Questões de Concursos Competência Privativa da União

Resolva questões de Competência Privativa da União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

121Q441367 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal. III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

123Q437631 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organi-zação do Estado, compete à União, exceto:

✂️ a) Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ b) Organizar e manter a Polícia Civil, a Polí-cia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
✂️ c) Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitali-zação, bem como as de seguros e de previdên-cia privada.
✂️ d) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ e) Explorar diretamente ou mediante autori-zação, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveita-mento energético dos cursos de água, em arti-culação com os Estados onde se situam os po-tenciais hidroenergéticos.

126Q445280 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo por essa razão ser objeto de reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a lei viola o princípio federativo.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa, podendo, por esse motivo, ser declarada inconstitucional, incidentalmente no processo, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça do Estado ou dos membros de seu órgão especial, embora possa o Estado legislar sobre o tema de que trata a lei estadual, independentemente de delegação da União.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, tendo violado à competência privativa da União para legislar na matéria, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, sendo desnecessária delegação legislativa da União para que os Estados possam disciplinar a matéria, inclusive por iniciativa parlamentar, a fim de instituir tratamento benéfico em favor do empregado.

128Q449432 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é

✂️ a) cabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa do Distrito Federal, houve violação à iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal.
✂️ b) cabível, uma vez que se trata de matéria de competência legislativa privativa da União, decorrente da competência material desta para organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
✂️ c) incabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa privativa da União, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
✂️ d) incabível, uma vez que, embora tenha sido violada a iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
✂️ e) passível de ser rejeitado pela Câmara Legislativa, ainda que fundado em motivo de inconstitucionalidade, desde que mediante o voto de dois terços dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento.

129Q445478 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.
✂️ b) Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.
✂️ c) Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.
✂️ d) Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.

130Q443984 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

✂️ a) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
✂️ b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
✂️ c) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.
✂️ d) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

131Q445614 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O Distrito Federal declarou de utilidade pública, para fins de reforma agrária, uma grande área de terras improdutivas e cujo título imobiliário demandava regularização. A conduta do ente federado é

✂️ a) inconstitucional, pois só a União tem competência para desapropriação para fins de reforma agrária, o que deveria ser precedido de declaração de interesse social por esse ente.
✂️ b) regular e válida, desde que se trate de área particular e improdutiva, destinada a população de baixa renda para fins de cultivo agropastoril.
✂️ c) inconstitucional, considerando que a competência para desapropriação para fins de reforma agrária foi atribuída apenas à União, sendo possível, contudo, que este ente suceda o Distrito Federal na ação judicial para regularização da ação, o que viabilizaria o aproveitamento do decreto de declaração de utilidade pública já editado.
✂️ d) constitucional, desde que seja observado o requisito da justa e prévia indenização, podendo ser feito depósito em dinheiro ou em pagamento em títulos da dívida agrária.
✂️ e) inconstitucional, tendo em vista que a Constituição Federal admite aos entes públicos a realização de reforma agrária em áreas que já sejam de titularidade pública ou que sejam recebidas em doação para essa finalidade.

134Q439344 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

✂️ a) constitui matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.
✂️ b) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em casos de atentado terrorista ou de grave e iminente instabilidade institucional.
✂️ c) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em caso de fundadas suspeitas acerca de iminente agressão estrangeira, com a finalidade de preparar a defesa nacional mediante a execução de ações estratégicas a serem desenvolvidas desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.
✂️ d) não cabe ser decretada totalmente quando presentes as condições que autorizam o Presidente da República a declarar guerra.
✂️ e) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, após manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.

135Q426812 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

✂️ a) privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
✂️ b) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
✂️ d) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
✂️ e) privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

140Q441993 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

A entidade Y, associação civil de empresas de vendas a varejo, criou um mecanismo de pagamentos mediante a emissão de notas impressas pela associação, chamadas “valor”, que funcionam como meio de pagamento entre os associados e seus clientes. Tendo essa prática se tornado comum no mercado informal, o estado X editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de recebimento do “valor” nas relações comerciais entabuladas no âmbito do seu território.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

✂️ a) ilegal, pois a União, valendo-se de lei complementar de caráter geral, estabeleceu o real como moeda obrigatória, não cabendo a estado da Federação tratar a moeda nacional de forma diversa.
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário.
✂️ c) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito econômico.
✂️ d) constitucional, pois o estabelecimento de moeda constitui matéria de direito econômico, de competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
✂️ e) constitucional, pois a legislação sobre moeda é de competência comum entre todos os entes federados.

Questões de Concursos Competência Privativa da União

Resolva questões de Competência Privativa da União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q441367 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

122Q437575 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

123Q437631 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

124Q429219 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente Administrativo, HEMOPA PA, CESPE CEBRASPE

125Q430765 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

126Q445280 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

127Q444275 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

128Q449432 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

129Q445478 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

130Q443984 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

131Q445614 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

132Q425656 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

133Q439010 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

134Q439344 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

135Q426812 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

136Q438688 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

137Q427567 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

138Q446517 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

139Q432224 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

140Q441993 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE