Questões de Competência Privativa da União com Gabarito (Comentado)

101Q429626 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e IV.

105Q442095 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

✂️ a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
✂️ b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.
✂️ c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
✂️ d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
✂️ e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

114Q446864 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:

✂️ a) constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;
✂️ b) inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;
✂️ c) constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;
✂️ d) inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;
✂️ e) constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.

118Q437631 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organi-zação do Estado, compete à União, exceto:

✂️ a) Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ b) Organizar e manter a Polícia Civil, a Polí-cia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
✂️ c) Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitali-zação, bem como as de seguros e de previdên-cia privada.
✂️ d) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ e) Explorar diretamente ou mediante autori-zação, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveita-mento energético dos cursos de água, em arti-culação com os Estados onde se situam os po-tenciais hidroenergéticos.

119Q441367 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal. III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

120Q440913 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

NÃO é de competência legislativa privativa da União:

✂️ a) desapropriação, águas, energia, informática, serviço postal, sistema monetário, trânsito e transporte, organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ b) sistemas de consórcios e sorteios, seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, atividades nucleares de qualquer natureza.
✂️ c) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e propaganda comercial.
✂️ d) defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional, registros públicos, direitos tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ambiental.
✂️ e) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, telecomunicações e radiodifusão, diretrizes da política nacional de transportes, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Questões de Concursos Competência Privativa da União

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101Q429626 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

102Q438114 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

103Q431236 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

104Q432816 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

105Q442095 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

106Q429120 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

107Q440316 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

108Q426201 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

109Q433350 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

110Q439039 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

111Q432444 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Assistente, CREA RJ, FJPF

112Q428174 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

113Q436205 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

114Q446864 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

115Q427988 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Prefeitura de Barbacena MG

116Q429742 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Especialista em Financiamento, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, CESPE CEBRASPE

117Q427314 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

118Q437631 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

119Q441367 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

120Q440913 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC