Questões de Concursos Competência Exclusiva da União

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61Q428691 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

O tema saúde do trabalhador vem, cada vez mais, assumindo papel de relevância no cotidiano da saúde pública no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal define como competência da União o cuidado com a segurança e a saúde do trabalhador, por meio de ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. A Carta Magna define como prerrogativa exclusiva da União a legislação sobre o direito do trabalho. Aos estados e municípios cabe editar, de forma suplementar, normas de proteção e defesa da saúde do trabalhador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

65Q438171 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.
✂️ b) A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.
✂️ c) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.
✂️ d) Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.
✂️ e) Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

66Q443381 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Sobre a organização do Estado, marque a única opção correta.

✂️ a) Tanto no caso do desmembramento, como no caso de subdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou Territórios, a população diretamente interessada, que irá participar do plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, é toda a população do Estado.
✂️ b) Embora seja competência da União exercer monopólio estatal sobre a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, são autorizadas, sob regime de permissão, a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
✂️ c) A decretação de intervenção da União em um Estado que suspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação proposta pelo Procurador- Geral da República.
✂️ d) Nos termos da Constituição Federal, os aumentos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, salvo expressa determinação legal.
✂️ e) Mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer como limite único, para o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

68Q426967 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

✂️ a) constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.
✂️ b) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.
✂️ c) parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.
✂️ d) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.
✂️ e) totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

69Q436535 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:

✂️ a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Agência Nacional de Águas (ANA).
✂️ b) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).
✂️ c) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).
✂️ d) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
✂️ e) Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ).

72Q433893 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP

A respeito da competência em matéria ambiental, tem-se que:

✂️ a) com a Constituição Federal de 1988, a aplicação do direito positivo teve por base o critério de competência material cumulativa e de predominância do bem público em face dos difusos ou individuais homogêneos.
✂️ b) na repartição de competências legislativas, aplica-se o princípio da predominância dos interesses, de sorte que à União caberá as matérias de interesse nacional e regional.
✂️ c) aos Municípios é atribuída a competência legislativa suplementar, de modo que compete a eles suplementar exclusivamente a legislação federal.
✂️ d) à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo a seus interesses regionais e locais, caberá a fixação de um teto de proteção.
✂️ e) a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, dependendo do ente político que a realize.

75Q448885 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017

De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,

✂️ a) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.
✂️ b) União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente do ente que a tenha editado.
✂️ c) os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.
✂️ d) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.
✂️ e) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

76Q426650 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É da União a atribuição de licenciar atividades de transporte de material radioativo ou que utilize energia nuclear.

II. É dos Estados-membros o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

III. Na Declaração Universal sobre Genoma e Direitos Humanos, cada sujeito é colocado na condição de titular de direito sobre o genoma, sendo-lhe exigido o consentimento para acesso a esse bem.

IV. Constitui crime a comercialização de células-tronco embrionárias.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

79Q436067 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República atribui competência exclusiva à União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. No âmbito dessa competência exclusiva da União, a mesma Constituição prevê que lei complementar federal poderá autorizar os outros entes da Federação a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

80Q444006 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.
✂️ e) Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Questões de Concursos Competência Exclusiva da União

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61Q428691 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

62Q428451 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

63Q442807 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Assistente Técnico, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

64Q431433 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

65Q438171 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

66Q443381 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

67Q426645 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP

68Q426967 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO

69Q436535 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

70Q428933 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPE

71Q429008 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

72Q433893 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP

73Q438203 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Regulacao, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

74Q444367 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista de Suporte, CENSIPAM AM, CESPE CEBRASPE

75Q448885 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017

76Q426650 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

77Q434277 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

78Q436846 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

79Q436067 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

80Q444006 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO