Questões de Competência dos Estados com Gabarito (Comentado)

141Q438719 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida

✂️ a) encontra fundamento constitucional na competência reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.
✂️ b) implica o exercício pelo Estado-membro da competência legislativa plena, caso inexista lei federal sobre a matéria que defina normas gerais.
✂️ c) é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) incorre em inconstitucionalidade superveniente caso venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria editada em momento posterior à vigência da norma estadual.
✂️ e) é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

143Q438302 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

✂️ a) podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.
✂️ b) devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.
✂️ c) podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
✂️ e) não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

146Q424889 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

Assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros apenas as competências expressamente previstas na Constituição e à União, tanto as que lhe foram expressamente atribuídas, como todas as demais que não lhe foram explicitamente vedadas pela Constituição (competências residuais).
✂️ b) Os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de matérias da competência da União, se autorizados a tanto por lei complementar federal.
✂️ c) No âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados-membros, cabe a estes últimos tão-somente suprir as lacunas das leis que a União houver editado.
✂️ d) Compete exclusivamente à legislação estadual dispor sobre matéria relacionada com a criação, fusão e desmembramento de Municípios.
✂️ e) No direito constitucional atual, os Municípios não dispõem de competência para se auto-organizarem.

Questões de Concursos Competência dos Estados

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