Questões de Competência Legislativa Concorrente com Gabarito (Comentado)

85Q442108 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Quanto à proteção de bens e valores culturais por meio de tombamento, julgue o item abaixo. A Constituição de 1988 prevê competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, e competência comum para impor o tombamento. Em decorrência desse dispositivo, cabe aos municípios o poder-dever de constituir normas gerais sobre tombamento, delineando aquelas que dão as características desse instituto jurídico, indicando o modo como se instaura o procedimento, a maneira como é gerido o bem tombado, a abrangência da proteção e o sistema de sanções aplicáveis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

88Q427175 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Controle, TCE PR, FCC

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

✂️ a) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
✂️ b) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.
✂️ c) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.
✂️ d) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.
✂️ e) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

93Q429746 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FGV

Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada

✂️ a) constitucional, pois se trata de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito territorial, desde que não confronte com as normas gerais.
✂️ b) inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado.
✂️ c) inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
✂️ d) inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
✂️ e) inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição do Estado que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

95Q424268 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

✂️ a) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
✂️ b) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
✂️ c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
✂️ d) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.
✂️ e) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

99Q434427 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Considerando as regras de repartição de competências constitucionais, pode-se afirmar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

✂️ a) à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.
✂️ b) aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
✂️ c) à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.
✂️ d) aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.
✂️ e) à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

Questões de Concursos Competência Legislativa Concorrente

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81Q423418 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

82Q448613 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

83Q431223 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

84Q438982 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

85Q442108 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

86Q430409 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Advogado, AVAPE SP, CONSULPLAN

87Q428373 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

88Q427175 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Controle, TCE PR, FCC

89Q428107 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

90Q429208 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

91Q444204 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Defensor Público, DPE SP, FCC

92Q428543 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

93Q429746 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FGV

94Q429814 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

95Q424268 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

96Q445142 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

97Q432614 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

98Q446191 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

99Q434427 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

100Q436634 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE