Questões de Concursos Competência Legislativa Concorrente

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21Q439115 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei

✂️ a) federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ b) federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos Municípios.
✂️ c) estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União.
✂️ d) federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais.
✂️ e) estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas gerais da União.

23Q445607 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:

✂️ a) constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
✂️ b) constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.
✂️ c) inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.
✂️ e) inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.

25Q436920 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
✂️ b) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
✂️ c) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
✂️ d) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

27Q431191 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.
✂️ b) No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.
✂️ c) Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
✂️ d) O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.
✂️ e) Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.

28Q423028 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.
✂️ b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.
✂️ c) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.
✂️ d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

29Q423513 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações: l Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios. ll No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo desta a competência suplementar dos Estados. lll Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. lV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas III está correta.
✂️ c) Apenas II e III estão corretas.
✂️ d) Todas estão corretas.

33Q446772 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

✂️ a) está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.
✂️ b) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ c) está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
✂️ d) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.
✂️ e) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.

37Q423233 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que:

✂️ a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.
✂️ b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.
✂️ c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.
✂️ d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.
✂️ e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.

39Q423285 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar.
✂️ b) No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.
✂️ c) No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.
✂️ d) As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados.
✂️ e) Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

40Q428507 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Sobre a Organização do Estado, considere:

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos Competência Legislativa Concorrente

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21Q439115 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

22Q446053 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

23Q445607 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

24Q425706 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

25Q436920 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

26Q440748 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLAN

27Q431191 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

28Q423028 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

29Q423513 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

30Q448352 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

31Q448307 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

32Q429699 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

33Q446772 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

34Q434159 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

35Q436801 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

36Q449089 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista, CRbio, VUNESP

37Q423233 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

38Q438676 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

39Q423285 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

40Q428507 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC