Questões de Competência Privativa da União com Gabarito (Comentado)

65Q426801 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

✂️ a) constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
✂️ c) constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
✂️ d) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
✂️ e) constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

66Q422931 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

No tocante às águas, nos termos da Constituição Federal e da Lei das Águas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável.
✂️ b) Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado.
✂️ c) São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
✂️ d) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
✂️ e) A União tem competência privativa para legislar sobre águas.

69Q425556 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de competência privativa da União
✂️ b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
✂️ c) Trata-se de competência privativa dos Estados
✂️ d) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

71Q432312 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas: 1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico. 2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão. 3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados. 4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.

72Q446157 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

✂️ a) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.
✂️ b) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.
✂️ c) Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.
✂️ d) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.
✂️ e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

76Q429296 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência

✂️ a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; da União, apenas, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
✂️ b) da União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) dos Estados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) da União, diretamente apenas; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas.
✂️ e) dos Estados, diretamente apenas; da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

77Q448856 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é

✂️ a) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a regulamentação de qualquer matéria relativa às populações indígenas.
✂️ b) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa privativa da União tratar sobre as populações indígenas.
✂️ c) inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria é de competência exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal.
✂️ d) constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido interesse local, a competência é privativa dos Municípios.
✂️ e) constitucional, já que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar sobre a questão.

Questões de Concursos Competência Privativa da União

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61Q445822 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

62Q439900 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

63Q430466 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

64Q425965 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

65Q426801 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

66Q422931 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

67Q431729 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

68Q436721 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico em Assuntos Educacionais Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

69Q425556 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

70Q441465 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

71Q432312 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

72Q446157 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

73Q426965 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista de Sistemas, TJ RS, FAUGRS

74Q439660 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico de Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

75Q431458 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

76Q429296 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

77Q448856 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

78Q442578 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

79Q431976 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

80Q435658 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Detran PB, FUNCAB