Questões de Concursos - Competência Exclusiva da União

51 Q434675 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:

I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente a III está correta.
✂️ b) Somente a I está correta.
✂️ c) Somente a I e a IV estão corretas.
✂️ d) Somente a II e a III estão corretas.

52 Q439637 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Defensor Público, DPE MA, FCC

Compete

✂️ a) aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
✂️ b) à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
✂️ c) aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
✂️ d) à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.
✂️ e) aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.

53 Q439934 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Compete à União

✂️ a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
✂️ b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
✂️ c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.
✂️ d) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ e) suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

54 Q426592 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do que dispõe a respeito a Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente

✂️ a) no refino de derivados de petróleo, aditivação de combustíveis e recursos hídricos para geração de energia elétrica.
✂️ b) na pavimentação asfáltica, sistema de dutos e linhas de metrô.
✂️ c) na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.
✂️ d) na exploração de petróleo e recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
✂️ e) na compra de combustíveis, construção de escolas e hospitais.

55 Q441831 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor, TCE MG, FCC

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

✂️ a) será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
✂️ b) estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.
✂️ c) dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.
✂️ d) terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.
✂️ e) deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria.

57 Q428691 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

O tema saúde do trabalhador vem, cada vez mais, assumindo papel de relevância no cotidiano da saúde pública no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal define como competência da União o cuidado com a segurança e a saúde do trabalhador, por meio de ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. A Carta Magna define como prerrogativa exclusiva da União a legislação sobre o direito do trabalho. Aos estados e municípios cabe editar, de forma suplementar, normas de proteção e defesa da saúde do trabalhador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Competência Exclusiva da União

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51 Q434675 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

52 Q439637 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Defensor Público, DPE MA, FCC

53 Q439934 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

54 Q426592 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

55 Q441831 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor, TCE MG, FCC

56 Q440910 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

57 Q428691 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

58 Q441782 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Contador, SPU, CESPE CEBRASPE

59 Q426645 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP

60 Q439194 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE