Questões de Concursos Competência

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381Q737782 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário Subescrivão, TJ BA, FGV

Aristarco, empresário e primeiro suplente do Senador Armando, foi denunciado, em março de 2012, por uma série de delitos de estelionato e apropriação indébita, em concurso material, perante Juízo Criminal da Capital. Quando da ordem judicial para que as partes se manifestassem em diligências (Art. 402 do CPP), a Defesa de Aristarco atravessou petição, informando que, por força da morte do titular do cargo, havia assumido o mandato de Senador da República, na véspera da determinação judicial. O Juiz de Direito determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, onde, por ordem do Ministro Relator, foi determinada a manifestação das partes em diligências (Art. 9º da Lei nº 8.038/90). Atendidas as diligências, foram os autos encaminhados ao Ministério Público para apresentação das alegações finais. Restituídos os autos, o Ministro Relator determinou a manifestação da Defesa em alegações finais, oportunidade em que foi juntada a renúncia de Aristarco à vaga de Senador da República e seu retorno à condição de empresário. Diante desse quadro fático-processual, é correto afirmar que o processo deverá:

✂️ a) permanecer no Supremo Tribunal Federal, para evitar abuso do direito na aludida renúncia;
✂️ b) permanecer no Supremo Tribunal Federal, posto encerrada a instrução criminal, estando o caso maduro para julgamento;
✂️ c) permanecer no Supremo Tribunal Federal, para evitar fraude processual na aludida renúncia;
✂️ d) ser remetido ao Juízo de Direito de primeira instância, onde a sentença deverá ser proferida;
✂️ e) ser remetido ao Juízo de Direito de primeira instância, onde as alegações finais defensivas deverão ser apresentadas.

385Q526996 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

A respeito da competência, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O foro de eleição vincula as partes e determina a competência do juiz para solucionar o litígio gerado pelo contrato. Assim, a ação será proposta perante o foro eleito; caso isso não ocorra, o juiz deverá, de ofício, declinar de sua competência.
✂️ b) O juiz competente para processar e julgar as ações reais imobiliárias, ainda que não fundadas em direito de propriedade ou posse, é o da situação do imóvel. No entanto, por se tratar de competência relativa, podem as partes contratar o foro de eleição ou o réu opor exceção de incompetência.
✂️ c) A competência é um pressuposto da regularidade do processo, bem como de admissibilidade da tutela jurisdicional. O juiz pode decidir sobre sua competência, sem, no entanto, vincular outro juiz a essa decisão.
✂️ d) O juiz poderá declarar, de ofício, a incompetência relativa, desde que o faça no primeiro momento em que atue no processo, pois, do contrário, ocorrerá a prorrogação da competência, ainda que se trate de eleição de foro, em contrato de adesão.

391Q237650 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre o instituto da competência é correto afirmar:

✂️ a) o princípio da perpetuação da competência previsto no artigo 87 do CPC é absoluto, ou seja, determinada a competência no momento da propositura da ação são irrelevantes as modificações posteriores, inclusive, no caso de alteração da competência em razão da matéria;
✂️ b) a competência funcional pode ser vertical ou horizontal, sendo exemplo de competência funcional horizontal as competências recursais;
✂️ c) enquanto a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, acarretando a nulidade de todos os atos praticados pelo juiz incompetente;
✂️ d) se o réu ofereceu exceção de incompetência, não poderá suscitar o conflito de competência. Porém, caso não tenha suscitado o conflito de competência, na pendência do incidente e dentro do prazo legal, poderá opor exceção de incompetência.

392Q734072 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Mário comete um crime de homicídio a bordo de um navio brasileiro de grande porte em alto mar, que faz o trajeto direto entre Santos (São Paulo/Brasil) e Cape Town (África do Sul) e será processado e julgado pela justiça

✂️ a) da comarca de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, de onde o navio partiu.
✂️ b) da Capital Federal do Brasil (Brasília), pois o crime ocorreu em alto mar.
✂️ c) da África do Sul, em Cape Town, primeiro porto que tocará a embarcação após o crime, pois este foi cometido em alto mar, em águas internacionais.
✂️ d) da comarca de Santos, último porto que tocou.
✂️ e) da África do Sul, na cidade de Bloemfontein, capital judiciária do país.

393Q733841 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

De acordo com o Código de Processo Penal a competência

✂️ a) será, em regra, determinada pelo lugar em que se iniciou o primeiro ato de execução do crime.
✂️ b) será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
✂️ c) regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu, por expressa determinação legal, independentemente do lugar do crime.
✂️ d) será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
✂️ e) será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas, umas contra as outras.

