Questões de Concursos - Competência Legislativa Concorrente

24Q423028 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.
✂️ b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.
✂️ c) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.
✂️ d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

25Q431191 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.
✂️ b) No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.
✂️ c) Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
✂️ d) O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.
✂️ e) Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.

26Q445607 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:

✂️ a) constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
✂️ b) constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.
✂️ c) inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.
✂️ e) inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.

27Q436920 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
✂️ b) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
✂️ c) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
✂️ d) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

Questões de Concursos Competência Legislativa Concorrente

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22Q429484 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Atividades Técnicas de Suporte, MC, CESPE CEBRASPE

23Q425706 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

24Q423028 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

25Q431191 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

26Q445607 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

27Q436920 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

28Q448352 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

29Q434159 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

30Q449089 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista, CRbio, VUNESP, 2017