Questões de Concursos Competência Privativa da União

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22Q431897 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, com relação à organização do Estado.

Considere a seguinte situação hipotética. L

eila, mãe de uma filha de 13 anos de idade e outra de 10 anos de idade, residente em Brasília – DF, encaminhou uma carta ao governador do DF e ao secretário de cultura local, relatando sua preocupação com as cenas abusivas de sexo e violência em uma série de programas de TV. Sugeriu que a classificação para efeito indicativo fosse mais rigorosa.

Nessa situação, Leila não observou a Constituição Federal, uma vez que a competência para exercer a classificação para efeito indicativo é da União e não do DF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

25Q448026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

✂️ a) constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.
✂️ c) inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.
✂️ d) inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.
✂️ e) constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

27Q431562 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente a União pode legislar a respeito.
✂️ b) O Estado pode legislar a respeito, mas estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.
✂️ c) Nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.
✂️ d) Tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.
✂️ e) A competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.

28Q426623 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Uma empresa, com o objetivo de explorar comercialmente material radioativo existente em município brasileiro, formulou pedido de licenciamento ambiental aos órgãos municipal, estadual e federal. A direção dessa empresa crê que um desses órgãos ou alguns deles deverão resolver as pendências administrativas e permitir a exploração do material radioativo.

Nessa situação hipotética, considerando a competência dos entes federados, é correto afirmar que o empreendedor agiu

✂️ a) corretamente, pois se trata de hipótese de competência concorrente ambiental.
✂️ b) corretamente, pois se trata de hipótese de competência comum ambiental.
✂️ c) corretamente, pois se trata de hipótese de competência legislativa estadual e administrativa municipal.
✂️ d) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência da União.
✂️ e) incorretamente, pois se trata de hipótese de competência exclusiva do município.

30Q426116 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

✂️ a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.
✂️ b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

32Q449240 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.

✂️ a) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.
✂️ b) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.
✂️ c) O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.
✂️ d) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ e) O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.

33Q444723 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Segundo a CF, compete somente à União a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico brasileiro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

35Q437128 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, municiem seus Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada

✂️ a) constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
✂️ b) inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
✂️ c) inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.
✂️ d) constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

36Q446602 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.

✂️ a) A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.
✂️ b) A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo.
✂️ c) Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.
✂️ d) Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional.
✂️ e) Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação.

37Q447026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

✂️ a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ c) direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ d) direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

38Q427699 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico, MPE MS, FGV

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.
✂️ b) A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.
✂️ c) A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.
✂️ d) A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.
✂️ e) A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

40Q425367 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Competência Privativa da União

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21Q432391 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

22Q431897 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Oficial Capelão Católico, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

23Q447511 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

24Q434479 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

25Q448026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

26Q436581 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRT 13a, FCC