Início Questões de Concursos Competência Legislativa Concorrente Resolva questões de Competência Legislativa Concorrente comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Competência Legislativa Concorrente Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q423397 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEUm tribunal de justiça estadual, ao alterar seu regimento interno, modificou os prazos para apresentação de recursos, previstos no Código de Processo Civil (CPC). A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A elaboração ou a alteração de regimento interno constitui manifestação típica de jurisdição de todos os tribunais, imune a qualquer controle. ✂️ b) Embora os estados tenham competência residual para editar normas de processo civil, só o podem fazer por meio de lei formal. ✂️ c) Se o regimento interno de um tribunal de justiça dispuser acerca de matéria reservada à lei federal, tal ato normativo será, nesse ponto, inconstitucional. ✂️ d) Os regimentos internos dispõem sobre normas processuais e, desde que mais benéficas aos jurisdicionados, podem alterar prazos de recursos estabelecidos no CPC. ✂️ e) Somente a lei de organização judiciária do estado, de iniciativa do respectivo tribunal, poderia promover a mudança do regime recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q448613 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q427175 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Controle, TCE PR, FCCConforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que ✂️ a) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. ✂️ b) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria. ✂️ c) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro. ✂️ d) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional. ✂️ e) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q441141 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPETendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente. É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q431223 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRT 14a, FCCConsidere as seguintes matérias: I. Direito do Trabalho. II. Seguridade social. III. Custas dos serviços forenses. IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde. Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em ✂️ a) III e IV. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I, III e IV. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q429208 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q425922 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q430409 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Advogado, AVAPE SP, CONSULPLANDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ✂️ a) trânsito. ✂️ b) orçamento. ✂️ c) seguridade social. ✂️ d) propaganda comercial. ✂️ e) sistemas de consórcios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q428107 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPEAinda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes. É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações em qualquer hipótese e independentemente das atividades desenvolvidas por esses entes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q428543 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional. Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q429746 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FGVMunicípio fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada ✂️ a) constitucional, pois se trata de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito territorial, desde que não confronte com as normas gerais. ✂️ b) inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado. ✂️ c) inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. ✂️ d) inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. ✂️ e) inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição do Estado que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q444204 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Defensor Público, DPE SP, FCCTrata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal: ✂️ a) direito tributário, processual penal e penal. ✂️ b) normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. ✂️ c) transporte local, seguridade social e registros públicos. ✂️ d) procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário. ✂️ e) populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q424268 | Direito Constitucional, Competência Legislativa ConcorrenteAo dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar: ✂️ a) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. ✂️ b) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. ✂️ c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. ✂️ d) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal. ✂️ e) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q428373 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPEDe acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ✂️ a) florestas, fauna e direito do trabalho. ✂️ b) águas e direito econômico. ✂️ c) desporto e regime dos portos. ✂️ d) previdência social e cidadania. ✂️ e) direito financeiro e proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q445142 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE, 2017Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q429814 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Ministerial, MPE PE, FCCCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ✂️ a) organização do sistema nacional de emprego. ✂️ b) proteção à infância e à juventude. ✂️ c) navegação lacustre. ✂️ d) navegação fluvial. ✂️ e) sistemas de sorteios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q432614 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q446191 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é ✂️ a) exclusiva da União. ✂️ b) privativamente da União. ✂️ c) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. ✂️ d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q434427 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESPConsiderando as regras de repartição de competências constitucionais, pode-se afirmar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente, ✂️ a) à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar. ✂️ b) aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente. ✂️ c) à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum. ✂️ d) aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa. ✂️ e) à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q429993 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEEm relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q423397 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEUm tribunal de justiça estadual, ao alterar seu regimento interno, modificou os prazos para apresentação de recursos, previstos no Código de Processo Civil (CPC). A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) A elaboração ou a alteração de regimento interno constitui manifestação típica de jurisdição de todos os tribunais, imune a qualquer controle. ✂️ b) Embora os estados tenham competência residual para editar normas de processo civil, só o podem fazer por meio de lei formal. ✂️ c) Se o regimento interno de um tribunal de justiça dispuser acerca de matéria reservada à lei federal, tal ato normativo será, nesse ponto, inconstitucional. ✂️ d) Os regimentos internos dispõem sobre normas processuais e, desde que mais benéficas aos jurisdicionados, podem alterar prazos de recursos estabelecidos no CPC. ✂️ e) Somente a lei de organização judiciária do estado, de iniciativa do respectivo tribunal, poderia promover a mudança do regime recursal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q448613 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q427175 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Controle, TCE PR, FCCConforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que ✂️ a) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. ✂️ b) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria. ✂️ c) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro. ✂️ d) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional. ✂️ e) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q441141 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPETendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente. É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q431223 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRT 14a, FCCConsidere as seguintes matérias: I. Direito do Trabalho. II. Seguridade social. III. Custas dos serviços forenses. IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde. Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em ✂️ a) III e IV. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I, III e IV. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q429208 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q425922 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q430409 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Advogado, AVAPE SP, CONSULPLANDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ✂️ a) trânsito. ✂️ b) orçamento. ✂️ c) seguridade social. ✂️ d) propaganda comercial. ✂️ e) sistemas de consórcios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q428107 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPEAinda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes. É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações em qualquer hipótese e independentemente das atividades desenvolvidas por esses entes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q428543 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional. Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q429746 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FGVMunicípio fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada ✂️ a) constitucional, pois se trata de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito territorial, desde que não confronte com as normas gerais. ✂️ b) inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado. ✂️ c) inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. ✂️ d) inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. ✂️ e) inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição do Estado que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q444204 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Defensor Público, DPE SP, FCCTrata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal: ✂️ a) direito tributário, processual penal e penal. ✂️ b) normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. ✂️ c) transporte local, seguridade social e registros públicos. ✂️ d) procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário. ✂️ e) populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q424268 | Direito Constitucional, Competência Legislativa ConcorrenteAo dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar: ✂️ a) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. ✂️ b) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. ✂️ c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. ✂️ d) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal. ✂️ e) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q428373 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPEDe acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ✂️ a) florestas, fauna e direito do trabalho. ✂️ b) águas e direito econômico. ✂️ c) desporto e regime dos portos. ✂️ d) previdência social e cidadania. ✂️ e) direito financeiro e proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q445142 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE, 2017Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q429814 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Ministerial, MPE PE, FCCCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ✂️ a) organização do sistema nacional de emprego. ✂️ b) proteção à infância e à juventude. ✂️ c) navegação lacustre. ✂️ d) navegação fluvial. ✂️ e) sistemas de sorteios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q432614 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPEA respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q446191 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é ✂️ a) exclusiva da União. ✂️ b) privativamente da União. ✂️ c) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. ✂️ d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q434427 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESPConsiderando as regras de repartição de competências constitucionais, pode-se afirmar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente, ✂️ a) à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar. ✂️ b) aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente. ✂️ c) à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum. ✂️ d) aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa. ✂️ e) à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q429993 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEEm relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro