Questões de Competência Comum com Gabarito (Comentado)

32Q443476 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

A Constituição de 1988 determina, entre outros dispositivos relevantes para a área arquivística, que

✂️ a) o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, será concedido por meio de habeas corpus.
✂️ b) é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
✂️ c) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo quando a tais direitos se sobrepõem a liberdade de imprensa e a pesquisa científica.
✂️ d) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será feita mediante o pagamento de taxas.
✂️ e) cabe com exclusividade aos vereadores, deputados e senadores, como representantes da vontade do povo, o direito de petição aos poderes públicos.

35Q426768 | Direito Constitucional, Competência Comum, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

36Q438655 | Direito Constitucional, Competência Comum, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética e da ordem social nos termos da CF.

✂️ a) A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas exclusivas do Poder Executivo.
✂️ b) A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola, às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.
✂️ c) Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.
✂️ d) Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.
✂️ e) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino religioso, de matrícula obrigatória.

41Q439486 | Direito Constitucional, Competência Comum, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

É competência comum entre União, estados, DF e municípios a proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

42Q430299 | Direito Constitucional, Competência Comum, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.
✂️ b) Dada a autonomia dos Municípios, o Estado-membro não participa dos fenômenos da fusão e do desmembramento dessas pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) Somente por emenda à Constituição Federal é possível desmembrar um Estado-membro, para a criação de um novo Estado integrante da Federação.
✂️ d) A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) O Estado-membro não pode prever na sua Constituição a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisórias.

47Q423869 | Direito Constitucional, Competência Comum

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.
✂️ b) É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.
✂️ c) É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

Questões de Concursos Competência Comum

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31Q437196 | Direito Constitucional, Competência Comum, Assistente em Ciência, CAPES, CESPE CEBRASPE

32Q443476 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

33Q438376 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

34Q426076 | Direito Constitucional, Competência Comum, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

35Q426768 | Direito Constitucional, Competência Comum, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

36Q438655 | Direito Constitucional, Competência Comum, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

37Q440498 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico legislativo, SF, FGV

38Q436780 | Direito Constitucional, Competência Comum, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

39Q431132 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Judiciário, TRT 13a, FCC

40Q433563 | Direito Constitucional, Competência Comum, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

41Q439486 | Direito Constitucional, Competência Comum, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

42Q430299 | Direito Constitucional, Competência Comum, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

43Q440610 | Direito Constitucional, Competência Comum, Agente Administrativo, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

44Q432937 | Direito Constitucional, Competência Comum, Pedagogo, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará PA, CESPE CEBRASPE

45Q429355 | Direito Constitucional, Competência Comum, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE

46Q424675 | Direito Constitucional, Competência Comum, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

47Q423869 | Direito Constitucional, Competência Comum

48Q424384 | Direito Constitucional, Competência Comum

49Q424940 | Direito Constitucional, Competência Comum