Questões de Concursos Competência Privativa da União

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41Q449218 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituírem imposto sobre operações relativas a circulação de bens e serviços (ICMS), mas há a possibilidade de, na iminência ou no caso de Guerra externa, que a União institua o ICMS extraordinário, sem que isso configure invasão de competência, tal possibilidade caracteriza:

✂️ a) Bitributação, que ocorre quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador.
✂️ b) Bis in Idem, quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.
✂️ c) Bitributação ou bis in idem, terminologias que representam o mesmo instituto, utilizadas para se definir a exceção narrada.
✂️ d) Uma inconstitucionalidade, pois apenas os Estados e o Distrito Federal possuem legitimidade para institui-lo, e o mesmo fato gerador não pode ser objeto de mais de uma tributação.
✂️ e) Uma exceção à bitributação que, em regra, é vedada no Brasil, mas extraordinária e temporariamente, a CRFB/88 concede à União competência para tributar riquezas já tributadas por outros entes.

42Q423983 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

Determinado Estado da Federação, com elevado potencial agrícola, editou lei contendo detalhada disciplina afeta ao Direito Agrário, que deveria viger nos limites do seu território.

A União, que até então não havia legislado sobre a matéria, editou, poucos anos depois, lei que disciplinava parte das temáticas tratadas na lei estadual.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei estadual é inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) A lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece, integralmente, sobre a lei da União.
✂️ c) A lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece naquilo que não contrariar a lei da União.
✂️ d) A lei da União é inconstitucional, por violar a competência exclusiva do Estado para legislar sobre a matéria.
✂️ e) A lei da União somente não seria inconstitucional se fosse editada em momento anterior à lei estadual.

43Q447026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

✂️ a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ c) direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ d) direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

44Q435995 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

46Q449269 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos. À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:

✂️ a) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos;
✂️ b) constitucional, pois compete ao Município legislar sobre matérias de interesse local;
✂️ c) constitucional, desde que a União tenha transferido aos Municípios competência legislativa;
✂️ d) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre bingos;
✂️ e) constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

48Q444108 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, CAU BR, IADES

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

✂️ a) Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.
✂️ b) Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.
✂️ c) Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.
✂️ d) Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.
✂️ e) Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

49Q433960 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República: I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas. III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional. Está correto o que consta em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

53Q442257 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

✂️ a) No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.
✂️ b) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.
✂️ d) Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.
✂️ e) Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

54Q444084 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.
✂️ b) A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.
✂️ c) A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.
✂️ d) A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
✂️ e) A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

56Q445332 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para

✂️ a) exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal.
✂️ b) vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente.
✂️ c) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
✂️ d) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
✂️ e) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

57Q443035 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

✂️ a) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;
✂️ b) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;
✂️ c) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;
✂️ d) constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;
✂️ e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

58Q441625 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em tela, a norma resultante da emenda parlamentar é

✂️ a) constitucional.
✂️ b) inconstitucional por acarretar aumento de despesa.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto de emenda parlamentar em hipótese alguma.
✂️ d) inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
✂️ e) inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

60Q447553 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.
✂️ b) o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.
✂️ c) compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ d) os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.
✂️ e) os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.

Questões de Concursos Competência Privativa da União

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41Q449218 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

42Q423983 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

43Q447026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO

44Q435995 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

45Q437424 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

46Q449269 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

47Q446815 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

48Q444108 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, CAU BR, IADES

49Q433960 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

50Q434527 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

51Q441329 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

52Q429276 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE