Questões de Concursos Competência da Justiça do Trabalho

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21Q221650 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

✂️ a) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ b) ações postulando cobrança de honorários advocatícios.
✂️ c) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.
✂️ d) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.
✂️ e) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.

22Q370752 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV

Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
✂️ b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
✂️ c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
✂️ d) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

24Q227262 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com relação à justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.

I As ações de cobrança de contribuições para o FGTS devidas pelos empregadores devem ser propostas na justiça do trabalho.
II Os crimes contra a organização do trabalho serão julgados na justiça federal.
III As demandas referentes à prestação de serviços de trabalhadores autônomos serão julgadas na justiça comum estadual.
IV As ações de acidente do trabalho propostas pelo beneficiário contra o INSS, em que se discuta controvérsia acerca de benefício previdenciário, serão julgadas na justiça federal.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

25Q371985 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV

Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto afirmar que

✂️ a) devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.
✂️ b) devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência por delegação para a execução em outra localidade.
✂️ c) devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória se presta apenas para que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competência para atos decisórios no juízo principal da execução.
✂️ d) podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo do juízo deprecante a competência para julgamento, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

26Q222088 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

O sindicato representante de uma categoria funcional realizou processo eleitoral para a escolha de nova diretoria. Duas chapas inscreveram-se para concorrer ao pleito. Após a eleição, a chapa vencida constatou diversas irregularidades, e a comissão eleitoral, ignorando esses fatos, proclamou o resultado das eleições: declarou a outra chapa vencedora.

Nessa situação hipotética, caso a chapa derrotada, ou algum candidato, tenha interesse em mover ação judicial para questionar a validade dessa eleição, deve mover a competente ação na justiça

✂️ a) federal.
✂️ b) comum estadual.
✂️ c) eleitoral.
✂️ d) do trabalho.
✂️ e) militar.

30Q951641 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2025

Os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho são essenciais para o funcionamento adequado desta Justiça Especializada. De acordo com as previsões da CLT, em relação às atribuições e à organização desses serviços.

✂️ a) os Secretários das Varas do Trabalho são autorizados a realizar conciliações em processos de execução, desde que autorizados previamente pelo Juiz titular, com o objetivo de garantir maior celeridade no andamento dos processos.
✂️ b) a promoção do rápido andamento dos processos e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores é de competência do distribuidor.
✂️ c) os distribuidores serão de livre nomeação dos Juízes das Varas do Trabalho da localidade.
✂️ d) o registro das decisões proferidas pela Vara do Trabalho, a contagem das custas devidas pelas partes nos respectivos processos e a realização das penhoras e demais diligências processuais são de competência das Secretarias das Varas do Trabalho.
✂️ e) haverá um distribuidor nas localidades em que existir pelo menos três Varas do Trabalho.

31Q951644 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2025

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca da competência, a Justiça do Trabalho

✂️ a) não detém atribuição para julgar demandas relativas à aplicação de penalidades administrativas, uma vez que a competência material é endereçada à Justiça Comum Federal.
✂️ b) detém atribuição para processar e julgar ação possessória, ainda que seja ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
✂️ c) não detém competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
✂️ d) não é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
✂️ e) é competente para processar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

33Q951638 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2025

Diversas das controvérsias acerca da competência material da Justiça do Trabalho foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com adoção de Teses de Repercussão Geral, entre as quais, a que estabelece ser da competência da Justiça

✂️ a) do Trabalho o julgamento das demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
✂️ b) do Trabalho o julgamento da abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, de autarquias e de fundações públicas.
✂️ c) Comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
✂️ d) do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.
✂️ e) Comum estadual o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.

34Q951639 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2025

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentada a exceção de incompetência territorial no prazo de

✂️ a) quinze dias a contar da notificação antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, o processo não será suspenso e a exceção será decidida de imediato no inicio da audiência, sendo facultado ao réu se manifestar oralmente por até quinze minutos.
✂️ b) Cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, O processo não será suspenso e a exceção será decidida de imediato no inicio da audiência, sendo facultado ao réu se manifestar oralmente por até vinte minutos.
✂️ c) cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, o processo não será suspenso e a exceção será decidida de imediato no inicio da audiência, sendo facultado ao réu se manifestar oralmente por até quinze minutos.
✂️ d) cinco dias a contar da notificação antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, será suspenso o processo até que se decida a exceção os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
✂️ e) quinze dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, será suspenso o processo até que se decida a exceção e os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, 08 litisconsortes, para manifestação no prazo comum de quinze dias.

35Q951647 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2025

Cícero propôs ação trabalhista em face do seu ex-empregador, o Banco Poupe Aqui, perante a Vara do Trabalho da localidade em que reside, diante da facilidade e para ter o pleno acesso à Justiça. O réu pretende arguir exceção de incompetência territorial. Nessa situação, com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, deverá fazê-lo

✂️ a) no prazo para a juntada de contestação, em peça apartada.
✂️ b) por escrito, ou ainda de forma oral, em audiência.
✂️ c) no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência.
✂️ d) como matéria preliminar de defesa, dentro de 10 dias após a notificação.
✂️ e) apenas por escrito, em audiência, onde o juiz dará a palavra à parte contrária e decidirá em 48 horas.

37Q951640 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2025

O direito de defesa é um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não há ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu direito de defesa, o reclamado poderá oferecer contestação, exceção & reconvenção. Sobre as exceções no processo do trabalho, de acordo com as disposições legais e o entendimento sumulado do TST, adota-se o entendimento de que

✂️ a) a exceção de suspeição será julgada por juiz designado pelo TRT para tal fim, que terá o prazo de 48 horas para proferir sua decisão.
✂️ b) podem ser apresentadas exceção de incompetência territorial, de suspeição e de impedimento, que deverão ser apresentadas juntamente com a contestação.
✂️ c) a exceção de incompetência territorial será apresentada como preliminar da contestação, com suspensão do processo até que o juiz a decida.
✂️ d) a exceção de incompetência territorial deve ser instruída com prova documental, podendo ser produzida prova oral, a critério do excipiente, que deverá formular tal requerimento na petição de apresentação da exceção.
✂️ e) a decisão que acolher a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, é é irrecorrível de imediato, salvo se implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

38Q951645 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2025

Inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho as ações

✂️ a) ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
✂️ b) nas quais se discuta abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
✂️ c) envolvendo relação jurídica entre caminhoneiros autônomos e empresas transportadoras de carga.
✂️ d) nas quais se discuta repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
✂️ e) envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais.

39Q951646 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FCC, 2025

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal

Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

✂️ a) extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.
✂️ b) depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.
✂️ c) excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.
✂️ d) extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.
✂️ e) não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

40Q1048695 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

No último ano, Maria foi aprovada em concurso público de provas para o provimento de emprego público no âmbito da sociedade de economia mista Beta, integrada à administração pública indireta do Município Alfa e que explora atividade econômica em sentido estrito. Após tomar posse, tendo sua relação jurídica com Beta regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, Maria cogitou ingressar com ação judicial com o objetivo de discutir sua posição classificatória no referido concurso, o que decorria de divergências quanto à interpretação do respectivo edital.

Considerando a sistemática constitucional de divisão de competências, é correto afirmar que a competência para processar e julgar a ação é da:

✂️ a) Justiça Comum, o que decorre do fato de a demanda estar associada à fase pré-contratual.
✂️ b) Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de Beta explorar atividade econômica em sentido estrito.
✂️ c) Justiça Comum, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública de Alfa.
✂️ d) Justiça do Trabalho, o que decorre do só fato de a demanda ser ajuizada em face de ente da administração pública indireta de Alfa.
✂️ e) Justiça do Trabalho, o que decorre do fato de a relação jurídica de Maria ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.