Questões de Concursos - Competência Exclusiva da União

34 Q434409 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser esta a unidade adotada para os impostos sobre o comércio exterior.
✂️ b) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, CF, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, CF, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
✂️ c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF, vedada a cobrança da contribuição a que se refere o dispositivo na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ d) De acordo com o princípio da estrita legalidade, e nos termos constitucionais, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo porém decreto do Chefe do Executivo reduzir ou extinguir tributos, de acordo com o disposto no art.97, CTN.
✂️ e) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção, para ambos os princípios, do IPI, ICMS, IOF e ISS.

38 Q433503 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

Em decorrência de fortes chuvas uma cidade reconheceu o estado de calamidade pública. Nesse contexto, a transferência de recursos para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas será realizada através do Fundo Nacional de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. A responsabilidade em definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres será do(a):

✂️ a) União.
✂️ b) Estado.
✂️ c) Município.
✂️ d) Distrito Federal.

39 Q431853 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a afirmativa incorreta quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

✂️ a) O princípio da indissolubilidade no Estado Federal Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
✂️ b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
✂️ c) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ d) Compete à União intervir e revogar decisões municipais quanto ao transporte público municipal em face de clamor público, para manter a integridade nacional.
✂️ e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

40 Q446455 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Incidirão sobre a importação de serviços.
✂️ b) Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
✂️ c) Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
✂️ d) Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.

Questões de Concursos Competência Exclusiva da União

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31 Q434853 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Nutricionista, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

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33 Q429146 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

34 Q434409 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

35 Q444898 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE, 2017

36 Q443590 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

37 Q426319 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Nutricionista, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

38 Q433503 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

39 Q431853 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

40 Q446455 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017