Questões de Concursos Competência dos Estados

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21Q440588 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
✂️ b) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
✂️ c) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
✂️ d) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
✂️ e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

22Q449623 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre o vencimento dos professores da rede estadual de ensino e à instituição de gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe. Durante a tramitação do projeto, é juridicamente viável, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante emenda parlamentar,

✂️ a) alterar o aumento para 30%, excluindo a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe.
✂️ b) incluir norma para estender o aumento a outras categorias de servidores públicos.
✂️ c) instituir uma nova gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento.
✂️ d) excluir o aumento e a gratificação, autorizando que sejam instituídos, posteriormente, mediante decreto.
✂️ e) suprimir a instituição da gratificação por dedicação exclusiva em efetivo exercício em regência de classe, mantendo o aumento de 20%.

23Q448495 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
✂️ b) O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.
✂️ c) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
✂️ d) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.

24Q435863 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

O Governador de um determinado Estado da Federação encaminha, para a Assembleia Legislativa, um projeto que visa dar destinação aos veículos abandonados após apreensão e não identificados quanto à procedência e à propriedade. Para isso, o Projeto de Lei previa que, em vez de serem conduzidos à hasta pública, como estava ausente a identificação, tais veículos fossem destinados ao trabalho de repressão penal.

Aprovado o projeto, sem qualquer alteração na redação, foi sancionado pelo Governador. Entretanto, o Procurador Geral da República, vislumbrando vício de inconstitucionalidade, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Acerca do caso concreto acima narrado, é correto afirmar que:

✂️ a) de acordo com recente entendimento do STF, tal lei estadual possui vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que traz norma correlata à matéria de trânsito e transporte, da competência privativa da União.
✂️ b) a ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida, uma vez que presente vício formal de iniciativa. No caso em tela, a iniciativa é privativa do Senado Federal, pois se trata de matéria não relacionada à organização administrativa.
✂️ c) a lei analisada é constitucional, uma vez que não se trata de matéria correlata ao trânsito, de acordo com o entendimento do STF, mas concernente à administração, inserida no âmbito da autonomia do Estado-Membro.
✂️ d) a lei analisada é constitucional, uma vez que inexiste norma no Código de Trânsito Brasileiro que permita que os veículos sejam levados para a hasta pública, o que, em tese, permite que o Estado exerça a competência plena.
✂️ e) de acordo com o entendimento recente do STF, essa norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

26Q435976 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão

✂️ a) invadiu competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde.
✂️ b) invadiu competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.
✂️ c) é fruto de exercício irregular de competência legislativa suplementar, em matéria de competência concorrente, por afrontar lei federal preexistente sobre normas gerais.
✂️ d) é fruto de exercício regular da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de produção e consumo.
✂️ e) suspende a eficácia da lei federal naquilo em que lhe for contrária.

28Q448912 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para

✂️ a) suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
✂️ b) editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria.
✂️ c) legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
✂️ d) editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.
✂️ e) legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

29Q447758 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir

✂️ a) empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
✂️ b) o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
✂️ c) taxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário.
✂️ d) tributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, sempre que a segurança pública estiver ameaçada, podendo, na vigência de estado de emergência decorrente desta ameaça, serem instituídos e cobrados empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.
✂️ e) o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, contribuição de melhoria, taxas em razão do exercício do poder de polícia e empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União.

32Q427134 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado, CEB DF, EXATUS PR

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Constituição Federal:

✂️ a) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
✂️ b) Lei Estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
✂️ c) Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, o Estado intervirá no respectivo Município.
✂️ d) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

33Q433638 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

Estado da federação pretende legislar sobre proteção à infância e juventude e sobre previdência social, assuntos que se inserem no rol constitucional de competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal. Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo sobre esses temas, o Estado

✂️ a) não poderá legislar sobre qualquer um deles, sequer para suplementar a legislação federal, uma vez que cabe ao Estado exercer sua competência legislativa nessas matérias apenas se ausente lei federal sobre o assunto.
✂️ b) poderá legislar apenas sobre proteção à infância e juventude, tendo em vista o interesse estadual nessa matéria, respeitadas as normas gerais e específicas editadas pela União.
✂️ c) somente poderá legislar sobre previdência social dos servidores públicos do Estado, sendo que a lei estadual revogará as normas gerais editadas pela União naquilo que for contrário.
✂️ d) poderá legislar sobre qualquer um deles para suplementar a legislação federal, não podendo as normas estaduais contrariar as normas gerais estabelecidas pela União.
✂️ e) poderá legislar sobre qualquer um deles, limitandose a editar normas gerais, que revogarão as normas editadas pela União naquilo que for contrário.

34Q447434 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

✂️ a) igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
✂️ b) hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
✂️ c) concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
✂️ d) exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

36Q428649 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

✂️ a) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
✂️ b) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
✂️ c) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
✂️ d) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
✂️ e) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

39Q425673 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

✂️ a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
✂️ b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

40Q446286 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que

- a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.

- lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

- o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir

I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.

II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

Questões de Concursos Competência dos Estados

Resolva questões de Competência dos Estados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q440588 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

22Q449623 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

23Q448495 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

24Q435863 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

25Q448732 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018

26Q435976 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

27Q445217 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

28Q448912 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

29Q447758 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

30Q449056 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017

31Q449096 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

32Q427134 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado, CEB DF, EXATUS PR

33Q433638 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

34Q447434 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

35Q446672 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

36Q428649 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

37Q448720 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

38Q435386 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

39Q425673 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

40Q446286 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017