Questões de Competência Comum com Gabarito (Comentado)

12Q440936 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

✂️ a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) privativa da União.
✂️ c) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
✂️ d) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.
✂️ e) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

13Q434877 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,

✂️ a) compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
✂️ b) é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.
✂️ c) compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.
✂️ d) compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
✂️ e) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

14Q446168 | Direito Constitucional, Competência Comum, Agente Administrativo, Prefeitura de Acari RN

Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
✂️ c) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ d) Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

15Q433337 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

✂️ a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
✂️ b) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
✂️ c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;
✂️ d) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;
✂️ e) explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

17Q443699 | Direito Constitucional, Competência Comum, Administrador, IPHAN, IADES

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta com relação à cultura.

✂️ a) São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas para proporem em ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ b) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
✂️ c) Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.
✂️ d) Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
✂️ e) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

18Q435519 | Direito Constitucional, Competência Comum, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

✂️ a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ b) legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ c) zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
✂️ d) legislar sobre propaganda comercial e informática.
✂️ e) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

19Q435541 | Direito Constitucional, Competência Comum, Procurador Jurídico, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

✂️ a) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ b) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico, artístico ou cultural.
✂️ c) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
✂️ d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

22Q428277 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. IV. preservar as florestas, a fauna e a flora.

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas I, II e IV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas I e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

24Q429023 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matérias),

✂️ a) preservar as florestas, a fauna e a flora.
✂️ b) legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ c) legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
✂️ d) legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ e) legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

25Q432370 | Direito Constitucional, Competência Comum, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.

I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

28Q435553 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista de Sistemas de Informações e Redes, MI, ESAF

Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes entre os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é correto afirmar que

✂️ a) no âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.
✂️ b) é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.
✂️ c) no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfi co e de geologia nacionais.
✂️ d) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza.
✂️ e) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

29Q430973 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

✂️ a) possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.
✂️ b) é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.
✂️ c) pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.
✂️ d) suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.
✂️ e) possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Questões de Concursos Competência Comum

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11Q439599 | Direito Constitucional, Competência Comum, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

12Q440936 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

13Q434877 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

14Q446168 | Direito Constitucional, Competência Comum, Agente Administrativo, Prefeitura de Acari RN

15Q433337 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

16Q439558 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

17Q443699 | Direito Constitucional, Competência Comum, Administrador, IPHAN, IADES

18Q435519 | Direito Constitucional, Competência Comum, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

19Q435541 | Direito Constitucional, Competência Comum, Procurador Jurídico, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

20Q436687 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista, FINEP, CESGRANRIO

21Q443624 | Direito Constitucional, Competência Comum, Assistente Social, NUCLEP, BIO RIO

22Q428277 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

23Q440113 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

24Q429023 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

25Q432370 | Direito Constitucional, Competência Comum, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

26Q442388 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

27Q436518 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

28Q435553 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista de Sistemas de Informações e Redes, MI, ESAF

29Q430973 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

30Q439481 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista de Planejamento, INPI, CESPE CEBRASPE