Questões de Concursos: Competência Legislativa Concorrente

23 Q423028 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.
b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.
c) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.
d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

24 Q445607 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:

a) constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
b) constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.
c) inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
d) inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.
e) inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.

25 Q436920 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, VUNESP

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

a) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
b) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
c) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
d) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

26 Q431191 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

a) Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.
b) No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.
c) Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
d) O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.
e) Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.

Questões de Concursos: Competência Legislativa Concorrente

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Competência Legislativa Concorrente. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

21 Q425706 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

22 Q435734 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

23 Q423028 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

24 Q445607 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP

25 Q436920 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, VUNESP

26 Q431191 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

27 Q429484 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

28 Q434159 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

29 Q449089 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista, CRbio, VUNESP

30 Q448352 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC