Questões de Competência Privativa da União com Gabarito (Comentado)

141Q433574 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

✂️ a) Direito tributário, educação e cultura.
✂️ b) Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.
✂️ c) Seguridade social, previdência social e controle da poluição.
✂️ d) Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.
✂️ e) Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.

142Q427567 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

✂️ a) desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude.
✂️ b) informática; emigração e imigração; produção e consumo.
✂️ c) política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.
✂️ d) sistema monetário; telecomunicações; previdência social.
✂️ e) propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais.

143Q431261 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Assistente em Ciência, CAPES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo de compra no setor público.

A competência privativa da União, no que se refere ao estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, restringe-se à administração pública autárquica e fundacional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

144Q425656 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

✂️ a) diretrizes e bases da educação e sistema viário local.
✂️ b) sistema de medidas, títulos e garantias dos metais.
✂️ c) propaganda comercial e metalurgia.
✂️ d) trânsito, transportes e sistema de consórcios.
✂️ e) comércio interestadual e cidadania.

145Q424425 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

A competência da União para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:

✂️ a) privativa
✂️ b) comum
✂️ c) subsidiária
✂️ d) concorrente

146Q436539 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

147Q437575 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

148Q436600 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

149Q435410 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Compete privativamente à União legislar sobre

✂️ a) orçamento.
✂️ b) juntas comerciais.
✂️ c) direito econômico.
✂️ d) custas dos serviços forenses.
✂️ e) seguridade social.

150Q430310 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional, por violar a competência privativa da União, lei estadual do Amapá que determinasse regras acerca do transporte fluvial de passageiros no território do estado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

151Q439881 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Especialista em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Não viola o princípio federativo lei da União que estabeleça regras sobre a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica de todos os entes da Federação, limitando, por exemplo, a 2/3 o desempenho das atividades de interação com os educandos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

152Q436549 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

Compete privativamente a União legislar sobre Direito

✂️ a) Tributário.
✂️ b) Processual.
✂️ c) Financeiro.
✂️ d) Penitenciário.
✂️ e) Econômico.

153Q428740 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Distrito Federal (DF) editou lei distrital regulando a prestação do serviço de fornecimento de acesso à Internet por provedores sediados no DF. Nessa situação, a lei é inconstitucional porque invade a competência privativa da União.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

154Q443113 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue os itens seguintes. É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

155Q423291 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

O exercício de classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos, são de competência

✂️ a) da União, em ambos os casos.
✂️ b) dos Municípios, em ambos os casos.
✂️ c) dos Estados, em ambos os casos.
✂️ d) da União e dos Municípios, respectivamente.
✂️ e) da União e dos Estados, respectivamente.

156Q440300 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados públicos nos próximos três anos, a razão de 5% ao ano. Considerando que o acordo não foi cumprido logo no exercício seguinte, os empregados públicos municipais entraram em greve, reivindicando aumento salarial, muito embora ainda não tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição Federal: I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) II.
✂️ c) I.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

157Q432224 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, apenas.

158Q436835 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens seguintes. É privativa da União a competência para emitir moeda, a qual é exercida pela Casa da Moeda do Brasil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

159Q429962 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União. Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

160Q433287 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração. A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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