Questões de Concursos - Competência dos Estados

31 Q435976 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão

✂️ a) invadiu competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde.
✂️ b) invadiu competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.
✂️ c) é fruto de exercício irregular de competência legislativa suplementar, em matéria de competência concorrente, por afrontar lei federal preexistente sobre normas gerais.
✂️ d) é fruto de exercício regular da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de produção e consumo.
✂️ e) suspende a eficácia da lei federal naquilo em que lhe for contrária.

34 Q428649 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça nbsp RJ, FGV

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

✂️ a) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;
✂️ b) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;
✂️ c) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;
✂️ d) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;
✂️ e) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

35 Q448912 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para

✂️ a) suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
✂️ b) editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria.
✂️ c) legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
✂️ d) editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.
✂️ e) legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

36 Q446286 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que

- a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.

- lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

- o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir

I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.

II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

37 Q425673 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

✂️ a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
✂️ b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

38 Q447434 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

✂️ a) igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
✂️ b) hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
✂️ c) concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
✂️ d) exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

40 Q447758 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir

✂️ a) empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
✂️ b) o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
✂️ c) taxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário.
✂️ d) tributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, sempre que a segurança pública estiver ameaçada, podendo, na vigência de estado de emergência decorrente desta ameaça, serem instituídos e cobrados empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.
✂️ e) o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, contribuição de melhoria, taxas em razão do exercício do poder de polícia e empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União.

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