz do trabalho que não tenha competência territorial pode processar e julgar a causa, se não for oposta exceção de incompetência territorial.

A respeito dos critérios para a determinação da competência, julgue o item abaixo.

Em ação investigatória de paternidade cumulada com ação de alimentos, o foro competente é o do domicílio do réu.

Acerca dos critérios de determinação de competência, julgue os itens abaixo.

I Se o presidente da República Federativa do Brasil, na condução de seu carro particular, por imprudência, causasse um acidente de trânsito que resultasse na morte do motorista do outro veículo envolvido, diante da prática de um homicídio culposo, o presidente da República seria processado e julgado pelo Senado Federal.

II Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência para o processo e julgamento do crime regularse- á pelo domicílio ou residência do réu.

III Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a decretação de prisão preventiva, a concessão de fiança, bem como a prévia determinação judicial de qualquer diligência, tornam o juízo competente para a futura ação penal.

IV Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, incluindo-se na competência daquele colegiado os crimes de latrocínio e extorsão qualificada pelo resultado morte.

V Tratando-se de crime funcional praticado por servidor público estadual contra a administração estadual, o processo e o julgamento competem à justiça federal, uma vez que os crimes relacionados com o exercício de função pública são da exclusiva competência da jurisdição federal.

A quantidade de itens certos é igual a

Acerca de jurisdição e competência, julgue os itens seguintes.

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A ação de reparação de danos materiais deverá ser ajuizada por Túlio na capital paulista, conforme a previsão do Código de Processo Civil de que, em situações como a descrita, o foro competente para o julgamento da ação é o do domicílio do autor.