Questões de Competência Privativa da União com Gabarito (Comentado)

105Q429626 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das Competências da União, dos Estados e Municípios:

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. Segundo a Constituição Federal brasileira é correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e IV.

108Q442095 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

✂️ a) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
✂️ b) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.
✂️ c) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
✂️ d) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
✂️ e) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

115Q440913 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

NÃO é de competência legislativa privativa da União:

✂️ a) desapropriação, águas, energia, informática, serviço postal, sistema monetário, trânsito e transporte, organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ b) sistemas de consórcios e sorteios, seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, atividades nucleares de qualquer natureza.
✂️ c) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e propaganda comercial.
✂️ d) defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional, registros públicos, direitos tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ambiental.
✂️ e) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, telecomunicações e radiodifusão, diretrizes da política nacional de transportes, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

116Q446864 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:

✂️ a) constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;
✂️ b) inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;
✂️ c) constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;
✂️ d) inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;
✂️ e) constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.

Questões de Concursos Competência Privativa da União

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116Q446864 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

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