395Q737694 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção correta.

✂️ a) Prefeito municipal do estado do Rio Grande do Sul que cometa o delito de porte ilegal de arma em cidade do estado de São Paulo será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
✂️ b) Caso parlamentar federal cometa crimes de licitações fraudulentas e obras superfaturadas, apurados por inquérito civil durante o exercício funcional, o foro por prerrogativa de função persistirá mesmo após o encerramento do mandato, pois o STF assegura tal prerrogativa nos casos de crimes de improbidade administrativa.
✂️ c) Parlamentar estadual que cometa crime contra bens e interesses da União deverá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça com jurisdição no local do delito.
✂️ d) Prefeito municipal que cometa homicídio doloso será processado e julgado pelo tribunal de justiça local, e não pelo tribunal do júri.
✂️ e) Ocorrerá a separação de processos quando um parlamentar federal praticar homicídio doloso em concurso com outro parlamentar estadual, pois, no caso deste, o foro especial é estabelecido pela Constituição estadual.

396Q734905 | Direito Processual Penal, Competência, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da competência no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) O julgamento de crime de roubo perpetrado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos competirá à justiça federal.
✂️ b) O julgamento de crime de uso de documento falso decorrente de apresentação de certificado de registro de veículo falso a policial rodoviário federal competirá à justiça estadual.
✂️ c) Compete à justiça federal julgar crime de divulgação e publicação na rede mundial de computadores de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
✂️ d) Compete à justiça federal o julgamento de contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, quando elas forem conexas aos crimes de sua competência.
✂️ e) Compete à justiça estadual o julgamento de crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo.

397Q733666 | Direito Processual Penal, Competência, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Em matéria de competência,

✂️ a) a redação dos art. 76, II e 78, I do CPP permite a extensão da competência do Tribunal do Júri a delitos conexos ao crime contra a vida e não autoriza concluir que o Tribunal do Júri esteja proibido de julgar réu acusado de praticar crime conexo na hipótese de não ter sido também acusado pela prática do crime doloso contra a vida.
✂️ b) resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal se as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares estaduais no exercício de suas funções e a motivação do delito foi evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da competência federal.
✂️ c) se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, afeta a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida.
✂️ d) ainda que não haja ligação entre o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que ocorreu em contexto diverso da investigação relativa aos crimes contra a Administração pública apurados, deve-se reconhecer a conexão pelo princípio da conveniência processual.
✂️ e) a garantia constitucional de vitaliciedade aos membros da magistratura lhes assegura o foro por prerrogativa mesmo após a aposentadoria.

398Q734439 | Direito Processual Penal, Competência

Analise as alternativas e assinale a correta.

✂️ a) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo determinará, mediante portaria, a abertura de inquérito policial, que deverá ser concluído em, no máximo, trinta dias.
✂️ b) Nos crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos ao procedimento da Lei n. 9.099/95, a competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que a infração se consumou (lugar do resultado) e não pelo lugar da ação ou omissão.
✂️ c) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, abrangidos ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
✂️ d) Quando houver conexão ou continência entre uma infração de menor potencial ofensivo e outra do juízo comum ou do júri, a força atrativa, para a reunião dos processos, será do juízo comum (estadual ou federal) ou do tribunal do júri (estadual ou federal).

400Q736381 | Direito Processual Penal, Competência, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Caio, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é acusado de praticar, no exercício da função pública, o crime de peculato, em detrimento do patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social. A esse respeito, é correto afirmar que compete

✂️ a) à Justiça Federal do Paraná o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Caio, uma vez que a competência deve ser firmada pelo local em que se consumou o crime.
✂️ b) ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Caio, uma vez que a competência deve ser firmada pela conjugação dos critérios de territorialidade e prerrogativa de função.
✂️ c) ao Conselho Nacional de Justiça o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Caio, uma vez que a competência deve ser firmada pela conjugação dos critérios de natureza da infração e prerrogativa de função.
✂️ d) ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Caio, uma vez que a competência deve ser firmada por prerrogativa de função.
✂️ e) ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Caio, uma vez que a competência deve ser firmada por prerrogativa de função.

Questões de Concursos Competência

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381Q737782 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Judiciário Subescrivão, TJ BA, FGV

382Q526149 | Direito Processual Civil, Competência, Advogado, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

383Q733792 | Direito Processual Penal, Competência, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

384Q222065 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

385Q526996 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

386Q526751 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

387Q253088 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCC

388Q525817 | Direito Processual Civil, Competência

389Q736279 | Direito Processual Penal, Competência, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

390Q526384 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRF 2a, FEC