Questões de Competência Exclusiva da União com Gabarito (Comentado)

45Q436590 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ b) O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais.
✂️ c) A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais.
✂️ d) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

48Q444278 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

A conta das normas constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, pode-se afirmar que é competência exclusiva da União:

✂️ a) preservar as florestas, a fauna e a flora.
✂️ b) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
✂️ c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
✂️ d) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ e) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

51Q441831 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor, TCE MG, FCC

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

✂️ a) será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
✂️ b) estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.
✂️ c) dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.
✂️ d) terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.
✂️ e) deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria.

52Q434675 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:

I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente a III está correta.
✂️ b) Somente a I está correta.
✂️ c) Somente a I e a IV estão corretas.
✂️ d) Somente a II e a III estão corretas.

53Q439637 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Defensor Público, DPE MA, FCC

Compete

✂️ a) aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
✂️ b) à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
✂️ c) aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
✂️ d) à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.
✂️ e) aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.

55Q439934 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Compete à União

✂️ a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
✂️ b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
✂️ c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.
✂️ d) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ e) suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

56Q448491 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente Administrativo, Prefeitura de Acari RN

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
✂️ b) Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
✂️ c) Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
✂️ d) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
✂️ e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

57Q441384 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes competências:

I. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Exercer a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior.

III. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

IV. Declarar vago o cargo, caso o Presidente ou o Vice-Presidente da República, salvo motivo de força maior, não o tiver assumido, decorridos dez dias da data fixada para posse.

Em face do regime constitucional em vigor, tais competências são atribuídas respectivamente aos seguintes órgãos:

✂️ a) (I) Senado Federal; (II) Banco Central; (III) Banco Central; (IV) Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) (I) Congresso Nacional; (II) Banco Central; (III) Senado Federal; (IV) Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) (I) Congresso Nacional; (II) Banco Central; (III) Banco Central; (IV) Congresso Nacional.
✂️ d) (I) Senado Federal; (II) Ministério da Fazenda; (III) Senado Federal; (IV) Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) (I) Senado Federal; (II) Ministério da Fazenda; (III) Senado Federal; (IV) Congresso Nacional.

58Q426592 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do que dispõe a respeito a Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente

✂️ a) no refino de derivados de petróleo, aditivação de combustíveis e recursos hídricos para geração de energia elétrica.
✂️ b) na pavimentação asfáltica, sistema de dutos e linhas de metrô.
✂️ c) na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.
✂️ d) na exploração de petróleo e recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
✂️ e) na compra de combustíveis, construção de escolas e hospitais.

Questões de Concursos Competência Exclusiva da União

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48Q444278 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

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