Questões de Concursos Competência Exclusiva da União

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24Q445297 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

Analise as seguintes assertivas em relação ao que compete à União:

I. Permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

II. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

III. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

25Q440145 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

✂️ a) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.
✂️ c) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.
✂️ d) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.
✂️ e) deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

26Q431606 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar que a União:

✂️ a) Organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios.
✂️ b) Financiará as instituições de ensino públicas federais.
✂️ c) Exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino.
✂️ d) Jntamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.
✂️ e) Aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

27Q434680 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Considere a seguinte assertiva: ?Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro?. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está

✂️ a) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.
✂️ b) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.
✂️ c) correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.
✂️ d) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.
✂️ e) incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

29Q449134 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

✂️ a) os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.
✂️ b) cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
✂️ c) se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
✂️ d) se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.
✂️ e) a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

31Q449004 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que

✂️ a) se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a modicidade.
✂️ b) constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.
✂️ c) podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou permissão de serviços públicos.
✂️ d) independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.
✂️ e) demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.

34Q434409 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser esta a unidade adotada para os impostos sobre o comércio exterior.
✂️ b) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, CF, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, CF, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
✂️ c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF, vedada a cobrança da contribuição a que se refere o dispositivo na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ d) De acordo com o princípio da estrita legalidade, e nos termos constitucionais, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo porém decreto do Chefe do Executivo reduzir ou extinguir tributos, de acordo com o disposto no art.97, CTN.
✂️ e) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção, para ambos os princípios, do IPI, ICMS, IOF e ISS.

35Q432204 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que

✂️ a) seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
✂️ b) seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
✂️ c) seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.
✂️ d) a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.
✂️ e) os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

37Q446455 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Incidirão sobre a importação de serviços.
✂️ b) Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
✂️ c) Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
✂️ d) Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.

38Q431853 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a afirmativa incorreta quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

✂️ a) O princípio da indissolubilidade no Estado Federal Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
✂️ b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
✂️ c) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ d) Compete à União intervir e revogar decisões municipais quanto ao transporte público municipal em face de clamor público, para manter a integridade nacional.
✂️ e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

40Q433503 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

Em decorrência de fortes chuvas uma cidade reconheceu o estado de calamidade pública. Nesse contexto, a transferência de recursos para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas será realizada através do Fundo Nacional de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. A responsabilidade em definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres será do(a):

✂️ a) União.
✂️ b) Estado.
✂️ c) Município.
✂️ d) Distrito Federal.

Questões de Concursos Competência Exclusiva da União

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21Q432311 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

22Q433535 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

23Q444574 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Bibliotecário, AGU, IDECAN, 2018

24Q445297 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

25Q440145 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

26Q431606 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

27Q434680 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

28Q443698 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

29Q449134 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

30Q444898 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

31Q449004 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

32Q424261 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União

33Q434853 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Nutricionista, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

34Q434409 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

35Q432204 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

36Q440910 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

37Q446455 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

38Q431853 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

39Q429146 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

40Q433503 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN