Questões de Competência dos Estados com Gabarito (Comentado)

107Q437707 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Lei estadual criou cargos em comissão de assessor jurídico junto aos Gabinetes de Secretários de Estado, de livre provimento por estes, dentre bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a lei, aos titulares dos cargos cabe exercer a consultoria jurídica a respeito da legalidade dos atos administrativos, normativos e contratos de interesse da Secretaria, bem como atuar em juízo em defesa dos atos praticados pelo Secretário. A referida lei é

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, uma vez que os Estados têm autonomia para criar cargos em comissão junto aos Gabinetes dos Secretários de Estado, ainda que para o exercício da consultoria jurídica e da representação judicial de que trata a Lei.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários e a representação do Estado em juízo são atribuições dos Procuradores do Esta
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o cargo de assessor jurídico é cargo técnico, devendo ser preenchido mediante concurso público, ainda que não seja exigível seu preenchimento por Procuradores do Estado para o exercício das atribuições previstas na Lei.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a Constituição Estadual poderia excluir das atribuições da Procuradoria Geral do Estado a assessoria jurídica aos Gabinetes de Secretários.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretá- rios é atribuição dos Procuradores do Estado, podendo os assessores jurídicos exercer, exclusivamente, a representação judicial do Estado.

115Q424249 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não estando as especificidades da questão atinente à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil reguladas por meio de lei federal, a Constituição da República autoriza o estado-membro a exercer a competência legislativa plena acerca da matéria para atender às suas peculiaridades, legislação essa que permanecerá válida até que haja superveniência de lei federal acerca do assunto; entretanto, a emenda à Constituição Estadual mencionada é inconstitucional, por não cuidar de especificidades, mas de modificação substancial do dispositivo da Constituição da República.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

116Q429089 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Visando ao reequilíbrio das relações federativas, mediante o fortalecimento da esfera estadual, a Constituição Federal adotou um sistema de repartição de competências que

✂️ a) determinou a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da legislação concorrente, legislando a União apenas se a regulamentação de um assunto por lei de um dos Estados prejudicar interesses dos demais.
✂️ b) ensejou aos Estados o exercício de competências legislativas privativas da União, sempre que a inexistência de lei federal impossibilite o exercício de competências materiais estaduais.
✂️ c) deferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, a elaboração de normas gerais, desde que haja delegação expressa da União.
✂️ d) conferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, competência legislativa plena na hipótese de inexistência de normas gerais da União.
✂️ e) estabeleceu, no âmbito das competências materiais comuns, que a coordenação e a cooperação entre todas as entidades federadas far-se-ão sob a égide da legislação estadual.

120Q441338 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RN, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

✂️ a) legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.
✂️ b) delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.
✂️ c) legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.
✂️ d) legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
✂️ e) legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

Questões de Concursos Competência dos Estados

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