Questões de Concursos Competência Privativa da União

Resolva questões de Competência Privativa da União comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

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64Q446157 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

✂️ a) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.
✂️ b) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.
✂️ c) Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.
✂️ d) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.
✂️ e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

67Q425556 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de competência privativa da União
✂️ b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
✂️ c) Trata-se de competência privativa dos Estados
✂️ d) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

70Q429296 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência

✂️ a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; da União, apenas, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
✂️ b) da União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) dos Estados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) da União, diretamente apenas; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas.
✂️ e) dos Estados, diretamente apenas; da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

71Q448856 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é

✂️ a) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a regulamentação de qualquer matéria relativa às populações indígenas.
✂️ b) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa privativa da União tratar sobre as populações indígenas.
✂️ c) inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria é de competência exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal.
✂️ d) constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido interesse local, a competência é privativa dos Municípios.
✂️ e) constitucional, já que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar sobre a questão.

73Q422931 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

No tocante às águas, nos termos da Constituição Federal e da Lei das Águas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável.
✂️ b) Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado.
✂️ c) São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
✂️ d) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
✂️ e) A União tem competência privativa para legislar sobre águas.

74Q432312 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas: 1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico. 2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão. 3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados. 4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.

78Q445277 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é

✂️ a) constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.
✂️ b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica.
✂️ c) constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território.
✂️ d) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
✂️ e) constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.

79Q445244 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa da União:

✂️ a) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
✂️ b) legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
✂️ c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
✂️ d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
✂️ e) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

80Q446373 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Lei de determinado Estado da federação estipulou, para os estabelecimentos comerciais sediados nos Municípios integrantes de região metropolitana, a obrigatoriedade de manterem empregados próprios responsáveis pelo controle e segurança na entrada e saída das áreas que destinarem ao estacionamento de veículos automotores de seus clientes, sob pena de multa em caso de descumprimento. Por ter se recusado a contratar empregados próprios para esse fim, sob o fundamento de que o estacionamento que oferecia a seus clientes era gerido por empresa terceirizada e incluía serviço de segurança e cobertura indenizatória em caso de sinistros, certo estabelecimento foi autuado e multado pela autoridade estadual responsável, tendo sido rejeitados todos os recursos administrativos cabíveis na espécie. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei estadual é

✂️ a) constitucional, por se inserir na competência do Estado para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, para atender a suas peculiaridades, nada havendo sob esse aspecto a ser feito pelo estabelecimento autuado para anular a penalidade que lhe foi imposta.
✂️ b) inconstitucional, tendo ofendido a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local, cabendo ao estabelecimento autuado impetrar mandado de segurança, com vistas a anular a penalidade que lhe foi imposta.
✂️ c) inconstitucional, tendo ofendido a competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local, devendo o estabelecimento autuado valer-se das vias judiciais ordinárias para anular a penalidade que lhe foi imposta, uma vez que não é cabível ação de caráter mandamental para esse fim.
✂️ d) inconstitucional, tendo ofendido a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, cabendo ao estabelecimento autuado impetrar mandado de segurança, com vistas a anular a penalidade que lhe foi imposta.
✂️ e) inconstitucional, tendo ofendido a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, devendo o estabelecimento autuado valer-se das vias judiciais ordinárias para anular a penalidade que lhe foi imposta, uma vez que não é cabível ação de caráter mandamental para esse fim.

Questões de Concursos Competência Privativa da União

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61Q437424 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

62Q430466 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

63Q441465 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

64Q446157 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

65Q425965 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

66Q433175 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

67Q425556 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

68Q426131 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

69Q439660 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico de Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

70Q429296 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, TRE AP, FCC

71Q448856 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

72Q426965 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista de Sistemas, TJ RS, FAUGRS

73Q422931 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União

74Q432312 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

75Q431976 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

76Q431458 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

77Q442578 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

78Q445277 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

79Q445244 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

80Q446373 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018