Questões de Concursos Competência Legislativa Concorrente

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24Q445607 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:

✂️ a) constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
✂️ b) constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.
✂️ c) inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.
✂️ e) inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.

25Q436920 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
✂️ b) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
✂️ c) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
✂️ d) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

26Q431191 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.
✂️ b) No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.
✂️ c) Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
✂️ d) O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.
✂️ e) Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.

27Q423028 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.
✂️ b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.
✂️ c) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.
✂️ d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

34Q423233 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que:

✂️ a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.
✂️ b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.
✂️ c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.
✂️ d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.
✂️ e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.

36Q446772 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

✂️ a) está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.
✂️ b) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ c) está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
✂️ d) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.
✂️ e) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.

37Q428507 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Sobre a Organização do Estado, considere:

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

38Q423513 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações: l Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios. ll No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo desta a competência suplementar dos Estados. lll Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. lV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas III está correta.
✂️ c) Apenas II e III estão corretas.
✂️ d) Todas estão corretas.

39Q439295 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei é inconstitucional, já que compete à União legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais, não podendo o DF legislar sobre tal matéria, enquanto não sobrevier a lei federal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

40Q441728 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Advogado, SF, FGV

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
✂️ c) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
✂️ e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Questões de Concursos Competência Legislativa Concorrente

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21Q429484 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

22Q446053 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, 2017

23Q425706 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

24Q445607 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

25Q436920 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

26Q431191 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

27Q423028 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

28Q448307 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

29Q448352 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

30Q449089 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

31Q434159 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

32Q440748 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLAN

33Q429699 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE