Questões de Concursos: Competência Legislativa Concorrente

32 Q423233 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que:

a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.
b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.
c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.
d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.
e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.

33 Q428507 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Sobre a Organização do Estado, considere:

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

35 Q439295 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei é inconstitucional, já que compete à União legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais, não podendo o DF legislar sobre tal matéria, enquanto não sobrevier a lei federal.

Certo
Errado

37 Q446772 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,

a) está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.
b) no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
c) está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
d) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.
e) lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.

38 Q441728 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Advogado, SF, FGV

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.

a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
b) Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

39 Q423285 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.

a) O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar.
b) No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.
c) No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.
d) As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados.
e) Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

Questões de Concursos: Competência Legislativa Concorrente

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31 Q448307 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

32 Q423233 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

33 Q428507 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

34 Q440748 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLAN

35 Q439295 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

36 Q436801 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

37 Q446772 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

38 Q441728 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Advogado, SF, FGV

39 Q423285 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

40 Q429699 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE