Questões de Concursos Competência Legislativa Concorrente

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41Q423285 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar.
✂️ b) No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.
✂️ c) No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.
✂️ d) As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados.
✂️ e) Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

44Q433060 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.
✂️ b) Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
✂️ c) Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
✂️ d) Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.
✂️ e) A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

49Q444861 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

✂️ a) orçamento.
✂️ b) normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
✂️ c) produção e consumo.
✂️ d) proteção à infância e à juventude.
✂️ e) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

50Q440243 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.

Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:

✂️ a) compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;
✂️ b) há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;
✂️ c) compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;
✂️ d) compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;
✂️ e) o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.

51Q447206 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos estados compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a respectiva regulamentação.
✂️ b) Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ c) O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao mesmo número da representação do estado na Câmara dos Deputados.
✂️ d) Tratando-se de legislação concorrente, a superveniência de lei federal acerca de normas gerais torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

53Q445934 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
✂️ b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.
✂️ c) Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre propaganda comercial e classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
✂️ d) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros preceitos, a iniciativa popular de projetos de lei de seu interesse específico, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
✂️ e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que, enquanto não editadas, obstam aos Estados o exercício da competência suplementar.

55Q432600 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a Constituição Federal:

✂️ a) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ b) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
✂️ c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária.
✂️ d) A competência dos Municípios é excluída pela competência dos Estados.
✂️ e) A competência dos Estados somente será exercida, se não houver lei federal ou municipal sobre a respectiva matéria.

56Q439784 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. A Competência Privativa da União é aquela que somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas. São matérias relacionadas à Competência Privativa da União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas, EXCETO:

✂️ a) Água.
✂️ b) Fauna.
✂️ c) Energia.
✂️ d) Telecomunicações.

57Q428081 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Tendo em vista a repartição de competências entre os membros da federação brasileira, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a competência necessária para legislar sobre: produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; proteção à infância e à juventude.

✂️ a) Comum autorizada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
✂️ b) Concorrente autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
✂️ c) Suplementar autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
✂️ d) Exclusiva da União.
✂️ e) Privativa da União.

59Q446075 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,

✂️ a) privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto.
✂️ b) concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto.
✂️ c) em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.
✂️ d) concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.
✂️ e) privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

Questões de Concursos Competência Legislativa Concorrente

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41Q423285 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

42Q448993 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

43Q447857 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

44Q433060 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

45Q438676 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

46Q445334 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBADE, 2018

47Q443048 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

48Q432543 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARC

49Q444861 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

50Q440243 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

51Q447206 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

52Q433276 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

53Q445934 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

54Q448468 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

55Q432600 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

56Q439784 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

57Q428081 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

58Q442610 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

59Q446075 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

60Q439161 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE