Questões de Competência Exclusiva da União com Gabarito (Comentado)

1Q445078 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3Q432996 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Administrador, Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA, COSEAC

Compete exclusivamente à União:

✂️ a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
✂️ b) legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;
✂️ c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
✂️ d) legislar sobre assuntos de interesse local;
✂️ e) nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

4Q447266 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Assistente Administrativo Fazendário, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.

Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é

✂️ a) inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
✂️ b) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
✂️ c) inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
✂️ d) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
✂️ e) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.

5Q441619 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista de Trânsito, DETRAN MA, FGV

A partir da década de setenta surgiu um amplo movimento de desestatização originado das políticas públicas empreendidas pelos Estados Unidos e pela Grã?Bretanha. Na década de noventa esse movimento aportou ao Brasil, o que também gerou o afastamento do Estado de diversas atividades, alienando empresas e extinguindo tantas outras, causando, muitas vezes, comoção social.

Dentre os serviços que não são passíveis de privatização, pela sua natureza indelegável, encontra?se o pertinente

✂️ a) à exploração de petróleo.
✂️ b) aos serviços bancários.
✂️ c) aos investimentos em jazidas.
✂️ d) à defesa nacional.
✂️ e) aos portos fluviais.

6Q423709 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União

Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta

✂️ a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
✂️ b) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica
✂️ c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.
✂️ d) A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.
✂️ e) A União pode autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.

7Q426270 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
✂️ b) Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
✂️ c) A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.
✂️ d) O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

13Q428570 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

✂️ a) será constitucional, desde que não contrarie lei federal.
✂️ b) é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.
✂️ c) é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.
✂️ d) é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.
✂️ e) é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

17Q439794 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente Rural, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Segundo a Constituição Federal, compete à união:

✂️ a) Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
✂️ b) Analisar e instituir os secretários municipais e estaduais.
✂️ c) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
✂️ d) Conceder anistia.
✂️ e) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

18Q433151 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os

✂️ a) portos marítimos, fluviais e lacustres, que deverão ser explorados pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos da lei.
✂️ b) serviços de gás canalizado, que deverão ser prestados pelos Estados diretamente, ou mediante concessão, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
✂️ c) serviços de radiodifusão sonora e de som e de imagens, uma vez que a atividade é livre à iniciativa privada.
✂️ d) serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, uma vez que cabe aos Estados prestá-los diretamente ou mediante concessão.
✂️ e) serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que deverão ser explorados diretamente, ou em regime de concessão, pelos Estados, ressalvados os serviços que transponham os limites de Estado ou Território.

Questões de Concursos Competência Exclusiva da União

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1Q445078 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

2Q430166 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

3Q432996 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Administrador, Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA, COSEAC

4Q447266 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Assistente Administrativo Fazendário, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

5Q441619 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista de Trânsito, DETRAN MA, FGV

6Q423709 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União

7Q426270 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

8Q428048 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico de Produção, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

9Q437022 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Advogado, CISNOP PR, FAFIPA

10Q434715 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

11Q433455 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico de Produção, Empresa Brasileira de Comunicação, CESPE CEBRASPE

12Q435077 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Assistente de Orçamentos e Finanças, CAU BR, IADES

13Q428570 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO

14Q431644 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

15Q441612 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico, MPU, ESAF

16Q432443 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Administrador de Pessoal, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

17Q439794 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente Rural, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

18Q433151 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

19Q444574 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Bibliotecário, AGU, IDECAN, 2018

20Q449436 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018