Questões de Concursos Competência

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52Q233887 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Celso, soldado da polícia militar do estado do Espírito Santo, foi preso em flagrante delito pelos crimes de peculato e falsidade de documento público, praticados contra a administração militar. Oferecida denúncia perante a auditoria militar do estado, Celso será processado e julgado.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e considerando a organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos termos do que dispõe a organização judiciária do estado do Espírito Santo, o órgão competente para julgar o caso em questão é a justiça comum, porque se trata de crimes dolosos, ainda que praticados contra a instituição militar.
✂️ b) A competência para conhecer, processar e julgar os crimes praticados por Celso será do Conselho de Justiça da Auditoria Militar do Estado do Espírito Santo.
✂️ c) Caso os crimes descritos fossem praticados contra civil, estando o agente no exercício da função policial, a competência para processar e julgar seria do Conselho Permanente de Justiça.
✂️ d) Nos termos da organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, a competência para conhecer, processar e julgar os feitos objeto da situação hipotética em apreço é do Conselho Especial de Justiça.
✂️ e) Caso Celso seja condenado e pretenda recorrer da decisão condenatória, o recurso deverá ser dirigido ao Superior Tribunal Militar, por expressa disposição contida na organização da justiça militar do estado do Espírito Santo.

53Q656778 | Direito Processual Civil, Competência, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Márcio, domiciliado em Porto Alegre – RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado – RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$ 20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.

✂️ a) Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre – RS, pois o foro competente é o do domicílio do autor.
✂️ b) Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação.
✂️ c) O advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei.
✂️ d) O juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído.
✂️ e) A citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses.

55Q526243 | Direito Processual Civil, Competência

Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de lití gio fosse uti lizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não ati ngiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discuti r o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:

✂️ a) exti nguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.
✂️ b) deferir o pedido, na forma requerida.
✂️ c) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.
✂️ d) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justi ça brasileira.

59Q736000 | Direito Processual Penal, Competência

Quanto à estabilidade da demanda é CORRETO afirmar que:

I – O pedido (perpetuatio libelli) em nenhuma hipótese será alterado após o saneamento do processo, salvo concordância do réu.

II – A fixação da legitimidade (perpetuatio legitimationis), que é a impossibilidade, a priori, de se alterar as partes na relação jurídica processual, não prevalece no caso de nomeação à autoria, mas para que isso possa ocorrer há a necessidade da concordância do autor e do nomeado.

III – A fixação da competência (perpetuatio jurisdictionis) dá-se quando da propositura da ação, não se alterando ainda que haja modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, como ocorreu com o advento da EC nº 45/2004, em relação às ações de indenização por acidente do trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
✂️ c) apenas a assertiva II está correta;
✂️ d) apenas a assertiva I está correta;
✂️ e) não respondida.

60Q63911 | Direito Processual Penal, Competência

Em matéria de competência,

✂️ a) cabe à Justiça Estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o respectivo crime de tráfico.
✂️ b) cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como vítima, mas não quando a ele for atribuída a autoria da infração.
✂️ c) a conexão determina a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado.
✂️ d) cabe ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial.
✂️ e) fica firmada em razão da entidade ou órgão ao qual apresentado o documento público falso, independentemente da qualificação do órgão expedidor.

62Q226267 | , Competência, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

✂️ a) A competência em razão do valor da causa será sempre critério relativo, nunca absoluto.
✂️ b) A competência funcional equipara-se à competência territorial e, por essa razão, é considerada competência relativa.
✂️ c) Fixada a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, a alteração da competência absoluta poderá determinar sua modificação.
✂️ d) Fixada a competência pelo registro ou distribuição, caso ocorra a alteração do domicílio do réu durante o prazo de contestação, e a pedido dele, haverá o deslocamento da demanda para o novo local.
✂️ e) Para as ações fundadas em direito real, a competência será do local da situação da coisa, adotando-se o critério territorial (competência relativa).

63Q231921 | Direito Ambiental, Competência, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Muito embora os doutrinadores tendam a não ver a
superioridade entre os diversos entes federativos, entendo que a
própria lex maxima oferta tais diferenças, na medida em que faz
prevalecer a legislação federal sobre a estadual e esta sobre a
municipal no que diz respeito à competência comum e legislativa
concorrente. Embora a CF não seja da União, mas da Nação, foi
produzida pelo aparelho legislativo que a União emprestou ao
país, em face de ter sido o poder constitutivo derivado da Emenda
Constitucional n.º 26/1986.

Ives Gandra da Silva Martins. Comentários à Constituição do Brasil.
3.º vol. Tomo I. São Paulo: Saraiva, 1992 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir, relativos à competência legislativa em matéria ambiental.

A competência concorrente entre a União, os estados e o DF confere a estes últimos autonomia para traçarem normas destoantes de procedimentos já estabelecidos na legislação federal, hierarquicamente superior.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

64Q923647 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve

✂️ a) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.
✂️ b) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.
✂️ c) ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.
✂️ d) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.

66Q144139 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência.

✂️ a) A competência da justiça estadual é residual.
✂️ b) A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF.
✂️ c) Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.
✂️ d) Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir.
✂️ e) Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

68Q733699 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.

✂️ a) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
✂️ b) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual.
✂️ c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
✂️ d) Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
✂️ e) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.

69Q737929 | Direito Processual Penal, Competência

Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a agente responsabilizada criminalmente. Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que não houve dolo de matar. Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores,

✂️ a) o Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
✂️ b) o corpo de jurados, que decidiu pela desclassificação.
✂️ c) o Juiz Criminal da Comarca, a partir de livre distribuição.
✂️ d) o Juiz em atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca em que ocorreram os fatos.

70Q228621 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Sentença condenatória ao pagamento de quantia certa é proferida contra réu residente em Porto Alegre-RS, pelo juízo da 5. a Vara Cível do Foro Central desta capital. O réu possui bens tanto em Porto Alegre-RS quanto em Caxias do Sul-RS. Neste caso:

I. Poderá o credor requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul-RS, hipótese em que necessariamente deverá requerer ao Juízo de Porto Alegre-RS expedição de carta precatória para o Juízo de Caxias do Sul-RS.

II. Deverá o credor requerer o cumprimento da sentença necessariamente em Porto Alegre- RS, na medida em que a competência do juízo prolator da sentença para o seu cumprimento é de caráter absoluto.

III. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS, vinculando-se à sua escolha e renunciando, com isso, à possibilidade de expropriar bens na localidade preterida.

IV. Poderá o credor optar tanto por requerer o cumprimento da sentença em Caxias do Sul- RS quanto em Porto Alegre-RS. Na primeira hipótese, a remessa dos autos do processo para Caxias do Sul-RS será solicitada ao Juízo da 5. a Vara Cível de Porto Alegre-RS.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

✂️ a) Apenas I está correta.
✂️ b) Apenas II está correta.
✂️ c) Apenas III está correta.
✂️ d) Apenas IV está correta.
✂️ e) Apenas III e IV estão corretas.

Questões de Concursos Competência

Resolva questões de Competência comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

51Q924399 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

52Q233887 | Direito Processual Penal Militar, Competência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

53Q656778 | Direito Processual Civil, Competência, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

54Q525829 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

55Q526243 | Direito Processual Civil, Competência

56Q736922 | Direito Processual Penal, Competência, Perito em Telecomunicações, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

57Q254477 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPE

58Q732685 | Direito Processual Penal, Competência, Perito em Telecomunicações, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE